← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-03-28 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a Promover Regularização das Doações de Lotes do Conjunto Habitacional Vitoca III, de sua propriedade às famílias de baixa renda do Município de São Sebastião da Bela Vista - MG e dá outras providências." |
| native_id | 145 |
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