| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE AR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL |
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