| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a gestão, a movimentação financeira em conta específica e divulgação das informações sobre transferência e utilização dos recursos do FUNDEB- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS D EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL MG e dá outras providências”. |
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