materia nº 3/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
em Et ROVADO SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA — MG
SCUSSÃO-ÚNICA CNPJ: 01.601.663/0001-24
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EMENDA IMPOSITIVA 03/2024
RESIDENTE ———
Autoria: Vereadores João Carlos de Oliveira e Guilherme Lúcio de Paiva
Ref.: Lei Orçamentária Anual nº 1.532 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Os Vereadores infra-assinados, no uso das suas atribuições legais e regimentais e atentos
principalmente ao fato de fazer constar do orçamento as verbas inerentes ao Orçamento Impositivo e;
Considerando que o valor total de 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) corresponde a 1,2% das
receitas correntes líquidas dentro da Lei Orçamentária Anual (2024) e que tal valor é destinado para as
emendas impositivas, cabendo a cada Vereador o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), dos
quais, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) deverá ser obrigatoriamente aplicado na Saúde e o restante em
quaisquer outros setores ou Secretarias da Administração Pública Municipal, apresenta, a seguinte Emenda
Impositiva: ,
Considerando que são dois vereadores proponentes, cada um destinando R$ 26.000,00 (vinte e
seis mil reais) à Saúde e R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para outra finalidade, totalizando R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil reais) para cada um dos setores contemplados;
Art. 1º. Acrescente-se ao Orçamento ou dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde,
para aplicação:
| - Do valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) para aquisição de medicamentos em falta na
rede pública de saúde, visando o abastecimento adequado das unidades de saúde.
Art. 2º. Acrescente-se ao Orçamento ou dotações orçamentárias da Secretaria de Obras para
aplicação de:
| - Do valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) destinado à aquisição de uma caixa d'água
metálica, do tipo taça ou cilíndrica, com capacidade para 40.000 litros (quarenta mil litros), no Bairro das
Furnas, neste município.
Art. 3º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, os provenientes da seguinte rubrica
orçamentária:
[E - R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) da seguinte ficha:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 0201 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020101 GABINETE DO PREFEITO
339099 A CLASSIFICAR R$ 504.000,00
Câmara Municipal, 21 de agosto de 2024
Vereador João Carlos de Oliveira Vereador Guilherme Lúcio de Paiva
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista gmail.com