| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Município de São José do Goiabal- MG |
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