| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), ESTABELECE NORMAS PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 351 |
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