materia nº 4/2024

Pag RR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA — MG
CNP): 01.601.663/0001-24
EMENDA IMPOSITIVA 04/2024
Autoria: Vereador Elizeu Borges
Ref.: Lei Orçamentária Anual nº 1.532 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
O Vereador infra-assinado, no uso das suas atribuições legais e regimentais e atento
principalmente ao fato de fazer constar do orçamento as verbas inerentes ao Orçamento Impositivo e;
Considerando que o valor total de 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) corresponde a 1,2% das
receitas correntes líquidas dentro da Lei Orçamentária Anual (2024) e que tal valor é destinado para as
emendas impositivas, cabendo a cada Vereador o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), dos
quais, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) deverá ser obrigatoriamente aplicado na Saúde e o restante em
quaisquer outros setores ou Secretarias da Administração Pública Municipal, apresenta, a seguinte Emenda
Impositiva:
Art. 1º. Acrescente-se ao Orçamento ou dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde,
para aplicação:
|- Do valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para a aquisição de acessórios para computadores,
mesas e cadeiras na Unidade Básica de Saúde, visando melhorar o atendimento à população.
Art. 2º. Acrescente-se ao Orçamento ou dotações orçamentárias da Secretaria de Obras para
aplicação de:
| - Do valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para a realização de obras para a cobertura do
portão principal da Creche Municipal e aumento das grades de proteção.
Art. 3º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, os provenientes da seguinte rubrica
orçamentária:
[| - R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), da seguinte ficha:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 0201 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020101 GABINETE DO PREFEITO
339099 A CLASSIFICAR R$ 504.000,00
Câmara Municipal, 16 de setembro de 2024
ROVADO
SAÓ-ÚNICA Z
Vereador Elizeu Borges
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista O gmail.com