materia nº 11/2024

mara Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
01.601.663/0001-24
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 11/2024 DE 06/08/2024.
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, realizada aos seis dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte quatro às 20h24min, no Plenário Vereador Paulo Franco Ribeiro, sede da Câmara
Municipal de São Sebastião da Bela Vista, situada na Rua Cel. José Cleto Duarte, n.º 86, sob a
Presidência do vereador Fernando Válber da Silva, que após os cumprimentos, solicitou ao senhor
secretário vereador Antônio Aparecido de Godoi que realizasse a chamada. Registrado o quórum total e
com a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião. EXPEDIENTE: Leitura da
Ata. O Senhor Presidente solicitou ao assessor jurídico a leitura da Ata da Reunião Extraordinário nº
02/2024 que havia acontecido anteriormente, e após ser lida foi aprovada por 08 votos, com ressalvas do
vereador Vanderlan Paulino. Documentos Recebidos: Ofício n.º 12.350/2024, do TCE-MG, referente a
prestação de contas do Município exercício 2022, Processo nº. 1148491. Ofício da Superintendência de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal, referente a celebração de Convênio nº 1491000626/2024 entre o
Estado e o Munícipio para aquisição de um caminhão equipado com compactador de lixo. Contrato de
Acordo de Cooperação Técnica nº 2024/0104, com o Programa Interlegis - Senado Federal, referente a
parceria da Câmara Municipal com o Senado Federal para utilização do Portal Modelo (site) e o Sistema
de Apoio do Processo Legislativo (SAPL), o assessor jurídico convidou à tribuna o Chefe de Gabinete, o
servidor Antônio Luiz, que explanou sobre o Acordo oficializado. Requerimentos: Requerimento nº
05/2024 solicitando informações sobre convênios e financiamentos da Prefeitura Municipal durante a
gestão 2021/2024. Requerimento nº 06/2024 solicitando informações sobre valores repassados pelo
Governo Estadual à Prefeitura Municipal referente aos tributos devidos na época da gestão do Governador
Fernando Pimentel. Requerimentos após serem lidos foram aprovados em plenário por 08 votos.
Documentos enviados: Ofício nº 81/2024, do gabinete do vereador Alex, solicitando ao Senhor
Presidente que a Pauta da Reuniões seja disponibilizada aos vereadores assim que fechada. Ofício nº
82/2024, do gabinete vereador Alex, ao executivo, solicitando informações sobre débitos em aberto
referente ao INSS dos servidores municipais período 2017/2024. Ofício nº 83/2024 gabinete vereador
Alex solicitando informações sobre leilões de bens do Município período 2017/2024. Indicação nº
19/2024, autoria vereador Fernando Válber, destinado ao Executivo, solicitando instalação de um
“quebra-molas” no Bairro Goiabal. Ofício nº 84/2024, gabinete Presidente, solicitando resposta ao
Requerimento nº 28/2023 que solicita informações sobre os valores gastos com eventos (festividades)
comemorativas nos anos 2022 e 2023. Ofício nº 74/2024, gabinete do Presidente, enviado à Secretaria
Municipal de Educação, solicitando informações sobre o andamento do cumprimento da Lei Municipal
1.497 de 03/11/2022, que dispõe sobre a Câmara Mirim. ORDEM DO DIA: Leitura e deliberação da
Emenda Impositiva nº 01/2024, autoria vereador Davidson de Souza Ananias, que após ser lida seguiu
para votação, com ressalvas do vereador Alex, que parabenizou o vereador Davidson pela emenda e
sugeriu a todos a se unirem para fazerem uso do recurso das Emendas Impositivas dos vereadores
também com ressalvas do vereador Vanderlan Paulino, que também parabenizou o vereador David;
pela iniciativa da Emenda. Emenda aprovada por 08 votos em única discussão e votação. Em tempo/a
pedido do vereador Vanderlan Paulino, o assessor jurídico fez a leitura do que foi acrescentado na Ata da
2* Reunião Extraordinária, lida anteriormente, sobre as observações feitas pelo nobre vereador. Ainda em
tempo, o assessor jurídico, fez leitura do ofício recebido, da Secretaria Municipal de Educação — Escola
Municipal Professora Almerinda Silva Mosti, respondendo o ofício nº 74/2024 da Câmara Municipal.
USO DA TRIBUNA: o Senhor Presidente convidou para o uso da tribuna, o servidor Cristiano Braselino,
responsável pela Contabilidade da Câmara, para apresentação da prestação de contas da Câmara
Municipal exercício mês junho/2024, ao final de sua apresentação, o vereador Alex questionou o servidor
sobre o saldo acumulado no caixa da Câmara Municipal. O servidor citou o valor aproximado de RS
358.000,00. O vereador solicitou que nas próximas prestações de contas seja apresentado o saldo total no
caixa da Câmara. O Senhor Presidente salientou que a contabilidade da Câmara está à disposição de
Rua: Cel. José Cleto Duarte nº 86 - Centro — São Sebastião da Bela Vi
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qualquer um que queira buscar alguma informação. Moção de Pesar nº 13/2024, proponente Senhor
Presidente Fernando Válber, em virtude do falecimento da Senhora Marli Bonifácio Vilasboas, o
acompanhamento da Moção foi manifestado pelos vereadores Vanderlan e Alex. O vereador Vanderlan
ressalvou que a Senhora Marli foi uma pessoa muito querida no município em especial no Bairro
Santanal. Moção de Pesar nº 14/2024, proponente vereador Gerson, em virtude do falecimento da Sra.
Rosa Maria Lemes, o acompanhamento da Moção foi manifestado pelos vereadores Vanderlan, Alex e
Elizeu. As Moções de Pesar foram aprovadas por unanimidade. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Como de
costume todos os vereadores iniciaram suas falas cumprimentando o público presente e os que estariam
acompanhando pela Rádio Alternativa FM 104.9 e pelo Facebook, utilizaram dentro do tempo, o direito
de uso da palavra, e finalizaram suas falas desejando um boa noite a todos. Ressalvas: O Vereador Alex
Rebouças Ramos explanou sobre o Projeto de Resolução nº 04/2024 que foi votado e aprovado na Casa,
salientou que votou contra, juntamente com os vereadores Davidson e Vanderlan Paulino, justificando que
o Projeto limita o acesso à informação de todos, e que disponibilizará nas suas redes sociais a gravação da
reunião. Observou que o projeto não tem amparo legal e que poderia ter sido feito de outra forma: mantida
a transmissão no “ao vivo” e retirando a parte da explicação pessoal do vereador. Questionou o Presidente
se existe algum projeto com o dinheiro em caixa da Câmara Municipal, mencionando o valor de “quase
R$ 400.000,00” e observou que o dinheiro poderia ser utilizado em algum projeto em prol da população
que está carente de serviços e obras, como exemplo citou a situação do Bairro Areão que está necessitada
de um poço artesiano, observou ainda que se o recurso em caixa da Câmara fosse repassado para a
Prefeitura poderia estar sendo usado em prol da população, o Senhor Presidente então sugeriu que os
vereadores se juntassem para fazer o poço artesiano no Bairro Areão com o recurso da emenda impositiva
dos vereadores e corrigiu a informação sobre o saldo do valor em caixa da Câmara que está em
aproximadamente R$ 335.000,00. O vereador citou a falta de uniforme dos servidores e à estrutura da
cozinha da Câmara e observou que o dinheiro é do povo e que se não existe nenhum projeto para o
dinheiro em caixa e se ele não vai ser usado na Câmara que seja repassado para a Prefeitura para ficar à
disposição da população. Convidou a todos que irão assistir as gravações das reuniões a participar das
reuniões pessoalmente, já que não serão mais transmitidas no “ao vivo”. Mencionou sobre os ofícios
enviados à Prefeitura, do seu gabinete, solicitando informações. Solicitou que a Câmara fizesse um
Requerimento, ao Executivo, solicitando informações sobre os valores gastos com eventos no Município
desde 2016. E ressalvou que é preciso dar publicidade das informações à população. O Vereador
Antônio Aparecido de Godoi comentou que há mais de um ano já tinha feito indicações sobre a
instalação de poço artesiano e caixa d'água no Bairro Areão e mencionou que se forem construir caixa
d'água tem que ser observado o nível de caída da água para que consiga atender à necessidade do Bairro.
O Vereador Elizeu Borges desejou um bom retorno a todos os vereadores, e observou que apesar do
recesso das reuniões, o trabalho do vereador não para, pois estão sempre atuando junto á população. O
Vereador Vanderlan Paulino lamentou a reunião não estar sendo transmitida ao vivo, observou que a
transmissão é um bem público da população e que irá requisitar a gravação da reunião. Agradeceu a
Secretário de Obras e todos que compõe a secretaria sobre solicitações atendidas. Agradeceu
parabenizou o Prefeito sobre as obras que vêm fazendo no fim do mandato, como exemplo cito
aquisição e a cobertura do lote “da escola para o ginásio” e a obra do calçamento do Bairro Iate Clube.
Desejou boas-vindas a todos os vereadores. Pediu a Deus que abençoe a campanha de todos os candidatos
nas eleições e que todos possam trabalhar em harmonia e com transparência. E observou ainda que
trabalho dos próximos que virão têm que ter união para o crescimento do Município e que Deus abençoe e
ilumine os próximos candidatos que serão eleitos. O Vereador Davidson de Souza Ananias fez
observações sobre o Projeto de Resolução nº 04/2024, que retira a transmissão das reuniões no “ao vivo”,
e salientou que é contra o projeto porque é a favor que a população acompanhe o que é discutido na
reunião no “ao vivo”. Observou que o Executivo analise com carinho a Emenda Impositiva nº 01/2024, de
sua autoria, aprovado em plenário, para que consiga ser executada, pois são propostas que a população
4 ereador Guilherme Lúcio de Paiva agradeceu a Secretaria de Obras sobre todos os
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serviços prestados ao Município. Agradeceu a sua Indicação atendida referente ao calçamento no Bairro
Tate Clube e agradeceu também todas as suas solicitações que vêm sendo atendidas. Observou que está
sempre a disposição da população de São Sebastião da Bela Vista e está sempre acompanhando os bairros.
Fez observações sobre a verba para a construção do poço artesiano no bairro Areão, que todos estão na
luta para conseguir. O Vereador Gerson Arlindo de Souza observou que a reunião não está sendo
transmitida no “ao vivo” por medida de precaução, por causa das eleições de outubro/2024. Parabenizou o
Presidente pela prestação de contas, e mencionou que o repasse do dinheiro em caixa do legislativo para o
executivo no final do ano é orientação do Ministério Público, observou ainda que não se pode abusar do
dinheiro em caixa porque isso pode gerar consequências, ressalvou que no final do ano tem acerto de
contas, rescisões de contratos, folha de pagamentos dos servidores comissionados e efetivos, e por isso é
importante ter a reserva em caixa e também para que os próximos gestores tenham condições de governar
com os repasses que serão transferidos à eles. Desejou sucesso à Emenda Impositiva nº 01/2024 do
vereador Davidson. O Vereador João Carlos de Oliveira desejou um boa noite a todos, e lamentou não
poder falar muito pela pouca voz. O Sr. Presidente Vereador Fernando Válber fez ressalvas sobre a
precaução da não transmissão no “ao vivo” das reuniões por causa do período eleitoral e que a gravação
estará disponível na Câmara para quem quiser fazer a solicitação. Mencionou sobre a necessidade da
construção do poço artesiano no Bairro Areão e propôs aos demais vereadores de se juntarem com o
recurso das emendas impositivas dos vereadores para fazer o poço, observou que os vereadores e o
Executivo podem ajudar sim a população na construção do poço artesiano com o recurso das emendas
impositivas. Salientou que têm projetos para o dinheiro em caixa da Câmara e que até o dia 31 de
dezembro esta reponsabilidade é do Presidente da Câmara. Ao final de sua fala declarou encerrada a
Sessão Ordinária. A íntegra dos comentários e pronunciamentos constam-se gravadas fazendo parte
integrante desta ata, e estará disponível para toda a população no site da Câmara Municipal
www.saosebastiaodabelavista. cam.mg.gov.br. Esta reunião foi gravada, com som ambiente e transmitida
pela Rádio e NU Sos o. será realizada ho dia 20/08/2024 às 19h30min.
PS
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