| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-10-11 |
| Ementa | Adote providências para viabilizar, junto ao DER -MG a desafetação do patrimônio do Estado, do trecho da rodovia MG -320, compreendido entre o km 54,1 e o km 56,1 na entrada da cidade procedente da rodovia BR 262; e a consequente jurisdição da municipalidade sobre o citado trecho, mediante assunção da sua manutenção e conservação, operando-se a "municipalização" do trecho pelo município de São José do Goiabal. |
| native_id | 170 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.