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norma nº 1192/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaLEI 1192/2024 “Dispõe sobre a convalidação de ato administrativo que especifica, autoriza a concessão de benefícios de pensão previsto no estatuto dos servidores e dá outras providências”.
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