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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-05-25
Ementa“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São José do Goiabal e dá outras providências.”
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