materia nº 2/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA E
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 1
CNPJ:17.935.370/0001-13 BELA VISTA
MCONSTRUINOOOPORTUNIDADES
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a delegar aos Secretários Municipais
a condição de ordenadores de despesa, a competência para autorizar a abertura de
procedimentos licitatórios para compras, contratação de obras e serviços, em todas as
modalidades existentes.
Parágrafo único- A competência do Prefeito Municipal poderá ser exercida
concomitantemente com o secretário, havendo delegação específica, para assinaturas de
convênios, protocolos de intenção, atos comemorativos, ofícios e contratos temporários,
em todas as esferas administrativas.
Art. 2º - A homologação, revogação ou anulação dos procedimentos licitatórios
são de competência dos Secretários das respectivas pastas.
Art. 3º - As despesas deverão ser realizadas obedecendo-se estritamente ao
ordenamento jurídico existente, especialmente, a Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei
Federal nº 4.320/64, cabendo, ainda ao Ordenador de Despesa:
I — executar planejamento prévio para novas contratações;
II— apresentar estudo de impacto financeiro e orçamentário nas hipóteses
previstas nos art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Câmara Muniejpa São Sohastião da
E a - MG
mim
PROTOCOLO GERAL 15/2025
Data; 16/01/2025 - Horário; 09:12
Legislativo - PLO 2/2025
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Parágrafo único - É vedado ao ordenador de despesas autorizar a execução de
despesa sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos
orçamentários para atender o requisitado.
Art. 4º - A delegação de competência para ordenar despesas, emitir empenho,
autorizar pagamentos e assinar contratos é privativa do Secretário Municipal de cada
pasta
Art. 5º - Os Ordenadores de despesas serão responsáveis pela autorização do
procedimento administrativo das despesas, não podendo delegar essa função a outro
servidor, respondendo, em todo caso, administrativamente, civil e penalmente, pela
malversação do erário.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador
de despesa toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem autorização de despesa,
reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de
adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Augusto Hart Ferreira
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 02 DE 15 DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais vereadores
O presente projeto de lei que dispõe sobre a delegação de competência aos
Secretários Municipais é essencial para otimizar a eficiência e responsabilidade na gestão
dos recursos municipais.
A delegação de competências para os Secretários Municipais como ordenadores
de despesa visa agilizar o processo decisório no âmbito das secretarias, permitindo uma
resposta mais rápida às necessidades emergentes do município. Isso facilitará a
implementação de projetos e serviços essenciais à comunidade, garantindo que os
procedimentos licitatórios e contratos sejam executados de forma eficiente e dentro dos
prazos necessários.
Com a delegação, os Secretários Municipais ganham autonomia para conduzir as
atividades de suas respectivas pastas de forma mais autônoma, o que é fundamental para
uma gestão focada e especializada. Cada secretário será plenamente responsável, não
apenas pela autorização e execução das despesas, mas também por sua legalidade e
regularidade fiscal, estando sujeitos à responsabilidade administrativa, civil e penal em
caso de malversação do erário.
Este projeto está em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente,
incluindo a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Federal nº 4.320/64. É importante ressaltar
que o projeto também respeita as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00), exigindo planejamento prévio e estudo de impacto financeiro
e orçamentário antes de novas contratações, garantindo que todas as despesas sejam
realizadas com a devida cobertura de recursos orçamentários disponíveis.
O projeto fortalece os mecanismos de controle e transparência na gestão fiscal do
município, atribuindo aos Secretários Municipais a responsabilidade integral sobre os
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procedimentos administrativos das despesas em suas pastas. Isso garante um maior
controle sobre os gastos públicos e promove uma administração mais transparente e
aberta à fiscalização por parte dos cidadãos e órgãos de controle.
Este projeto de lei é uma medida essencial para a modernização administrativa de
São Sebastião da Bela Vista, permitindo uma gestão mais ágil, responsável e transparente
dos recursos municipais, o que, sem dúvida, resultará em benefícios significativos para
toda a comunidade.
Assim, solicito aos nobres vereadores desta Câmara Municipal, que apoiem a
aprovação desta lei, garantindo assim o progresso e o bem-estar de nossa cidade.
Augusto Harf Ferreira
Prefeito
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