sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2019, às 18:10 hs, realizou-se no
Plenário da Câmara Municipal de São José da Varginha, MG, a 18º (décima oitava)
reunião ordinária do segundo período desta legisiatura. O Presidente da Casa, Moi-
sés Ferreira, procedeu a chamada e constatou a presença dos Vereadores: Ailton
Bernardino de Lucena, Abraão Martins dos Santos, Isabel de Araujo Damasceno,
Josimar Viegas Nogueira, Lucas Santos Bastos Martins, Luciano Ferreira da Silva,
Ricardo Rodrigues Maia, Vander Lúcio Maia e da Assessora Jurídica. Após constatar
o quórum regimental, deu por aberto os trabalhos, fez o pronunciamento inicial e
uma oração. Em seguida fez-se a leitura da ata que, sem restrições, foi aprovada
por 06x01x01 (seis votos favoráveis, um voto contra do Vereador Ricardo Maia e
uma abstenção da Vereadora Isabel Damasceno por não estar presente no dia da
reunião). Prosseguiu-se para a pauta com a leitura do ofício 987/2019/REGOV/DV.
Na ordem do dia, o Projeto de Emenda de Revisão a Lei Orgânica Municipal
01/2019, que encontra-se em estudo pelos Vereadores, foi solicitado pelo Vereador
Ricardo Maia, um estudo mais aprofundado dos artigos do projeto, pois existem al-
gumas dúvidas ainda. Logo o Presidente agendou uma reunião extraordinária com a
pauta de discussão e apreciação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal
01/2019, para o dia 03 de dezembro de 2019, às 10 horas da manhã, ficando todos
os Vereadores desde já convocados. O Projeto de Lei 004/2019, “Altera o anexo Il
do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei Complementar 295, de 21 de De-
zembro de 2000, e dá outras providências” continua em estudo pela Comissão Per-
manente de Legislação, Justiça e Redação; O Projeto de Lei 17/2019 “Estima a re-
ceita e fixa despesa do Município para o Exercício 2020” foi colocado em tramitação
após parecer favorável da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscali-
zação Financeira, obteve parecer favorável também da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, sendo colocado em discussão. O Vereador Ricardo Maia solici-
tou ao Presidente uma Emenda Modificativa ao Projeto, em seu Artigo 4º, inciso III,
para o percentual de 20 % (vinte por cento), onde se lê 30 %, leia-se 20 %. Coloca-
da em discussão e após votação, a Emenda foi reprovada por 6 votos contra (Ailton,
Abraão, Isabel, Josimar, Luciano e Vander) e 2 favoráveis (Lucas e Ricardo). Em
seguida o projeto de lei foi colocado em discussão e aprovado por 05 votos favorá-
veis, 02 abstenções dos Vereadores Lucas e Ricardo e 01 voto contra do Vereador
Luciano. Os Projetos de Lei 19/2019 — “Altera a Lei Municipal 495/2010 e dá outras
providências.”, 20/2019 — “Altera a Lei Municipal nº 480, de 16 de dezembro de 2009
e dá outras providências”, 21/2019 — “Altera a Lei Municipal nº 728, de 16 de feverei-
ro de 2018 e dá outras providências.” continuam com vista da Comissão de Orça-
mento. Sem mais assuntos na pauta, o Presidente abriu a palavra aos interessados.
Alguns populares que possuem pequenos comércios no Município e estavam pre-
sentes no Plenário solicitaram informações ao Presidente sobre o Projeto de Lei so-
bre concessão de uso de um terreno do Município para uma Empresa, se o mesmo
já foi aprovado, que a abertura desta empresa irá prejudicar os comerciantes da ci-
dade. Foi esclarecido que o Projeto de Lei foi aprovado visando o interesse público.
O Vereador Josimar Nogueira esclareceu que o Projeto é muito importante para a
cidade e que não vê ninguém prejudicado por isso, pelo contrário, a População e o
Município só têm a ganhar com esta Empresa na Cidade. O Presidente da Casa es-
clareceu que tem certeza que o Município possui outros espaços destinados à insta-
lação de empresas, que todos que tiverem interesse podem procurar a Prefeitura e
fazer um cadastro e uma proposta, que ser for beneficiar a população, estarão pron-
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tas para apoiar. Outro cidadão presente parabenizou aos Vereadores e ao Prefeito
pela iniciativa, tendo em vista que a cidade precisa crescer e que esta empresa dará
à população o direito de comprar mais barato, evitando ter que ir à cidades vizinhas
para compras mais vantajosas ou ainda pagar preços altos na Cidade, sendo que a
maioria da população recebe salário mínimo e com a vinda de um supermercado a
cidade terá mais empregos e mais concorrência, beneficiando a todos. Sem mais, foi
entregue a recomendação da Promotoria que foi enviada depois da aprovação da
Lei, que está em conformidade da Lei, estando todos os Vereadores cientes. Sem
mais nada a tratar, o Presidente convocou todos para a reunião extraordinária dia 03
de dezembro, às 10 horas e encerrou a reunião às 19:30 hs. Para constar, lavrou-se
a presente ata, que após aprovada será assinada por todos.
Cêroera Municipal de São José da Varginha
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