materia nº 6/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS te
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 PE ;
CNPJ:17.935.370/0001-13 BELA VISTA
aCONSTRUINDOOPORTUNIDADES
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“PRORROGA A LEI MUNICIPAL N. 1.416/2021, QUE AUTORIZA ISENÇÃO
PARCIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AO GRUPO CIMED -— CIMED
INDUSTRIA S.A - CNPJ SOB O Nº 02.814.497/0007-00 (CD) E CIMED
INDUSTRIA S.A - CNPJ SOB O Nº 02.814.497/0005-30 (GRÁFICA), EM SÃO -
SEBASTIÃO DA BELA VISTA E PERTENCENTES AO GRUPO CIMED E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Augusto Hart
Ferreira, com fundamento inciso III, artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a prorrogar a isenção de
pagamento de tributos municipais às empresas do Grupo Cimed: CIMED INDUSTRIA
S.A — CNPJ SOB O Nº 02.814.497/0007-00 (CD) E CIMED INDUSTRIA S.A — CNPJ
SOB O Nº 02.814.497/0005-30 (GRÁFICA), no Município de São Sebastião da Bela
Vista situada às margens da Rodovia AMG 1920, s/nº e pertencentes ao Grupo CIMED.
Art. 2º. A prorrogação da isenção de que trata o artigo 1º da presente lei será
concedida relativamente aos seguintes Tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel
destinado ao funcionamento da atividade.
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando a atividade
incluir prestação de serviços tributáveis por esse Imposto:
Art. 3º. Mantem a declaração e reconhecimento do relevante interesse público
social a instalação da presente empresa no Município para fins de atender os requisitos
da Lei Complementar 057/2013 — Código Tributário Municipal.
Art. 4º. A isenção prevista nesta Lei terá vigência até 31/12/2030.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01/01/2025.
Augusto Harf Ferreira
Praça Erasmo Cabral nº 334 — Centro, CEP: 37.567-000. Tel: (35) 3453.1212. E-mail:
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 06 de 15 DE JANEIRO DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a concessão de incentivo
fiscal aa GRUPO CIMED, por meio da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU).
O Projeto visa em contribuir com o Grupo Cimed. A medida proposta refere-se à
desoneração fiscal prevista pela Lei Federal, que estabelece um subsídio do Governo
Municipal para a isenção do IPTU. A medida proposta refere-se à desoneração fiscal
prevista pela Lei Federal, que estabelece um subsídio do Governo Municipal para a
isenção do IPTU, visando incentivar a instalação de unidades produtivas.
O Grupo Cimed tem desempenhado um papel transformador em nossa cidade,
impulsionando o desenvolvimento local e implementando melhorias significativas que
beneficiam toda a comunidade.
Este é um caso típico de incentivo fiscal para atrair investimentos. A isenção do
IPTU não resultará em perda de receita para o município, visto que a empresa já possuía
o benefício em questão.
Portanto, a isenção do imposto, por tratar-se de uma receita que anteriormente não
era arrecadada, não afetará as metas fiscais do município. Não haverá impacto no
equilíbrio entre receitas e despesas municipais, pois a arrecadação de IPTU para este
imóvel sequer existia anteriormente.
Dessa forma, afirmamos que a isenção proposta não causará desequilíbrio fiscal,
tampouco comprometerá a execução orçamentária. Quanto à possível renúncia de receita,
esta seria amplamente compensada pelo aumento significativo da arrecadação de ICMS
proveniente da operação da empresa no município, que projeta um faturamento
considerável.
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