| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | “ Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), mas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado à adolescente que pratique ato infracional no Município de São José do Goiabal e dá outras providencias”. |
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