materia nº 18/2024

 Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 18/2024 DE 19/11/2024.
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, realizada aos dezenove dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte quatro às 19h30min, no Plenário Vereador Paulo Franco Ribeiro,
sede da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, situada na Rua Cel. José Cleto Duarte, n.º 86, 
sob a Presidência do vereador Fernando Válber da Silva. Em continuação aos trabalhos, o Senhor 
Presidente solicitou ao Senhor Secretário, o vereador Antônio Aparecido de Godoi, que realizasse a 
chamada. Registrada a ausência dos vereadores Guilherme Lúcio e Davidson Ananias. Preenchido o
quórum mínimo e com a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião.
EXPEDIENTE: Leitura de Ata: O Senhor Presidente solicitou ao assessor jurídico a leitura da Ata da 
Reunião Extraordinária nº 03/2024. Na sequência, Ata aprovada por 06 votos, sem ressalvas.
Documentos Recebidos: Ofício nº 142/2024, do Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar 
nº 03/2024. Ofício nº 0226/2024, do Gabinete do Deputado Estadual Duarte Bechir, informando indicação 
de recurso para o Município – um veículo de Transporte Sanitário (Acessibilidade) no valor de R$ 
304.800,00 e um veículo Minivan (mínimo 07 lugares) no valor R$ 160.000,00 - TRIBUNA LIVRE: O 
Senhor Presidente convocou o servidor Cristiano Braselino, responsável pela Contabilidade da Câmara, 
para apresentar a Prestação de Contas da Casa, referente ao exercício do mês de outubro/2024. ORDEM 
DO DIA: Deliberação do Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 11 de novembro de 2024, que 
“Autoriza o pagamento retroativo dos meses de janeiro a abril de 2024, relativo ao piso nacional ao 
magistério Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG) e dá outras providências”, do Projeto de Lei
nº 24, de 26 de setembro de 2024, que "Altera a Lei Municipal nº 1.552, de 19 de junho de 2024 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2024) que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2025." e Projeto de Lei nº 25, de 26 de setembro de 2024, que "Estima receita e fixa 
despesa do Município de São Sebastião da Bela Vista para o exercício de 2025", todos de autoria do 
Executivo, que seguiram para votação nominal, e foram todos aprovados em 2ª Votação,
respectivamente, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 com o voto do Senhor Presidente foi 
aprovado por 07 votos favoráveis, sem ressalvas, e os Projetos de Lei nº 24 e nº 25 foram aprovados por 
06 votos, também sem ressalvas. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Como de costume todos os vereadores
iniciaram suas falas cumprimentando o público presente e os que acompanham pela Rádio Alternativa FM 
104.9 e pelo Facebook, utilizaram dentro do tempo, o direito de uso da palavra, e finalizaram suas falas 
desejando um boa noite a todos. Ressalvas: O Vereador Elizeu Borges fez cobranças ao Executivo sobre
indicações, de sua autoria, que que ainda não foram atendidas e estão sem resposta ou posição: a 
Indicação da destinação do recurso da Emenda Impositiva e a Indicação sobre construção de um
“Monumento Bíblico” no Município. O Vereador Alex Rebouças Ramos fez indicações verbais ao 
Prefeito: solicitou ações de prevenção e combate à Dengue, como exemplo citou o “fumacê”, e solicitou 
também a manutenção de lombadas no Bairro Areião. O Vereador Vanderlan Paulino parabenizou, em 
nome da População, o Servidor Claudinho e sua equipe (Tarcísio, Bruno, Eduardo, entre outros) que são 
responsáveis pelo Velório no Município e pelos outros trabalhos voluntários que o servidor realiza em 
prol do Município. Desejou sorte e bençãos para o Prefeito e Vice-Prefeito eleitos para o próximo
mandato. Parabenizou e agradeceu o Prefeito, o Senhor Ronaldo, pelos trabalhos que vêm sendo 
realizados na finalização do seu mandato, entre eles citou o calçamento do Bairro Areião. Agradeceu o 
Dr. Paulo pela destinação de um Micro-ônibus para o Município. Agradeceu o Prefeito que está 
entregando um mandato bem feito. Parabenizou a todos e desejou que todos façam um bom trabalho para 
o próximo mandato. Ressalvou que sempre estará trabalhando em prol da população e sempre estará à 
disposição da população. O Vereador João Carlos de Oliveira cobrou também o Executivo sobre a sua 
indicação de destinação da emenda impositiva, esclareceu que não foi comprada nenhuma Caixa da água, 
e que depende do Executivo a liberação da verba da emenda para realizar a compra e iniciar o projeto. 
Solicitou a Secretaria de Obras e ao Prefeito, que seja feito no Bairro Iate Clube, a limpeza e escoamento 
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de água parada decorrente de material coletado na rua e depositado em local inapropriado, obstruindo o 
escoamento natural da água, a situação apresenta risco potencial para “dengue” e mau cheiro. O vereador 
Antônio Aparecido de Godoi fez indicação ao Executivo referente a manutenção e fiscalização das 
placas de sinalização de trânsito no Município, que se encontram em condições bem precárias, mencionou 
que nos Bairros Aliança, Vitoca I, II e Vitoca III presenciou uma situação crítica das placas de 
sinalização. O Vereador Gerson Arlindo de Souza não teve nada a declarar. O Senhor Presidente 
Vereador Fernando Válber agradeceu em nome de toda população belavistense ao Deputado Dr. Paulo 
sobre a destinação de um micro-ônibus para o Município e sobre tudo o que tem feito para o Município.
Observou que esteve se reunindo, juntamente com o Prefeito eleito, o Senhor Augusto, com o Deputado 
Estadual Duarte Bechir, onde conseguiram para a área da Saúde do Município a destinação de um veículo 
Transporte Sanitário (Acessibilidade) e uma Minivan (mínimo 07 lugares). Observou que têm mais 
notícias boas por vir. Salientou que a Política é feita com muito trabalho e compromisso. Fez observações
sobre a situação das estradas rurais que é preciso fazer cascalhamento. Parabenizou o Prefeito, o Senhor 
Ronaldo, pelo calçamento no Bairro Areião. Fez observações sobre o Projeto de Lei Complementar nº
03/2024, ressalvou que em maio/2024, já tinha sido feita uma proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de 
Lei Complementar nº 02/2024, pelo Legislativo, para o pagamento retroativo do Piso Nacional aos 
Professores Municipais, mas que infelizmente foi vetado pelo Executivo e que também foi uma pena os 
Professores Municipais não terem recebido o Piso Nacional no ano de 2023. Ao final de sua fala declarou 
encerrada a Sessão Ordinária. A íntegra dos comentários e pronunciamentos constam-se gravadas fazendo 
parte integrante desta ata, e estará disponível para toda a população no site da Câmara Municipal 
www.saosebastiaodabelavista.cam.mg.gov.br. Próxima reunião será realizada no dia 03/12/2024 às 
19h30min.