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← São José do Goiabal (MG)

norma nº 3/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaPORTARIA 03/2024 - "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD- LEI Nº 13.709/2018).
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