| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | "INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO (LPSP) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À PERSEGUIÇÃO, ASSÉDIO MORAL, COAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL." |
| native_id | 212 |
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