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norma nº 1/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAtualiza, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do AnexoI da Lei n.° 1.116, de 15 de junho de 2018.
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