materia nº 6/2024

ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
RECEBEMOS EM |
ni EM Eee A INCLUSÃO DO PERÍMETRO URBANO NO
| o L02 [a ICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, E DÁ
| Em UTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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São Sebastiau 1a Bal '
— . ela Vista A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela
cmi Sta, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
epresentantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal,
konaldo Laurindo Bueno, com fundamento inciso III, artigo 70
ha, Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a
E! Art. 1º - Fica autorizado a inclusão da
é ; e*pansão do perímetro urbano do Município de São Sebastião da
o da lecia vista - MG, do imóvei localizado no Bairro Barra,
4 te fporinado Sítio Lago Azul, no Município de São Sebastião da
3 1a Vista a área total de 3.59,67 hectares, sob a Matrícula
nº 26.174, livro 2, Ficha 01, do Serviço Registral de Imóveis
da Comarca de Santa Rita do Sapucaí (MG), de Propriedade do
Senhor Mario Garcia Borges, portador do RG nº MG- 11.951.456
SSPMG, inscrito no CPF nº 114.923.686-87, para fins
administrativos, urbanísticos e tributários, circunstanciados
na forma do traçado urbano que integra esta Lei, conforme
abaixo descrito.”
Parágrafo Único: São parte integrante desta
Lei o Mapa do Perímetro Urbano e o memorial Descritivo com os
limites do perímetro.
Art. 2º - São Consideradas áreas de expansão
urbana do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG) o
espaço territorial definido pelo seguinte perímetro: Começa
no ponto 3 com coordenadas geográficas em UTM X = 409.676,75
O e y = 7.544.594,08 S. Datum SIRGAS2000, Com Fuso 23.
Meridiano central 45''. Seguindo a distância de 178,93 metros
até o ponto 5 de coordenadas geográficas em VUIM X =
409.592,67 0 e Y = 7.544.451,84 S. Datum SIRGAS2000. Fuso 23.
Meridiano central 45''. vira à esquerda por 327,38 metros até
o ponto 8 de coordenadas geográficas em UTM X = 409.912,04 O
e Yy = 7.544.481,40 S. Fuso 23. Meridiano Central 45"".
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212
e-mail: gabinete Osaosebastiaodabelavista.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (OVBHMO-.
ESTADO DE MINAS GERAIS — PES Sebasitodo =) NE
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Adm. 2021/2024
PA CNPJ: 17.935.370/0001-13 GESTÃO EFICIENTE. TRABALHANDO COM AMOR!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA GOUBINO..
Subindo 118,86 metros até o ponto 7. De coordenadas
geográficas em UTM X = 409.909,97 O e Y = 7.544.600,24 5.
Fuso 23. Meridiano central 45'', vira à esquerda 235,64
metros até o ponto 3 onde teve início e finda com a área de
3.59.67 hectares.
Art. 3º -—- O Proprietário Requerente da
expansão urbana, enviará cópia desta Lei ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para a
cessação de sua jurisdição sobre a nova área de expansão
urbana do Município de São Sebastião da Bela Vista (MG), no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
caducidade.
Art. 4º - Após a descaracterização deverá o
proprietário apresentar a matrícula atualizada no Setor de
Tributos, para inscrição imobiliária Municipal, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da atualização
da matrícula imobiliária, sob pena de caducidade.
Art. 5º - Fica o Município de São Sebastião da
Bela Vista (MG) autorizado a regulamentar, por Decreto do
Executivo, todas as providências e obrigações pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista (MG), 16 de fevereiro
de 2024.
Ron ndo SBueno
Prefeito Municipal
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212
e-mail: gabinete saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS Pe e pr k
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 +
CNPJ: 17.935.370/0001-13 GESTÃO EFICIENTE, TRABALHANDO OM ANOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (OVEmo..
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “DEFINE A
INCLUSÃO DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetiva
demarcar área de expansão urbana no município de São
Sebastião da Bela Vista (MG).
O presente projeto tem como escopo solicitar
permissão legisiativa para que possa delimitar a expansão do
perímetro urbano dentro de uma perspectiva atualizada, para
tanto, acompanha o memorial descritivo e mapa.
Nos termos do artigo 30, incisos I, da
Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local.
O Município, não obstante, poderá delimitar o
perímetro urbano e expansão urbana, mediante lei específica.
Nesse caso, conforme artigo 3º da presente
lei será de responsabilidade do requerente enviar o texto
legal para o INCRA informando a nova área urbana e rural.
Tendo em vista a expansão da cidade, há, pois,
Senhores Vereadores, a necessidade esta adequação, em
obediência à legislação existente.
Ademais, a delimitação do perímetro facilita
ainda a disponibilidade imobiliária à população, permitindo a
realização de parcelamento urbano compatível com a
necessidade do local, bem como a decorrente tributação do
IPTU sobre as propriedades ali localizadas, e em
contrapartida, dando cumprimento aos fins sociais ada
propriedade, diante das consequências ações do Município, no
que tange à urbanização do local e melhoria das condições de
vida de tais comunidades a serem implantadas futuramente.
A referida expansão ora requerida, para fins
de regularização de Loteamento Consolidado.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 Rd ia
CNPJ: 17.935.370/0001-13 SETAS TACSNTE, TIASALUNDO Ca DSR
síntese, são as razões que nos
e que
Essas, em
levaram a apresentação desta proposição em análise,
esperamos tenha uma .boa acolhida e aprovação pelos ilustres
membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz
necessária.
Sebastião da Bela Vista (MG), 16 de fevereiro
de 2024.
Ronaldo ndo SSueno
Prefeit unicipal
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (GOVEMO.
ESTADO DE MINAS GERAIS — fêo Sebguão aaa
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ZA CNPJ: 17.935.370/0001-13 Ra dim
E)
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ
Municípios abrangidos: Santa Rita do Sapucaí e São Sebastião da Bela Vista
Eduardo Amaral Alves - Oficial Registrador
Av. João de Camargo, nº 210, loja 03, Centro, Santa Rita do Sapucaí/MG - CEP 37540-000
Fone: (35)9 9840-1333
CNM Nº 059337.2.0026174-43
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - M'
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula nº Ficha Data
26.174 o 20/12/2023
Moore
IMÓVEL: Uma gleba de terras denominada GLEBA A, com área de 3.59.67 hectares, do SÍTIO LAGO
AZUL, situada no bairro da Barra, município de São Sebastião da Bela Vista/MG, com as seguintes divisas e
confrontações: "Começa no Ponto 3 com coordenadas geográficas em UTM X = 409.676,75 0 e Y =
7.544.594,08 S. Datum SIRGAS2000. Com Fuso 23. Meridiano central 45". Seguindo a distância de 178,93
metros até o Ponto 5 de coordenadas geográficas em UTM X = 409.592,67 O e Y = 7.544.451,84 S. Datum
SIRGAS2000. Fuso 23. Meridiano central 45". Virá à esquerda por 327,38 metros até o Ponto 8 de
coordenadas geográficas em UTM X = 409.912,04 O e Y = 7.544.481,40 S. Com Fuso 23. Meridiano central
45". Subindo 118,86 metros até o ponto 7. De coordenadas geográficas em UTM X = 409.909,97 0 e Y =
7.544.600,24 S. Com Fuso 23, Meridiano central 45". Virá à esquerda 235,64 metros até o Ponto 3 onde teve
início e finda com a área de 3.59.67 hectares."
PROPRIETÁRIO: Sr. MÁRIO GARCIA BORGES, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG
nº MG-11.951.456, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 114.923.686-87, brasileiro, divorciado, residente e
domiciliado à Rua Sebastião Lúcio Primo, nº 60, bairro Residencial Monte Carlo, Pouso Alegre/MG.
REGISTRO ANTERIOR: nº 20.276, fls. 150 , Livro 2-AAAR, desta Serventia. Referente ao Protocolo nº
63.018. Emolumentos: R$ 56,97 + Recompe: R$ 3,42 + TFJ: R$ 18,99 + ISS: R$ 2,85 - Total: R$ 82,23. (Ix
Cod. 4401). Selo Usado: HGC68342 - Cód. Segurança: 9521259914585699.
AV - 1 - 26.174 - (20/12/2023) - Prot. 63.018 - (11/12/2023). DESMEMBRAMENTO. Procede-se a esta
averbação nos termos do requerimento datado de 19/10/2023, ao Titular desta Serventia, feito por Mário
Garcia Borges, já qualificado nesta matrícula, neste ato representado pelo procurador Luiz Pablo Souza
Ferreira, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 14.355.923, SSP/MG, inscrito no CPF
sob o nº 072.852.596-83, residente e domiciliado na Rua Maria Mercês Diamantino, nº 71, apto 201, bairro
Pais e Filhos, no município de São Sebastião da Bela Vista/MG, conforme Instrumento Particular datado de
03/10/2023, que aprêsentou um mapa e um memorial descritivo devidamente assinados pelo Engenheiro Civil
Régis Ataliba de Melo Silva - CREA 199.555/G; Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº
MG20232421221 (Régis Ataliba de Melo Silva); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; bem como
Certidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto Territorial Rural, para constar que o imóvel da matrícula nº
20.276, fls. 150, Livro 2-AAAR, foi desmembrado, dando origem a outros imóveis, entre eles o descrito nesta
matrícula. Valor: R$38.217,59. (Art. 135, 81º, inciso II, Prov. Conj. 93/2020). “Emolumentos: R$ 463,30 +
Recompe: R$ 27,80 + TFJ: R$ 189,24 + ISS: R$ 23,17 - Total: R$,703, ix Cod. 4124). Selo Usado:
HGC68343 - Cód. Segurança: 2749954808096131. Dou fé. O Oficial:
AV - 2 - 26.174 - (20/12/2023) - Prot. 63.018 - (11/12/2023). AV. CCIR. Procede-se a esta averbação nos
termos do CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR, do imóvel que deu origem ao
desta matrícula, para constar os seguintes dados: CÓDIGO: 951.099.248.436-0; MODULO RURAL:
35,2916; F.M.P. - 2,00ha; o que ora se faz para todos os efeitos e fins de direito. “Emolumentos: R$ 22,65 +
Recompc: R$ 1,36 + TFJ:; R$ 7,54 + ISS: R$ 1,13 - Total: (Ix Cod, 4159). Selo Usado: HGC68344
- Cód. Segurança: 7405467377642822. Dou fé. O Oficial:
AV - 3 - 26.174 - (20/12/2023) - Prot. 63.018 - (11/12/2023). AV. NIRF. Procede-se a esta averbação nos
termos da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel
Rural, para constar o número do imóvel que deu origem ao desta matricula junto à Receita Federal - NIRF
9.351.385-2, o que ora se faz para todos os efeitos e fins de direito. - Emolumentos: R$ 22,65 + Recompe: R$
1,36 + TEJ: R$ 7,54 + ISS: R$ 1,13 - Total: R$ 32,6879(x Cod. 4159). Selo Usado: HGC68345 - Cód.
Segurança: 8677877776918662. Dou fé. O Oficial: 4)
AV - 4 - 26.174 - (20/12/2023) - Prot. 63.018 = (11/12/2023). CADASTRO RURAL (CAR). Procede-sc a
esta averbação para constar o número de registro do imóvel que deu origem ao desta matrícula junto ao
CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, a saber:
MG-3164407-3CF4.DFA8.9F34.4220.8E8F.0FCC.F28E.9FC9. (lx Cod. 4135). - Ato não sujeito ao
pagamento de emolumentos - 32 - isento - reserva legal.
Continua no verso
Página 1 de 3
E)
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ
Municípios abrangidos: Santa Rita do Sapucaí e São Sebastião da Bela Vista
Eduardo Amaral Alves - Oficial Registrador
Av. João de Camargo, nº 210, loja 03, Centro, Santa Rita do Sapucaí/MG - CEP 37540-000
Fone: (35)9 9840-1333 “
Matrícula nº Ficha CNM Nº 059337.2.0026174-43
[ 26.174 Oiy |
elo Usado; HGC68346 - Cód. Segurança: 0822469455434595. Dou fé. O Oficial:
Página 2 de 3
8
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ
Municípios abrangidos: Santa Rita do Sapucaí e São Sebastião da Bela Vista
Eduardo Amaral Alves - Oficial Registrador
Av. João de Camargo, nº 210, loja 03, Centro, Santa Rita do Sapucaí/MG - CEP 37540-000
Fone: (35)9 9840-1333
.
CERTIDÃO
1 - Certifico , nos termos do art. 19 S 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a
presente cópia é reprodução fiel da matrícula nº 26.174 a que se refere.
É o que tenho a certificar, pelo que dou fé.
Santa Rita do Sapucaí/MG,
22 de dezembro de 2023
Pedro Augusto Soares Pereira Bernandes Barbosa
Escrevente
Custas: Emol: R$ 24,92 - TFJ: R$ 9,33 - ISS: R$ 1,25 - Recompe: R$ 1,49 - Total: R$ 36,99
(Código do Ato: 8401). =
Obs.: Certidão válida por 30 dias para fins notariais.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Santa Rita do Sapucaí-MG Verifique o selo no site
CNS: 59337 https://selos.timg.jus.br através do QR code:
SELO DE CONSULTA: HGC68569
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 2504647765498039
Pedido de certidão nº 63.018
Quantidade de ato praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por:
Pedro Augusto Soares Pereira Bernandes Barbosa
Escrevente
Emol. R$ 24,92 - TFJ R$ 9,33- ISS: R$ 1,25 - Recompe: R$ 1,49 -
Total R$ 36,99
Página 3 de 3
DESCARACTERIZAÇÃO PARA PERÍMETRO URBANO
IMÓVEL: Uma gleba de terras denominada GLEBA A, com área de 3.59.67 hectares, do
SÍTIO LAGO AZUL, situada no bairro Barra, município de São Sebastião da Bela Vista/MG, com as
seguintes divisas e confrontações: “Começa no ponto 3 com coordenadas geográficas em UTM X =
409.676,75 O e Y = 7.544.594,08 S. Datum SIRGAS2000. Com Fuso 23. Meridiano central 45”.
Seguindo a distância de 178,93 metros até o ponto 5 de coordenadas geográficas em UTM X =
409.592,67 O e Y = 7.544.451,84 S. Datum SIRGAS2000. Fuso 23. Meridiano central 45”. Vira à
esquerda por 327,38 metros até o ponto 8 de coordenadas geográficas em UTM X = 409.912,04 O e
Y = 7.544.481,40 S. Fuso 23. Meridiano Central 45”. Subindo 118,86 metros até o ponto 7. De
coordenadas geográficas em UTM X = 409.909,97 O e Y = 7.544.600,24 S. Fuso 28. Meridiano
central 45”. Vira à esquerda 235,64 metros até o ponto 3 onde teve início e finda com a área de
3.59.67 hectares.”
PROPRIETÁRIO: Sr. MÁRIO GARCIA BORGES, comerciante, portador da Carteira de
Identidade RG nº MG-11.951.456, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 114.923.686-87, brasileiro,
divorciado, residente e domiciliado à Rua Sebastião Lúcio Primo, nº 60, bairro Residencial Monte
Carlo, Pouso Alegre/MG.
Coordenadas Geográficas em UTM da área a ser descaracterizada passando a
adentrar no perímetro urbano do município de São Sebastião da Bela Vista - MG.
PONTO 3 - PONTO 5 178,93 m | PONTO 3 UTM X:409.676,75 O Y: 7.544.594,08 S
PONTO 5 UTM X:409.592,67 O Y: 7.544.451,84 S
PONTO 5 - PONTO 8 327,38m | PONTO 5 UTM X:409.592,67 O Y: 7.544.451,84 S
PONTO 8 UTM X:409.912,04 O Y: 7.544.481,40 S
PONTO 8 - PONTO 7 118,86m | PONTO 8 UTM X:409.912,04 O Y: 7.544.481,40 S
PONTO 7 UTM X:409.909,97 O Y: 7.544.600,24 S
PONTO 7 - PONTO 3 235,64m | PONTO 7 UTM X:409.909,97 O Y: 7.544.600,24 S
PONTO 3 UTM X:409.676,75 O Y: 7.544.594,08 S
Área a desmembrar |3.59.67 ha
Segue em anexo o mapa da área com suas coordenadas.
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CREA 199 5551D - MO
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Responsável Técnico - CREA: 199.555/G
São Sebastião da Bela Vista, MG — 07 de janeiro de 2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
Assessoria Jurídica Legislativa
Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG
Parecer Jurídico: Projeto de Lei: 006/2023
Data: 16 de fevereiro de 2024
Ementa: DEFINE A INCLUSÃO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA
BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 006, de 16 de fevereiro de 2024, de autoria do Executivo
Municipal.
Tal projeto tem como objetivo solicitar permissão legislativa para
que possa delimitar expansão do perímetro urbano da área de 3.59,67 hectares, com:matrícula
nº 26.174, registrado no Livro 2, Ficha 01 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Santa
Rita do Sapucaí — MG, de propriedade do Senhor Mario Garcia Borges.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
2 — ANÁLISE JURÍDICA SOB O PRISMA REGIMENTAL, LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Em relação ao disposto no Projeto de Lei em análise, esta Assessoria
Jurídica esclarece o seguinte:
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer analisa as
questões técnicas e legais, cabendo ao Egrégio Plenário a análise do mérito.
A expansão da área urbana se dá sempre que as divisas urbanas da
cidade são alargadas a fim de possibilitar novos empreendimentos, seja de loteamentos,
chacreamentos ou outros.
A definição do perímetro urbano deve ser feita por lei municipal,
tanto para fins urbanísticos, como para efeitos tributários.
Neste diapasão, a Constituição da República de 1988 concedeu ao
Município competência legislativa especial relacionada à política de desenvolvimento urbano
(art. 30, | e 182, 8 12), cabendo-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme
segue:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|= legislar sobre assuntos de interesse local;
|- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
VII! - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
Outro parâmetro a ser observado para a constatação de sua
constitucionalidade é que a competência cabe ao Chefe do Executivo, a teor do que dispõe a Lei
Orgânica do Município, in verbis:
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista (O gmail.com
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ad “uy,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
“Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
xi — planejar o uso e a ocupação do solo em seu território,
especialmente em sua zona urbana.
XIV — estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento
e-de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu território observada a Lei Federal;
(grifei)
Ainda sobre lei que altera o zoneamento, a competência
para sua edição consta da Constituição Estadual de Minas Gerais, a saber:
Art. 171. Compete aos Municípios:
|—Tegislar sobre assuntos de interesse local;
Hely Lopes Meirelles chega a dizer que, para os fins urbanísticos, “a
competência é privativa e irretirável do Município”.
Destarte, a delimitação da área rural e urbana é da competência do
Município, que deve fazer planejamento, de acordo com as características e peculiaridades
municipais.
Posto isto, concluímos que a lei urbanística deve estabelecer os
requisitos da urbanização e lei específica dentro das delimitações municipais, como a matéria
que ora é tratada neste projeto, delimitando-se a zona de expansão do perímetro urbano.
Por fim, observa-se que o presente projeto atende aos dispositivos
legais. No que tange ao mérito, cabe tão somente aos vereadores no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, em especial sobre a existência de
interesse público.
Sinalizamos ainda que este parecer é consultivo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo e não vincula os vereadores à sua motivação e conclusões.
3 - CONCLUSÃO
Por essas razões aludidas esta Assessoria Jurídica Legislativa opina
pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora
examinado, salvo melhor juízo do colendo plenário desta Casa de Leis.
São Sebastião da Bela Vista — MG, 05 de março de 2024.
TEODORO DA SILVA
OAB/MG 154.515
ASSESSOR JURÍDICO
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista gmail.com
Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista !
y ESTADO DE MINAS GERAIS
Sd 01.601.663/0001-24
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI N.º 006/2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
DEFINE A INCLUSÃO DO PERÍMETRO URBANO NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG
Nomeio relator — Ver. Vanderlan Paulino
Sala das sessões, 16 de fevereira de 2024.
À
a
omArtitde-de
Presidente
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei que visa definir a área expansão do perímetro urbano
localizada no Bairro Barra, denominado Sítio Lago Azul, no município de São Sebastião da Bela Vista
— MG.
A área que se pretende incluir no perímetro urbano é a área de 3.59,67 hectares, com
matrícula nº 26.174, registrado no Livro 2, Ficha 01 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de
Santa Rita do Sapucaí — MG, de propriedade do Senhor Mario Garcia Borges.
Assim, após a aprovação deste projeto, esta área atenderá o requisito essencial da lei,
tornando-se solo urbano.
Após análise desta Comissão, concluímos que o projeto obedece a Constituição
Federal, art. 30, inciso I, e artigo 182, sendo o Município competente a legislar sobre assuntos de
interesse local, promovendo o adequado ordenamento. territorial, mediante planejamento do solo
urbano.
Sobre o assunto a Lei Orgânica deste Município em seu artigo 10º, Inciso XIV, também
aponta sobre o município legislar em assuntos de interesse local, estabelecendo normas de edificação,
de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu território, observando para tanto a lei federal.
Assim, concluímos que há no presente projeto o INTERESSE PÚBLICO. Desta
forma, emitimos parecer favorável ao referido projeto de lei conforme redigido.
Sala das sessões, psi 2024.
De acordo:
Ver. Gerson A) ouza . Antônio Aparecido de Godoi
Presidente Membro
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