| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Agentes Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias, dispõe sobre a criação de cargo público que especifica e dá outras providências”. |
| native_id | 144 |
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