materia nº 12/2024

E Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
01.601.663/0001-24
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 12/2024 DE 20/08/2024.
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, realizada aos vinte dias do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte quatro às 19h30min, no Plenário Vereador Paulo Franco Ribeiro, sede da
Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, situada na Rua Cel. José Cleto Duarte, n.º 86, sob a
Presidência do vereador Fernando Válber da Silva, que após os cumprimentos, convidou todos os
presentes para fazerem uma oração (“Pai Nosso”). Solicitou ao Senhor Secretário vereador Antônio
Aparecido de Godoi que realizasse a chamada. Registrado o quórum total e com a proteção de Deus o
Senhor Presidente declarou aberta a reunião. EXPEDIENTE: Leitura da Ata. O Senhor Presidente
solicitou ao assessor jurídico a leitura da Ata da Reunião Ordinária nº 11/2024, que após ser lida foi
aprovada por 08 votos. Documentos enviados: Ofício nº 88/2024, do gabinete do Presidente Fernando
Válber, respondendo ofício do vereador Alex, referente a Pauta das Reuniões. Ofício nº 87/2024, do
gabinete vereador Alex, ao Executivo, solicitando informações sobre valores gastos em eventos
(festividades) pelo Município desde o ano de 2016. Documentos Recebidos: Ofício n.º 105/2024, do
Executivo, encaminhando os Projeto de Lei nº 20 e nº 21/2024. Requerimentos de Uso da Tribuna:
Requerimento de Uso da Tribuna pela Senhora Luciana Hart e pelo Senhor Luiz Antônio Junho. USO DA
TRIBUNA: constatada a ausência dos munícipes requerentes do Uso da Tribuna, o Senhor Presidente
então convidou o servidor Cristiano Braselino, responsável pela Contabilidade da Câmara, à Tribuna, para
apresentação da prestação de contas da Câmara Municipal, exercício mês julho/2024. Requerimentos:
Requerimento nº 07/2024, requerente vereador Alex, solicitando informações sobre valores gastos pelo
município em festividades desde o ano de 2016, em tempo e com a permissão do nobre vereador o Senhor
Presidente solicitou que as informações requeridas sejam desde o ano de 2013. Requerimento nº 08/2024,
requerente vereador Davidson, solicitando informações, ao Executivo, sobre a Oba da Unidade Básica de
Saúde (UBS) do Município. Requerimento recebido nº 5/2024, do Executivo, solicitando apreciação do
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024 em regime de “Urgência Especial”. Todos os Requerimentos, após
serem lidos, foram aprovados por 08 votos. ORDEM DO DIA: Leitura e deliberação da Emenda
Impositiva nº 02/2024, autoria vereadores Antônio Aparecido de Godoi e Fernando Válber da Silva, que
após ser lida e uma correção no texto feita, seguiu para votação, onde foi aprovada por unanimidade por
09 votos favoráveis, em única discussão e votação, com ressalvas do vereador Alex, que fez observações
sobre a “previsão no orçamento para as emendas serem pagas” e o “recurso estar em contingência”.
Leitura e deliberação do Projeto de Lei nº 21/2024 de 19 de agosto de 2024, que “Autoriza o Executivo
Municipal a conceder à Empresa Laticínios Bela Vista S.A., inscrita no CNPJ: 02.089.969/0044-46, a
prestação de serviços de máquina incentivando o desenvolvimento social por meio de atividades
econômicas no Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) e dá outras providencias. ”, após leitura
o Senhor Presidente observou que para os próximos Projetos encaminhados à Câmara, em especial os que
chegam de “última hora” pedindo regime de urgência especial na tramitação , que o Executivo anexe mais
informações que são importantes ao Projeto, como exemplo citou a falta de informação sobre o número de
funcionários que Empresa gera no Município no referido Projeto, após passou para análise da CCJ que
manifestou parecer favorável ao Projeto, o Secretário da Comissão vereador Vanderlan Paulino ressalvou
que a Empresa está há tempos no Município e que sempre está gerando emprego para a população, aberta
a discussão e votação, o vereador Elizeu parabenizou a Empresa que vem crescendo no Município; o
vereador Alex ressalvou que as parcerias com as Empresas que investem no Município são importantes,
observou que tem empresa no Município que emprega mais de 400 funcionários, e observou também que
o mesmo serviço foi concedido à empresa Isoeste, salientou as oportunidades que as empresas geram para
o Município, como exemplo citou a prestação de serviço de transporte, mencionou as Empresas Bristol
Parts, Rede Graal e Laticínio Bela Minas; o vereador Guilherme parabenizou a autoria do Projeto; o
vereador Davidson parabenizou a Empresa que está crescendo e parabenizou também o Prefeito pelo
apoio à Empresa. Apurados os votos, o projeto foi aprovados por 08 votos favoráveis. Em tempo, o
Rua: Cel. José Cleto Duarte nº 86 — Centro — São Sebastião da Bela Vista - MG — CEP: 37.567-000
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Senhor Presidente, ressalvou que o Projeto nº 20/2024 será apreciado na próxima reunião ordinária.
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Como de costume todos os vereadores iniciaram suas falas cumprimentando
o público presente e os que estariam acompanhando pela Rádio Alternativa FM 104.9 e pelo Facebook,
utilizaram dentro do tempo, o direito de uso da palavra, e finalizaram suas falas desejando um boa noite a
todos. Ressalvas: O Vereador Vanderlan Paulino agradeceu a presença de todos em especial do
servidor municipal Claudinho presente na reunião. Parabenizou o Secretário da Educação e todos
envolvidos pela nota recebida do IDEB pelo trabalho realizado na área da Educação no Município.
Agradeceu e parabenizou o Prefeito sobre obras que vêm realizando. Pediu que Deus abençoe a todos os
candidatos para próxima eleição e que todos trabalhem com harmonia e transparência. Agradeceu a todos
que irão ver as gravações. O Vereador Davidson de Souza Ananias parabenizou o proprietário da
Empresa Laticínios Bela Vista que está fazendo ampliação na empresa, também parabenizou a Empresa
Bristol Parts, Isoeste e as demais empresas que escolheram o Município para trabalhar. Parabenizou o
Prefeito pela instalação e ampliação do reservatório de água no Bairro Areão e pela instalação de uma
academia ao ar livre no Município. Parabenizou o Executivo pelas obras que vêm sendo feitas e pediu que
Deus o ilumine para que consiga executar as obras que vêm sendo feitas e entregar o caixa em ordem no
fim do ano. O Vereador Alex Rebouças Ramos fez observações sobre o “Loteamento Barretinho”
mencionando: que é a favor das pessoas terem “os documentos” e “liberações” que darão “direitos das
pessoas construírem”; que foi um loteamento que foi avaliado em R$ 200.000,00 na época; sobre a forma
de pagamento do loteamento; que o recurso foi pra precatório; que a família não recebeu nada e foi
desapropriada; elencou informações referentes ao Projeto como pavimentação, água, esgoto, iluminação;
mencionou que não existe protocolo entregando o “Projeto e Requerimentos” na Prefeitura; salientou que
não é contra as pessoas que fizeram investimentos no Loteamento, pelo contrário é a favor; e que está à
disposição para ajudar a fazer o “desbloqueio do loteamento”. Fez ainda observações sobre o dinheiro em
caixa da Câmara, mencionou que não existe projeto para melhoria na estrutura da Câmara, como exemplo
citou a falta de ar-condicionado, infiltração e a falta de acessibilidade. Mencionou que o dinheiro poderia
ter beneficiado o Bairro Areão, na questão do poço artesiano, ou poderia ser usado no “Loteamento
Barretinho”, na instalação de iluminação. Solicitou ao Executivo uma posição sobre a questão das
“lixeiras comunitárias”, citou um pedido de uma munícipe sobre a retirada de uma lixeira comunitária em
frente da sua casa no Bairro Goibal, fez observações ainda sobre os Projetos de Lei, de sua autoria, que
foram rejeitados em Plenário, como o Projeto “Adote uma Lixeira” e o Projeto “Câmara Itinerante”.
Solicitou um Requerimento, pedindo informações ao Executivo sobre o balancete de gastos com: oficinas
de autopeças, depósitos de material de construção, papelaria, entre outras empresas, detentoras de
licitação em geral, das festividades: “Rodeio e Festa São Sebastião”, no período de 3 meses antecedentes
e dos 3 meses posteriores aos eventos desde o ano de 2013. O Vereador Guilherme Lúcio de Paiva fez
observações sobre o dinheiro do caixa da Casa Legislativa, que é preciso ter respeito sobre o dinheiro da
Casa Legislativa, e que o dinheiro é responsabilidade do Presidente, lembrou que o Executivo no início da
atual gestão recebeu repasse do Legislativo. Observou também que o dinheiro em caixa é do povo. Fez
observações sobre a sua gestão como Presidente da Câmara. Mencionou sobre o orgulho para o Município
da inauguração do “Barretinho”. Mencionou que está sempre lutando pelo povo e que é o povo que
escolhe os seus representantes. Observou também que quem resolve os maiores problemas do Município é
o povo. Observou que não vai deixar de lutar pela saúde, pela educação e pelo melhor para o Município.
Fez observações sobre a luta para buscar o melhor para todos os bairros do Município, como exemplo
citou os Bairros late Clube, Paraíso dos Pescadores e Bairro Areão. O Vereador Elizeu Borges
agradeceu a todos os secretários municipais pelas solicitações que vêm sendo atendidas. Agradeceu a
presença do servidor Claudinho e pelo seu serviço prestado ao Município. Observou que nenhum vereador
trabalha sozinho e sem união ninguém faz nada, e que as Emendas Impositivas é um legado que os
vereadores irão deixar. Mencionou solicitações que já foram feitas, como exemplo citou o aumento da
grade e a cobertura do Portão da Creche. E que irá conversar com a Diretora da Creche Municipal e com a
cretaria de Saúde para poder fazer as indicações para a destinação do recurso da Emenda Impositiva. O
Rua: Cel. José Cleto Duarte ná 86 — (Cena = São Sebastião da Bela Vista - MG — CEP: 37.567-00)
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Vereador Gerson Arlindo de Souza fez observação sobre a Emenda Impositiva, parabenizou o vereador
Davidson que foi o que teve a iniciativa de cobrar a Emenda Impositiva e também parabenizou os
vereadores Antônio Aparecido e Fernando Válber pela Emenda Impositiva nº 02/2024 aprovado em
Plenário. Lembrou que as Emendas Impositivas foram deferidas na Gestão do vereador Alex como
Presidente da Câmara e que em sua Gestão em 2023, como Presidente, as Emendas foram incluídas no
orçamento, e que agora na atual Gestão, do vereador Fernando Válber como Presidente, é a primeira vez
que os vereadores conseguem fazer a indicação para destinação do recurso das Emendas. Fez
esclarecimentos sobre o repasse do dinheiro em caixa no Legislativo para o Executivo, citando como
exemplo a sua Gestão como Presidente em 2023, que quando o repassado é realizado é o Executivo
Municipal que definirá a destinação para a utilização do dinheiro. O Vereador Antônio Aparecido de
Godoi fez uma indicação, ao Executivo, para instalar um sistema de senha para melhorar a organização e
triagem no atendimento do Posto de Saúde do Município. O Vereador João Carlos de Oliveira
agradeceu a presença do servidor Claudinho na reunião e por uma solicitação de manutenção da
iluminação de um poste público no Bairro das Furnas que foi atendido pelo nobre servidor e observou
ainda que está à disposição para ajudar quem estiver precisando do serviço de manutenção de iluminação
pública dos Bairros. Indicou para destinação do recurso de Emenda Impositiva a instalação de uma caixa
d'água de 30.000 litros no Bairro das Furnas devido ao crescimento do Bairro. O Senhor Presidente
Vereador Fernando Válber mencionou o falecimento de seu pai que foi há exatamente 15 anos atrás, fez
observações sobre a história da sua vida e sobre a confiança que recebeu dos demais vereadores para
ocupar a cadeira da Presidência. Ressalvou que sempre levou para a sua vida qualidades como
honestidade e transparência. Fez observações sobre o legado das Gestões dos Presidentes anteriores e
agradeceu a toda população Belavistense. Solicitou um Requerimento para ser enviado ao Executivo,
requerendo informações sobre todos os gastos referentes às manutenções dos veículos municipais e
relatório dos recibos fiscais dos gastos com combustível por carro/placa no período 2021/2024. Ao final
de sua fala declarou encerrada a Sessão Ordinária. A íntegra dos comentários e pronunciamentos constam-
se gravadas fazendo parte integrante desta ata, Ed disponível para toda a população no site da
Câmara Municipal mw. dio amd did r.mg.gov.br. Próxima reunião será realizada no dia
03/09/2024 às 19h30min. g ) :
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