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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-06-14
Ementa"Institui o direito ao terço constitucional de férias e ao 13ºsalário aos vereadores deste poder legislativo a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências".
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