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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-08-30
Ementa“ Dispõe sobre a convalidação de ato administrativo que específica, autoriza a concessão de benefício de pensão previsto no estatuto dos servidores e dá outras providências”.
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