| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2010 |
| Date | 2010-02-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X DO ATRIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL, E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREVISTA NO INCISO X DO SUPRACITADO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO NA LEI MUNICIPAL 935/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 294 |
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