| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
| native_id | 106 |
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