materia nº 21/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 12 DE MARÇO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 
REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO 
“LOTEAMENTO SABARÁ”’, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela 
Vista, Estado de Minas Gerais, com fulcro nas disposições do 
artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79, 
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a 
seguinte Lei:
Art. 1°) - Fica aprovado o projeto urbanístico do loteamento 
popular de interesse social conhecido como “Loteamento 
Sabará”, situado no Município de São Sebastião da Bela Vista 
(MG).
Parágrafo Único) – As divisas e confrontações encontra-se 
descriminadas em anexo, conforme Memorial Descritivo dos 
Lotes. 
Art. 2°) - Será dada a denominação de "LOTEAMENTO SABARÁ”.
Art. 3°) - O Loteamento " SABARÁ " está inserido na zona 
urbana do Município de São Sebastião da Bela Vista, e contém 
em seu projeto a área total geral de 72.600 m² (setenta e 
dois mil e seiscentos metros quadrados) e o total geral de 25 
lotes, conforme memorial descritivo que é parte integrante 
desta Lei. 
Art. 4º) - Serão documentos integrantes desta Lei, o Memorial 
Descritivo do Loteamento e o Projeto Urbanístico.
Art. 5º.) - Fica o Município, através do setor de arrecadação 
de tributos autorizado a cadastrar todos os lotes, para fins 
de lançamento e cobrança de IPTU e outros.
Parágrafo Único.) - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado expressamente através da presente Lei, á editar e 
fazer cumprir Decretos, com o objetivo de regulamentar a 
implementação e regularização do Loteamento " SABARÁ". 
Art. 6º.) - Compete ao Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca proceder a abertura de matrícula nos termos Legais, 
conforme especificado no projeto e memorial descritivo do 
referido loteamento.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Parágrafo Único) - Fica autorizado a proceder parcelamento da 
área, transformando-a em tantos quantos forem os lotes já 
ocupados a fim de transferir o domínio aos atuais moradores.
Art. 7º.) - Revogando-se as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 12 de Março 
de 2018
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021 DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A 
REGULARIZAÇÃO INTERESSE SOCIAL DO “LOTEAMENTO SABARÁ”’, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’, objetiva a regulamentação do loteamento 
clandestino no Município de São Sebastião da bela Vista (MG). 
Com a presente, estamos remetendo à elevada 
consideração dessa Egrégia Câmara Municipal projeto de Lei que 
dispõe sobre proposta de regularização fundiária de interesse 
social no Loteamento “Sabará”, no Município de São Sebastião da 
Bela Vista (MG).
JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei ora 
submetido a essa Egrégia Câmara de Vereadores, é uma antiga 
reivindicação dos moradores do loteamento Sabará, conhecido 
Popularmente como “Loteamento Jarrinha”. 
O loteamento Sabará é um empreendimento que foi 
iniciado pelo proprietário particular sem, no entanto, realizar 
o devido registro junto aos setores competentes do Poder 
Executivo do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), 
caracterizando-o como loteamento clandestino. 
Atualmente a área está ocupada por várias 
famílias, muitas destas de baixa renda e o proprietário 
particular não encontrando solução para regularizar o 
loteamento. 
A matéria é disciplinada pela Lei Federal nº. 
11.977/2009 que define a regularização fundiária urbana no 
Brasil e estabelece, ainda, procedimentos, competências e cria 
importantes instrumentos para a sua efetivação. 
Por fim, o Projeto de Lei ora encaminhado à 
apreciação desse Egrégio Parlamento, busca a definitiva 
regularização do Loteamento Sabará, para possibilitar sua 
definitiva regularização. 
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram 
a apresentação desta proposição em análise, e que esperamos 
tenha uma boa acolhida e aprovação pelos ilustres membros desta 
Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária. 
São Sebastião da Bela Vista, 12 de Março de 
2018.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal