materia nº 4/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
CNPJ:17.935.370/0001-13 BELA VISTA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“FIXA PISO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fixa o salário mínimo nacionalmente determinado como vencimento
inicial de todas as carreiras, na hipótese de outro valor maior não estar disposto em lei
municipal ou piso nacional, reajustado automaticamente de acordo com a regra Federal.
Art. 2º. Fixa o piso nacional do magistério, o piso dos agentes comunitários de
saúde e agentes de endemia e o piso da enfermagem, proporcionais à jornada de trabalho,
como vencimento inicial de referidos cargos, os quais serão reajustados automaticamente
de acordo com a regra nacional.
Art. 3º. A evolução dos vencimentos das carreiras mencionadas nesta lei deverão
ter o quadro alterado por lei específica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Mune pal do São Sohastão da Augusto Hayt Ferreira
CÃO Prefeito Ylunicipal
ROTOCOLO GERAL 17/2025
DAN 16/61/2026 = Horário: $8:2s
Legislativo - PLO 4/2025
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail:
gabinete(Osaosebastiaodabelavista.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DA BELA VISTA “Mo
ESTADO DE MINAS GERAIS
BELA VISTA
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
CNPJ:17.935.370/0001-13
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 04 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais vereadores
Todos os anos alguns cargos têm seu piso nacionalmente fixado, como acontece
com o salário mínimo. Neste caminhar é que este projeto de lei pretende fixar o salário
mínimo como piso das carreiras, exceto se houver lei municipal aumentando este valor.
Da mesma forma estamos organizando e otimizando os serviços burocráticos, já
determinando que, fixado nacionalmente o piso, a regra já possa ser cumprida pelo
município sem que necessite de uma lei, sem que cause o risco do aumento não ser pago
aos profissionais mencionados neste projeto.
Importante acrescer que as formalidade aqui criadas irão diminuir serviços futuros
e, com certeza, garantirão os valores fixados a nível nacional para estes profissionais.
Assim, solicito aos nobres vereadores desta Câmara Municipal, que apoiem a
aprovação desta lei, garantindo assim o progresso e o bem-estar de nossa cidade.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail:
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