| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO MUNICÍPIO, EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR (3º GRAU) E TÉCNICO". |
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