materia nº 3/2024

PREFEITURA MUNICIPAIS DE SÃO SERASTIÃO DA BFIA VISTA Ênuaima..
ESTADO DE MINAS GERAIS Pe w
ADIVINISTRAÇÃO 2021/2024 w
ES CNPJ: 17.935.370/0001-13 CASTRO EriciTE TINREIVÁNICO COR ANOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DOS MESES DE
JANEIRO A ABRIL DE 2024, RELATIVO AO PISO
NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG) E DÁ OUTRAS
FE v IDÊNCIAS” .
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela
Vista, Estado de Minas Gerais, com fulcro nas disposições do
artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 11.738/2008,
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a
seyuluie Lei:
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar o pagamento retroativo aos meses de
janeiro, fevereiro, março e abril de 2.024 relativo ao Piso
Nacional ao Magistério Municipal de São Sebastião da Bela
Vista (MG).
Art. 2º) —- As despesas decorrentes desta Lei
> conta daa vorhos nrÁrmrisa da avrasmanta vicon nro
uu COLA Tal Too proprias GC crçamento Iigento,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários.
corrnr3sa
Art. 3) - Revogando-se as disposições em
COULLÁLIU, esta Lei entrará emu vigyur ua UÚdia de sua
publicação.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 11 de
novembro de 2024.
Câmara Mut ii do São gehastião da
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ore io 28 Prefeito Municipal
Tegielati 3/2024 p
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212
e-mail: gabineteQsaosebastiaodabelavista.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SERASTIÃO DA BFIA VISTA Enuama..
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| ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 =
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Lot -9-83)
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PAGAMENTO RETROATIVO DOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2024,
RELATIVO AO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MG) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'', objetiva estabelecer os valores do
Piso Nacional dos Professores no Município de São Sebastião
da Bela Vista (MG) relativos aos meses de janeiro a abril de
2.024, que não foram comtemplados no Projeto de Lei que
estabeleceu o piso do magistério de 2024.
A atual gestão sempre investiu na classe dos
professores, valorizando a categoria, inclusive com
vencimentos mais dignos, visando oferecer uma Educação
competente aos alunos da rede municipal de ensino, pois
acreditamos que somente através de uma Educação qualificada
soam na Am nr nto ananâms na o nno3al de
GLTANÇANXECRCS Roveta GElenvVOLVIiMEnTO econtmai co ce SCCIãL
destaque do nosso Município.
O Município gradualmente busca atender os
anseios na área de educação, buscando valorizar a Educação e
o magistério municipal. O Pagamento do piso pelos municípios
tem sido um desafio na atual realidade. Para que a
Administração possa pagar efetivamente o piso estabelecido é
necessário estudo e preparação dentro do contento financeiro
existentes nos municípios.
Com estas intormações, com certeza, Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta
iniciativa, podendo debater a matéria e finalmente votá-la
favoravelmente, valorizando os profissionais do magistério do
município.
L5sas, em Síntese, são as razões que nos
levaram a apresentação desta proposição em análise, e que
esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos ilustres
membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz
necessária.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 11 de
novembro de 2024.
Ronaldo ndo SSueno
Prefeijto| Municipal
Fraça Erasmo Caurai né 334 — Cerro, CEP: 37.367-000. Tel: (35) 3435.1ZiZ
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PREFFITIRA MIUNICIPAI DF SÃO SEBASTIÃO DA BRFIA VISTA Enuama..,
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+
5 ADIVIINISTRAÇÃO 2021/2024
A CNPJ: 17.935.370/0001-13 cedo neem
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Metodologia de cálculo Para Gasto com Pessoal
RECEITA LIQUIDA NO ANO DE 2.023 R$ 35.730.495,94
(100.00%)
Gasto com Pessoal no Ano de 2.023 R$ 17.100.436,96
(Base último ano - 2023) % (47,86%)
Gasto Pessoal Com Alterações 2024 R$ 18.107.581,50
Gasto Previsto com as alterações Piso Retroativo 2024 R$ 147.030,80
Gasto com Pessoal Total R$ 18.254.612,30
Receita Corrente Liquida Prevista no ano 2.024 R$ 42.000,000,00
Gasto Percentual $ 43,45
Especificação Exercício de 2024
Despesas Com Pessoal 2023 R$ 17.100.436,96
Receita Corrente Liquida 2025 4 R$ 35.750.455, 34
Gasto Pessoal $ 47,86 %
Gasto Com Alterações 2024 R$ 18.107.581,50
— Despesa com as alterações Piso R$ 147.030,88
Magistério
Gasto Total Pessoal Estimado 2024 R$ 18.254.612,30
Receita Liquida Prevista no Ano 2022 R$ 42.000.000,00
Gasto percentual 43,45 $%
MEMORIAL DE CÁLCULO:
ES de Cargos | ce | adisag [o Valor Total |
Prnfasenras = A5 | Janeiro R$ 323 430,12 |
! É
Supervisores = 05 Fevereiro R$ 33.430, 12
Março R$ 33.430,12
Abril R$ 33.430,12
1/3 Férias | R$ 11.310,40
Total [ 147.030,88
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ADIVINISTRAÇÃO 2021/2024
Es A CNPJ: 17.935.370/0001-13 GESTÃO INCINTE: SONIC COM
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCE IRO
As despesas referentes ao Pagamento Retroativo dos meses de
janeiro a abril de 2.024 referente ao Piso do Magistério da Prefeitura
Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), leva em consideração os
valores do piso que não foram agregados no projeto de lei que estabeleceu
o piso de 2.024.
As despesas provenientes das alterações propostas na
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), serão
Countabilizadas ii dutações viçamentária próprias. Concluímos, que ds uma
maneira geral as dotações possuem saldos orçamentários suficientes para
garantir o empenho de tal despesa no exercício de 2024, considerando o
montante de gasto com pessoal para o exercício de 2.024, incluído a
alteração proposta.
Estimamos também que o total de despesas com pessoal para o
exercício de 2.024, incluída a alteração proposta não comprometerá a
receita liquida prevista para o exercício financeiro de 2.024,
correspondendo a igual percentual para o gasto com pessoal em se mantendo
a média de arrecadação que compõe a base para se apurar a receita
prevista para o exercício.
A rererida despesa enguadra-se na previsão do programa de
trabalho, assim como atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias e encontra-
se adequada aos parâmetros financeiros da administração; não infringindo,
portanto, quaisquer disposições da legislação especificamente o art. 16
da LC 101/00.
Collontemos inda quo feic. dcsposoc. -vordo. totalmente
empenhadas dentro do exercício correspondente e que não ficarão parcelas
remanescentes para serem empenhadas nos exercícios seguintes, portanto
não haverá impacto orçamentário além do previsto neste exercício.
Concluímos, portanto, que a entidade disporá de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta despesa.
São Sebastião da Bela Vista (MG) 11 de novembro de 2.024.
Hendes de Pbilna
Contador
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ADIVINNISTRAÇÃO 2021/2024
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DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar
101/00, que as Despesas referentes ao Pagamento Retroativo dos meses de
janeiro a abril de 2.024 referente ao Piso do Magistério da Prefeitura
Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), é compatível com a LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da
Administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro que as Despesas prevista com ao Pagamento do
Piso do Magistério da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
(MG) não afetará em proporção um aumento de despesa.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 11 de novembro de
2.024.
Ronaldo Laurindo SSucno
Prefeito Municipal
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