| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Goiabal e dá outras providências”. |
| native_id | 119 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.