materia nº 15/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA GOVBMO--
ESTADO DE MINAS GERAIS 7 o Sebetão 4
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 A [H a l
CNPJ: 17.935.370/0001-13 GESTÃO EFICIENTE. TRABALHANDO COM AMOR
T MUNICIPAL Nº 015 DE 20 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO “LOTEAMENTO
“» TROPICAL', NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA
luas BENA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Câmara Municipar-
São Sebastião da Bela Vista
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela
vista, Estado de Minas Gerais, com fundamento nas disposições
do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 6.766/79,
c/c com inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal
prova e o Prefeito Municipal Ronaldo Laurindo Bueno,
anciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º) Ficam aprovados os planos e projetos
urbanísticos de Loteamento particular do imóvel, de
propriedade do Senhor Giovani de Faria, portador do RG nº
M2.523.799 SSPMG, inscrito no CPF nº 457.747.066-72 e sua
esposa Jucelia Alves de Faria, portadora do RG nº MG
12.406.021, inscrita no CPF nº038.852.276-30; Luiz Paulo
Dias, portador do R6 nº 8.861.700, inscrito no CPF
nº711.534.898-72 e sua esposa Mariângela de Faria, portadora
do RG nº MG7.293.285, inscrita no CPF nº 929.541.626-00,
denominado “LOTEAMENTO TROPICAL”, situado no Município de São
Sebastião da Bela Vista (MG), havido pelos registros gerais,
matrícula nº 20.332, livro 2AAAR, do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí (MG).
s 1º) - O imóvel, objeto do Loteamento
aprovado por esta lei, consiste em uma parte de terras com
área total de 41,236,00 m?, localizado na zona rural do
Município de São Sebastião da Bela Vista, denominado “Sitio
Faria”, com os seguintes limites e confrontações: TEM ÍNICIO
NO PONTO PT V 13 DE COORDENADAS JN 7.546.032,876M e E
415.634,705M, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A VILA DAS FURNAS
COM AZIMUTE E DISTANCIA DE 269º56'01'" —- 262,31M, ATÉ O
VERTICE PTV 4 DE COORDENADAS N. 7.546.032,572M e
E415.372,399 m, DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O SR. ANIZIO
RIBEIRO DE SOUZA, COM AZIMUTE E DISTANCIA DE 270º11'16'” —
137,09m, ATÉ O VERTICE PT V 15 DE COORDENADAS N7.546.033,021M
e E 415.235.309M, DESTE SEGUE COM AZIMUTE E DISTANCIA DE
272º44' 24"! —- 3,52M, ATÉ O VERICE PT V 16 DE COORDENADAS N.
7.546.033,189M e E 415.231,791M, VIRA A DIREITA CONFRONTANDO
com O SR. PEDRO OPENHEIMER coM AZIMUTE E DISTANCIA DE
6º17'02"" — 110,52M, ATÉ O VERTICE PT 01 DE COOREDNADAS
N.7.546.143,05M e E 415.243,80M, VIRA A DIREITA CONFRONTANDO
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212
e-mail: gabinete(Osaosebastiaodabelavista.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E
ESTADO DE MINAS GERAIS
7 ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
é A CNPJ: 17.935.370/0001-13 GESTÃO EFICIENTE. TRABAIHANDO COM ANG
CoM A AREA 02, COM AZIMUTE E DISTANCIA DE 96º08'45''-345,18M,
ATÉ O VERTICE PT 2 DE COORDENADAS N. 7.546.142,78M e E
415.588,99M, VIRA A DIREITA CONFRONTANDO COM A ESTRADA
MUNICIPAL COM AZIMUTE E DISTANCIA DE 114º13'22'! — 95,71M,
ATÉ O VERTICE PT V 12 DE COORDENADA N.7.546.055,338M e E
415.627,903M, DESTE SEGUE COM AZIMUE E DISTANCIA DE
163º9"'14'! — 23,47M ATÉ O VERICE PT V 13, PONTO INICIAL DA
DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO, ONDE SE DEU INICIO E FIM DO
LEVANTAMENTO QUE SE CONCLUI A AREA TOTAL.
S 2º) A descrição do imóvel acima
transcrita, refere-se a certidão decorrente da escritura
lavrada perante o Serviço Registral de Imóveis de Santa Rita
do Sapucaí, assinada pelo escrevente habilitado, retificando
a referida escritura no que tange a descrição exata da área,
objeto desta lei, que dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2º) A aprovação do Loteamento
“LOTEAMENTO TROPICAL” obriga de modo incondicional os seus
proprietários ao cumprimento integral de todas as normas
estabelecidas na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº
9.785 de 29 de janeiro de 1999, e demais leis pertinentes e
aplicáveis a espécie.
Parágrafo Único) os projetos de
levantamento Topográfico Planialtimétrico, Urbanísticos,
Terraplenagem, de Sistema de Drenagem de Águas Pluviais, de
Sistema de Esgotamento Sanitário será por meio de Fossa
Séptica, de Sistema de Abastecimento de Água Potável, de
Pavimentação, Paisagísticos e memorial descritivo das obras
referentes ao "LOTEAMENTO TROPICAL”, e demais especificidades
técnicas apresentadas, ficam incorporados expressamente à
presente lei, por eles se responsabilizando com exclusividade
o(s) proprietário(s) do Loteamento.
Art. 3º) (o) Loteamento “LOTEAMENTO
TROPICAL” está inserido na zona urbana do Município de São
Sebastião da Bela Vista, e contém em seu projeto:
e Área Total Loteada = 41.236,00 m? = 100,008%
Área Total Lotes = 30.795,80 m? = 74,68%
e Área Institucional = 3.455,10 m? = 8,38%
Área Verde = 2.702,50 m? = 6,56%
Área das Ruas (sistema viário) = 4.282,60 m? = 10,38%
Número de Lotes = 33
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.5857-0UU. Tel: (35) 3453.1212
e-mail: gabinete QOsaosebastiaodabelavista.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
à A sa ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13 cestioricaçe Fam ato
QUADRO DESCRITIVO DAS QUADRAS :
QUADRA LOTES [ÁREA (M?)
1 08 E 9.020,00
2 07 7.000,00
3 II 08 7.736,45
4 08 1 7.039,35
TOTAL 31 30.795,80
Art. 4º) Compete ao empreendimento
loteador do '" LOTEAMENTO TROPICAL ", executar os seguintes
melhoramentos públicos, seguindo o padrão do Loteamento:
I. Abertura de vias, demarcação das ruas,
quadras e dos lotes;
II. Terraplenagem das ruas, de acordo com
os perfis aprovados;
III. Colocação de guias e sarjetas em
todas as ruas do Loteamento;
IV. Implantação da rede de galerias de
águas pluviais, de acordo com projeto a ser aprovado pela
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG);
vV. Construção de rampas de acesso junto a
vias e logradouros para portadores de deficiência física;
VI. Arborização das vias, áreas e
passeios públicos de acordo com projeto paisagístico
aprovado;
VII. Implantação das redes de água e
esgoto sanitário em todas as vias;
VIII. Rede de águas pluviais;
IX. Pavimentação em Blocos de Concreto,
de acordo com as especificações das normas técnicas;
X. Rede de energia elétrica e de
iluminação pública e domiciliar, de acordo com a CEMIG;
XI. Sistema de abastecimento de água
potável.
XII. Cada lote será instalado
Biodigestor;
XIII. Reservatório de Água.
S 1º) Fica expressamente determinado que
os lotes aprovados através desta lei não poderão ser
subdivididos.
S 2º) O prazo máximo e improrrogável para
a implantação de todos os serviços de infraestrutura
especificados neste artigo, será de 04 (quatro) anos.
S 3º) Ficarão caucionados em favor da
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, para
Praça Erasmo Cabal nº 224 — Contro, CEP: 37.567-DOM Tal: (25) 345% 1212
e-mail: gabineteOsaosebastiaodabelavista.mg.gov.br
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Adm. 2021/2024
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CNPJ: 17.935.370/0001-13 GESTÃO EFICIENTE. TRABALHANDO COM AMOR!
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garantia, responsabilidade e segurança para implantação do "
LOTEAMENTO TROPICAL", na proporção das execuções das obras,
conforme cronograma apresentado descritos neste artigo, os
seguintes lotes:
. Lotes 05 (cinco), sendo eles:
º Quadra 1: Lotes nº: 6,7;
º Quadra 2: Lotes nº: 5,6 e 7;
Art. 5º) As áreas públicas destinadas a
equipamento público urbano, comunitário e espaços livres de
uso público, no percentual não inferior à 35% da gleba do
Loteamento, deverão ser entregues à Prefeitura Municipal de
São Sebastião da Bela Vista, com a infraestrutura
correspondente ao descrito no artigo quarto (4º), caso no
projeto não corresponda ao percentual deverá submeter as
devidas alterações, para atendimento do disposto.
Art. 6º) Para execução dos melhoramentos
públicos descritos nos artigos 4º e 5º, os loteadores e
proprietários do " LOTEAMENTO TROPICAL ", deverão cumprir Oo
cronograma de execução de obras, conforme projeto, não
ultrapassando o prazo previsto no S 2º (parágrafo segundo) do
artigo 4º, desta Lei.
Art. 7º) Os loteadores deverão obter,
complementarmente, junto aos órgãos Federais e Estaduais,
todas as autorizações, licenças, outorgas, cessão e servidão,
antes do início das obras que delas necessitem.
Art. 6º) Us Ioteadores deverão obter
autorização dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais,
responsáveis pela eventual supressão de árvores, efetuando o
respectivo replantio, quando necessário.
Art. 9º) Compete à Prefeitura Municipal
de São Sebastião da Bela Vista (MG), acompanhar a execução
dos melhoramentos públicos previstos nesta Lei, bem como
expedir os Termos de Verificação e Recebimento de Obras,
liberando a respectiva garantia, desde que observados os
parâmetros técnicos definidos para todas as obras do
Loteamento.
Art. 10º) Os loteadores proprietários do
Loteamento, ficam obrigados a promover e se responsabilizar
integralmente pelo pedido de registro do empreendimento, e,
adimplir todos os ônus legais e fiscais junto ao Cartório de
Registro Imobiliário competente, no prazo máximo de 180
Praça Erasmo Cabral nº 224 — Contro, CEP: 27.567-000 Tal: (25) 2452 1212
e-mail: gabinete QOsaosebastiaodabelavista.mg.gov.br
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CNPJ: 17.935.370/0001-13 cesrão ErciaNte E dias
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente
Lei, sob pena de caducidade da aprovação.
81º) Será de responsabilidade do
empreendimento e loteadores, a comunicação à cada adquirente
de lotes do empreendimento, de que, a construção de casas,
somente será permitida após a conclusão das obras de
infraestrutura e liberação do Município.
s2º) Será de responsabilidade do
empreendimento e loteadores, a comunicação à cada adquirente
de lotes do empreendimento, de que, a responsabilidade de
construção da fossa séptica/biodigestor e autorizações
ambientais será obrigação do adquirente.
art. 11) Serão documentos integrantes
desta Lei, o Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto do
Loteamento, o Memorial Descritivo/Justificativo, a Descrição
de Quadras e Lotes/Planilha de Endereços.
Art. 12) Fica o Município, através do
setor de arrecadação de tributos autorizado a cadastrar todos
os lotes, para fins de lançamento e cobrança de IPTU e
outros.
Parágrafo Único) Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado expressamente através da presente Lei, a
editar e fazer cumprir Decretos, com o objetivo de
regulamentar a implementação e regularização do "LOTEAMENTO
TROPICAL”.
Art. 13) Compete ao Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca proceder a abertura de matrícula nos
termos Legais, conforme especificado no projeto e memorial
descritivo do referido loteamento.
Art. 14) Revogando-se as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 20 de
maio de 2024.
Ronaldo ndo SBueno
Prefeito, MWynicipal
Praça Erasmo Cabral nº 354 — Cerrtro, CEP: S7.567-00V. Tel: (35) 3455. 1212
e-mail: gabineteQsaosebastiaodabelavista.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (GOVEINO--
Sel
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015 DE 20 DE MAIO DE
2024
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
APROVAÇÃO DO “LOTEAMENTO TROPICAL”, NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei que ora encaminhado à
apreciação desse Egrégio Parlamento, busca a necessária
autorização legislativa para permitir e regulamentar o
loteamento em nosso Município.
A autorização do Poder Executivo Municipal
para que seja realizado o loteamento e O atendimento do
interesse público e a sua legalização, são as características
principais da presente proposta de Lei autorizativa.
Repisa-se, conforme explanado no Projeto
anterior na aprovação de outro empreendimento, que de acordo
com a tradição jurídica, as únicas formas de parcelamento do
solo são o loteamento e o desmembramento, sendo o primeiro a
repartição de gleba de lotes, com atos de urbanização, e o
segundo a repartição de glebas sem atos de urbanização. (o)
loteamento distingue-se do desmembramento por implicar
"abertura de novas vias de circulação ou logradouros
públicos." A relevância da distinção consiste no fato de que
o loteamento acarreta ônus para o loteador, que é obrigado a
destinar área da gleba ao poder público, para sistema de
circulação viária, implantação de equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público.
Nossa primordial intenção é criar em nossa
cidade um processo dinâmico e acelerado de crescimento,
portanto é interessante registrarmos e fomentarmos o processo
de crescimento e urbanização gradual e progressivamente,
levando em conta a criação de novos bairros, procurando
justificar a criação o surgimento de novos loteamentos em
nossa cidade, contudo sempre considerando a legalidade das
citadas ações.
O novo loteamento atende aos dispositivos
legais e totalmente inseridos e em plena harmonia as
exigências e de integração com os interesses de crescimento e
desenvolvimento de nosso município.
Enfim, a medida se justifica por visar oO
interesse público e possibilitar melhores condições de
investimentos em nosso município.
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212
e-mail: gabinete (Dsaosehastiaadabelavista. mg.goubr
ESTADO DE MINAS GERAIS a k
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 *
E Adm. 2021/2024
CNPJ: 17.935.370/0001-13 GESTÃO EFICIENTE. TRABALHANDO COM AMOR!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA eosurno..
O Projeto em questão possui natureza relevante
para nosso município. Desta forma, espero que O projeto seja
recebido, analisado, discutido, votado e ao final, aprovado
por esta Egrégia Casa Legislativa.
Diante do exposto, Senhora Presidente,
submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa
Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa
Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de estima e
consideração.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 20 de maio
de 2024.
Rom, rindo SBueno
Prefei unicipal
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212
e-mail: gabinete saosebastiaodabelavista.mg.gov.br
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 ”
CNPJ: 17.935.370/0001-13 GESTÃO EFICIENTE. TRABALHANDO COM AMOR!
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
Assessoria Jurídica Legislativa
Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG
Parecer Jurídico: Projeto de Lei: 015/2024
Data: 20 de Maio de 2024
Ementa: “DISPÕE A APROVAÇÃO DO “LOTEAMENTO TROPICAL NO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de
Leis, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº 015, de 20 de MAIO de 2024 de autoria
do Executivo Municipal.
O Chefe do Executivo justifica que, a primordial intenção
do projeto de lei é criar e regulamentar um novo Loteamento em São Sebastião da Bela
Vista - MG. Tal empreendimento visa atender o interesse público e a legalização,
conforme exigências legais.
É o sucinto relatório da justificativa apresentada pelo chefe
do executivo. Passo a análise jurídica.
2 — ANÁLISE JURÍDICA SOB O PRISMA REGIMENTAL, LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Em relação ao disposto no Projeto de Lei em análise, a
Assessoria Jurídica esclarece o seguinte:
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer analisa
as questões técnicas e legais, cabendo ao Egrégio Plenário a análise do mérito.
Do texto do projeto de lei, extrai-se que a intenção do
chefe do Poder Executivo de promover a regulamentação e legalização urbana de
imóveis em um Loteamento neste município.
São sujeitos ativos para requerer a regularização: o
parcelador, o adquirente, as associações legalmente constituídas e até mesmo o próprio
chefe do Poder Executivo, ex officio.
Encontra-se respaldo jurídico no que tange à competência
do Executivo em aprovar projetos que criam e regulamentam Loteamentos dentro do
município. Isso também por se tratar de assunto de interesse peculiar/particular à
população, conforme reza a Lei Orgânica Municipal, senão, vejamos:
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista O gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
Art. 70º - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII — aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
Há ainda amparo jurídico no Artigo 10º da Lei Orgânica
Municipal, que versa:
Art. 102 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
XIV — estabelecer normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as
limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu
território observada a Lei Federal;
Portanto, resta demonstrado que a competência é
pertinente, bem como a iniciativa, que estão em conformidade com a Legislação.
Ainda há de se mencionar que o presente projeto deve
obedecer a Lei Federal nº 6766/79 (com as devidas alterações feitas pela Lei nº
9785/99) que regula inteiramente a matéria relativa a loteamento urbano, bem como
a Lei Federal 13.465/2017 sobre a regularização fundiária rural e urbana e a legislação
municipal que traça as diretrizes para a aprovação do parcelamento do solo pela
municipalidade.
Ademais, cabe também esclarecer que para a
regularização dos loteamentos, faz-se necessário o atendimento do art. 4º da Lei
Federal, que traz alguns requisitos mínimos a serem observados:
Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos
seguintes requisitos:
|- as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação
de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços
livres de uso público, serão proporcionais à densidade de
ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei
municipal para a zona em que se situem.
ll - os lotes terão área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco
metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo
quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social,
previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
WI - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de
domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a
reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de
cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
Iv = as vias de loteamento deverão articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se
com a topografia local.
8 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se
divida o território do Município, os usos permitidos e os índices
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista O gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão,
obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os
coeficientes máximos de aproveitamento.
$ 2º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer e similares.
5 3º Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a
dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento
ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a
segurança da população e a proteção do meio ambiente,
conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes”.
Em relação ao espaço destinado ao Loteamento é objeto
da matrícula 20.332, livro Z2AAAR do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Santa
Rita do Sapucaí (MG).
No que tange aos melhoramentos necessários e
infraestrutura do loteamento, será de competência do proprietário do
empreendimento, conforme artigo 4º e outros do referido projeto.
Ainda convém ressaltar que o projeto em comento é
instruído, em anexo, pelos documentos exigidos pela Legislação, tais como Memorial
Descritivo; Projeto do Loteamento, Memorial descritivo/justificativa, a descrição das
quadras lotes/planilhas de endereços, projeto urbanístico, projeto de água e esgoto,
projeto de águas pluviais, Levantamento Planimétrico, Levantamento topográfico; e
demais especificidades técnicas apresentadas que são incorporados expressamente á
presente lei.
Assim, sob o aspecto legislativo formal, ora em análise, a
proposição em exames e afigura revestida da condição legal no que concerne à
tramitação do projeto, que deverá ser submetido às Comissões Permanentes da Casa.
Por fim, apontamos que este parecer é consultivo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo e não vincula os vereadores à sua motivação e conclusões.
Em relação à parte documental exigida pela legislação, o
presente projeto carece da Certidão de Inteiro Teor atualizada referente a área que se
pretende a regularização, que deve ser emitida dentro do prazo exigido no decreto
93.240/86, que regulamenta a lei federal 7.433/85, qual seja 30 (trinta) dias. Destarte,
esta Assessoria reitera a opinião de que, se for de entendimento dos nobres vereadores,
que seja anexada ao Projeto a referida documentação exigida pela Legislação.
Isso porque a exigência de certidões atualizadas é uma
prática fundamentada em normas legais e administrativas que buscam garantir a
confiabilidade e a segurança jurídica nas transações imobiliárias.
No que tange ao mérito, cabe tão somente aos vereadores
no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta
proposição, em especial sobre a existência de interesse público.
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista Ogmail.com
ESIStATIVO my,
E me,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
Em suma, sinalizamos que uma interpretação meritória
não nos poderia ser feita, cabendo aos Nobres Edis uma análise do mérito do projeto
em questão.
3 - CONCLUSÃO
Pelo exposto, sanada a questão apontada, opino pela
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, cabendo ao Colendo Plenário a análise do
interesse público neste presente projeto.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo do Plenário
desta Casa Legislativa.
São Se ião da Bela Vista - MG, 18 de junho de 2024.
WAGNER LUCAS TEODORO DA SILVA
OAB/NVG 154.515
Assessor Jurídico
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, Nº 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 — (35) 3453-1281 — EMAIL: cmssbelavista (O gmail.com
GISLATIVO
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EN
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 015 de 20 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO TROPICAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG
Nomeio relator — Ver. Antônio Aparecido de Godoi
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que solicita a necessária autorização
legislativa para permitir e regulamentar o Loteamento Tropical em nosso município.
Conforme aponta o chefe do poder executivo, a primordial intenção é criar e regulamentar um novo
Loteamento em São Sebastião da Bela Vista - MG. Tal empreendimento visa atender o interesse público e a
legalização, conforme exigências legais.
Desta forma, após apreciação e estudo desta Comissão, o projeto demonstrou estar em concordância
também com os requisitos exigidos pela Legislação atual.
Além disso, o projeto é de grande interesse público a esta municipalidade.
Ressaltamos que o projeto é amparado pelas documentações pertinentes, o que é de responsabilidade
desta comissão e edilidade verificar.
Assim, considerando sua importância, emitimos parecer favorável, sendo que o projeto está apto a ser
apreciado e votado pelo Colendo Plenário. É o parecer.
Sala das sessões, 18 de junho de 2024
AIR ARAS
Relator
De acordo:
Ver- Gerson