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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-28
Ementa"Define normas e diretrizes para contratações cujos valores se enquadrem no limite estipulado pelo § 2º do art. 95 da lei 14.133/2021, e dá outras providências.”⁠
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