materia nº 23/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
_____________________________________________________________________________ 
Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 023 DE 19 DE MARÇO DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 1.199 de 16 de Agosto 
de 2016 que dispõe denominação oficial de rua e 
estrada municipal no Loteamento Amilcar Faria,
do Município de São Sebastião da Bela Vista –
MG, e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal De São Sebastião Da Bela 
Vista – MG, por intermédio de seus representantes eleitos 
aprova, e o Prefeito Municipal Augusto Hart Ferreira 
sanciona, promulga e publica a seguinte lei: 
Art. 1º) Mantém-se a nomenclatura oficial da Rua A, 
sendo: RUA JOÃO BENEDITO LEMES;
Art. 2º) A Estrada Municipal Mauro Silvério de 
Souza, passa a denominar-se:
RUA MAURO SILVÉRIO DE SOUZA
Art. 2º) As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º) Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 19 de Março de 
2018.
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
 CNPJ: 17.935.370/0001-13
 
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Praça Erasmo Cabral nº 334 – Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail: assessoriassbv@gmail.com
JUSTIFICATIVA:
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 023 DE 19 DE MARÇO DE 2018 
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores;
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação 
dessa C. Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a 
alteração da denominação oficial da Estrada Municipal Mauro 
Silvério de Souza, do Bairro Goiabal, Zona Urbana deste 
município.
A alteração do tipo do logradouro de “Estrada 
Municipal” para “RUA” tem como fundamento a necessidade dos 
moradores do Bairro Goiabal, tendo em vista a necessidade de
regularização documental junto a Órgãos como a Companhia 
Energética de Minas Gerais - CEMIG; Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí – MG, entre 
outros que exigem a nomenclatura enquadrada na forma correta 
de Logradouro. 
A alteração proporcionará aos moradores do 
Bairro Goiabal o acesso à regularização de documentos 
essenciais para comprovação de posse e propriedade de seus 
imóveis.
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores 
a aprovação desta lei, a fim de que possamos alteração o tipo 
de logradouro da referida estrada municipal passando a ser 
“RUA “.
Esperando que a presente propositura seja 
acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa A. Casa, 
subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos 
de estima e consideração.
São Sebastião da Bela Vista – MG, 19 de Março de
2018. 
Augusto Hart Ferreira
– Prefeito Municipal –