materia nº 11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
CNPJ:17.935.370/0001-13
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 11 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS RESTOS A
PAGAR, DESTINADOS AOS CREDORES DISCRIMINADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, para o exercício financeiro corrente, a
realização do pagamento dos restos a pagar, no montante global de R$ 138.038,39 (cento
e trinta e oito mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), distribuídos da seguinte
forma:
I- Auto Peças Bom Jesus Ltda. — R$ 34.346,70;
TI - Centro Automotivo Comendador Ltda. — R$ 30.685,57;
Samara Munlejpal do São Sobastião da
Bola Vista -
mi ii) III - Rezende & Teixeira Auto Peças Ltda. — R$ 8.350,00;
oii-ASeSios, orr iéta IV — Tratorvale Pouso Alegre Comércio de Peças Ltda. — R$ 62.548,12.
V — Acacia Comércio de Medicamentos Ltda. — R$ 2.108,00.
Art. 2º. A operacionalização dos pagamentos autorizados no Art. 1º. deverá
obedecer estritamente aos ditames legais e normativos atinentes à execução orçamentária
e financeira, em especial quanto à liquidação de despesas previamente empenhadas, sem
prejuízo das dotações já destinadas a outras prioridades orçamentárias.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências administrativas
necessárias para a efetivação do pagamento dos créditos ora autorizados, observando:
I-A transparência na execução orçamentária;
II - A estrita observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência;
III - A manutenção do equilíbrio fiscal, em consonância com as metas estabelecidas
no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Os valores autorizados deverão ser utilizados exclusivamente para a
quitação dos créditos acima discriminados, sendo vedada sua utilização para quaisquer
outras finalidades, resguardando-se o cumprimento das obrigações previamerte assumidas
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ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
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pelo Município, sem comprometer as dotações destinadas a investimentos e serviços
essenciais à população.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 12 de fevereiro de 2025.
mac cs
| RECEBEMOS E
| Augusto t Ferreira
| 14 | o | as Prefei
EMB)
Câmara Municipai
“ão Sehastião da Bela Vista
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA E
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ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 pr
CNPJ:17.935.370/0001-13 BELA VISTA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
A presente proposição emerge de uma análise profunda e criteriosa da execução
orçamentária do Município de São Sebastião da Bela Vista, fundamentada na imperiosa
necessidade de assegurar a regularização dos débitos provenientes dos restos a pagar. A
quitação dos valores ora autorizados revela-se medida de extrema importância para o
cumprimento das obrigações financeiras assumidas, evitando a perpetuação de passivos
que possam comprometer não apenas a solidez fiscal, mas também a confiança dos
parceiros e credores na administração pública.
No âmago dos princípios que regem a atividade estatal, destaca-se o imperativo
ético de se manter a credibilidade e a transparência na gestão dos recursos públicos.
A liquidação dos débitos, distribuída entre os credores — Auto Peças Bom Jesus
Ltda., Centro Automotivo Comendador Ltda., Rezende & Teixeira Auto Peças Ltda.,
Tratorvale Pouso Alegre Comércio de Peças Ltda. e Acacia Comércio de Medicamentos
Ltda — coaduna-se com a necessidade de promover a justiça administrativa e a continuidade
das políticas públicas, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal.
A medida ora proposta não só responde aos preceitos legais e orçamentários
vigentes, como também traduz uma postura ética e axiológica que valoriza o interesse
público acima de interesses individuais ou setoriais. Ao autorizar o pagamento dos restos
a pagar, o Município demonstra sua capacidade de gerir os recursos públicos de maneira
eficiente e sustentável, contribuindo para a estabilidade financeira e o desenvolvimento
social.
Vale salientar que as despesas já possuem empenhos não impactando no ano
vigente.
Diante do exposto, conclama-se os nobres pares a aprovarem o presente Projeto de
Lei, que se reveste de profunda relevância para a manutenção da ordem fiscal, a consecução
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ESTADO DE MINAS GERAIS Bol it ei
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CNPJ:1 pe pda “18 BELA VISTA
dos direitos da coletividade e o fortalecimento dos pilares éticos e jurídicos que orientam a
Administração Pública.
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PREF.MUNIC.DE SAO SEBASTIAO DA B.VISTA
PRACA ERASMO CABRAL, Nº 334
17935370/0001-13 Exercício: 2025
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2025 Page 1
Emp. Ficha Vinculo Fonte Ent. Unid.Orç. Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Pagar
o OM. 1 E E o E EPT O O RAR, 1 [UE 134.346,70
04361 EX 27/12/2024 8001 000.000.500.000 001 021101 08.244.0002.2049.0000 3.3.90.30.37 AUTO PECAS BOM JESUS LTDA 45,719 0,00 0,00 45,19 45,19
04362 EX 27/12/2024 8001 000.000.500.000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.30.37 AUTO PECAS BOM JESUS LTDA 5.233,41 0,00 0,00 5.233,41 0,00 000 523341
04363 EX 27/12/2024 8001 000.000.500.000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.30.37 AUTO PECAS BOM JESUS LTDA 12.105,28 0,00 0,00 12.105,28 0,00 0,00 12.105,28
04364 EX 27/12/2024 8001 000.000.500.000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.39.16 AUTO PECAS BOM JESUS LTDA 7.625,00 0,00 0,00 7.625,00 0,00 0,00 7.625,00
04365 EX 27/12/2024 8001 000.000.500000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.39.16 AUTO PECAS BOM JESUS LTDA 968,75 0,00 0,00 968,15 0,00 0,00 968,15
04366 EX 27/12/2024 8001 002007.500.000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.37 AUTO PECAS BOM JESUS LTDA 4.192,82 0,00 0,00 4.192,82 0,00 0,00 479282
04367 EX 27120024 8001 0020005000 001 020603 10.3010003.2046.0000 3.3.90.39.16 AUTO PECAS BOM JESUS LTDA 1.015,45 0,00 0,00 101545 0,00 0,00 101545
24 8001 0,00.
EA 000.500.000 001 | 020801 2.560,20
tê 122.0010.2057.0000 3.3. 90.30.37 AUTO PECAS BOM JESUS LIDA
04335 EX 27/12/2024 8002 000.000.500.000 001 020801 15.122.0010.2057.0000 3.3.90.30.37 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 1.328,16 0,00 0,00 1.328,16 0,00 0,00 1.328,16
04336 EX 27/12/2024 8002 002.007.500.000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.37 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 217,83 0,00 0,00 217,83 0,00 0,00 217,83
04337 EX 27/12/2024 8002 002007.500.000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.37 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 323,30 0,00 0,00 323,30 0,00 0,00 323,30
04338 EX 27/12/2024 8002 002007.500000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.37 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 1.502,83 0,00 0,00 1.502,83 0,00 0,00 1.502,83
04339 EX 27/12/2024 8002 002:007.500.000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.37 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 2.733,73 0,00 0,00 2.733,73 0,00 0,00 2.733,73
04340 EX 27/12/2024 8002 002.007.500.000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.37 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 3.449,45 0,00 0,00 3.449,45 0,00 0,00 3.449,45
04341 EX 2712/2024 8002 002007.500000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.37 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 1.212,05 0,00 0,00 1.212,05 0,00 0,00 1.212,05
04342 EX 27/12/2024 8002 002007.500000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.37 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 672,91 0,00 0,00 672,91 0,00 0,00 67291
04343 EX 27/12/2024 8002 002.007.500.000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.37 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 2.341,50 0,00 0,00 2.341,50 0,00 0,00 2.341,50
04344 EX 27122024 8002 002007.500000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.99 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 4.853,54 0,00 0,00 4.853,54 0,00 0,00 4.853,54
04345 EX 27/12/2024 8002 002.007.500000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.37 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 670,27 0,00 0,00 670,27 0,00 0,00 670,27
04346 EX 27/12/2024 8002 002.007.500.000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.39.16 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 2.438,00 0,00 0,00 2.438,00 0,00 0,00 2.438,00
04347 EX 27/122024 8002 002.007500000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.39.16 CENTRO AUTOMOTIVO COMENDA 3.822,00 0,00 0,00 3.822,00 0,00 0,00 3.822,00
5.120,00
2/2024 8002 002.000.500.000
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— REZENDE & TEIXEI
10. SOL (0003. End 0000 3390.39.16 CENTRO AUTOMOTIVO! COMENDO
020603 5.120,00 0,00 9,00
04369 EX 27/12/2024 8001 000.000.500000 001 020801 15.122.0010.2057.0000 3.3.90.30.37 REZENDE & TEIXEIRA AUTO PECA 1.400,00
04370 EX 27/12/2024 8002 002007.500000 001 020603 10.301.0003.2046.0000 3.3.90.30.37 REZENDE & TEIXEIRA AUTO PECA 1.250,00
04371 EX 27/12/2024 8002 000.000.500.000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.30.37 REZENDE & TEIXEIRA AUTO PECA 4.230,00
04372 EX 27/12/2024 8002 001.005.500.000 020403 12.361.0007.2022.0000 3.3.90.30.37 REZENDE & TEIXEIRA AUTO PECA * 1.470,00
Orne F | TRATORVALE POUSO ALEGRE COMERCIO DE | PECASLTEA. | *05.091.121/0001-00 62548, 12
04327 EX 26/12/2024 8001 000.000.500000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.30.37 TRATORVALE POUSO ALEGRE CO? 3.964,30 3.964,30 3.964,30
0438 EX DEDO 8001 000000500000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.30.37 TRATORVALE POUSO ALEGRE CO? 7.051,51 7.051,51 0,00 0,00 7.051,51
PREF.MUNIC.DE SAO SEBASTIAO DA B.VISTA
PRACA ERASMO CABRAL , Nº 334
17935370/0001-13 Exercício: 2025
LISTAGEM DE EMPENHOS - SITUAÇÃO EM: 31/12/2025 Page 2
Emp. Tipo Data Ficha Vinculo Fonte Ent. Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar
04329 EX 26/122024 8001 000.000.500.000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.30.37 TRATORVALE POUSO ALEGRE CO? 11.322,35 0,00 0,00 11.322,35 0,00 0,00 11.322,35
04330 EX 26/12/2024 8001 000.000.500000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.30.37 TRATORVALE POUSO ALEGRE CO? 8.613,95 0,00 0,00 8.613,95 0,00 0,00 8.613,95
04331 EX 26/12/2024 8001 000.000.500.000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.30.37 TRATORVALE POUSO ALEGRE CO! 11.140,25 0,00 0,00 11.140,25 0,00 0,00 11.140,25
04332 EX 26/122024 8001 000.000.500.000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.30.37 TRATORVALE POUSO ALEGRE CO? 11.271,23 0,00 0,00 11.271,23 0,00 0,00 1127123
04333 EX 27/12/2024 8001 000.000.500.000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.30.37 TRATORVALE POUSO ALEGRE CO? 6.209,53 0,00 0,00 6.209,53 0,00 0,00 6.209,53
04334 EX 27/122024 8001 000.000.500.000 001 020804 26.782.0015.2065.0000 3.3.90.39.16 TRATORVALE POUSO ALEGRE CO? 2.975,00 0,00 0,00 2.975,00 0,00 0,00 2.975,00
Total: 135.930,39 0,00 0,00 135.930,39 0,00 0,00 135.930,39
:ECEBEMOS DE Acacia Comercio de Medicamentos Ltda OS PRODUTOS DA NOTA FISCAL INDICADA ABAIXO.
'MISSÃO: 18/12/2024 DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR MUNICIPIO DE SAO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
TotalNF: 2.108,00
LAI IALLALIAAMaAsaaas demaenanaa mm
NF-e
Nº: 312392 SÉRIE: 1
FOLHA: 2/2
JATA DE RECEBIMENTO
IDENTIFICAÇÃO DO EMITE!
DANFE [CONTROLE FISCO
Acacia Comercio de Medicamentos DOCUMENTO
e Ltda AUXILIAR DA NOTA
Rua Citlog, 333 FISCAL ELETRÔNICA
Bairro: Aeroporto ENTRADA [CHAVE DE ACESSO
E Z 37031-090 Varginha - MG º : 5 AÍDA 3124.1203.9450.3500.0191.5500.1000.3123.9210.1097.4154
=: ... -
Ab Acácia Nº 312.392 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
mádico-mospitalar Fone: (35)3690-1150 : enda.gov br/portal ou no site da Sefaz
Fax: (35)3690-1150 SÉRIE: 1 ww.nfe.faz B P
Autorizadora
131246373554343 - 18/12/2024 18:11:48
JATUREZA DA OPERAÇÃO
5102 VENDA DE MER ADQ REC D TERC
YSCRIÇÃO ESTADUAL INSC. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUTÁRIO CNPJ
RE E
JESTINATÁRIO / REMETENTE
IUNICIPIO DE SAO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 17.935.370/0001-13 18/12/2024
C ERASMO CABRAL, 334 EDIF 8/12/2024
CENTRO 67-000
O 4 vi IN Q É a)
NSCR
FOLHA: 1/2
ao Sebastiao da Bela Vista
NFORMAÇÕES DO LOCAL DE ENTREGA
DMET RAZÃO SOC
(CPF/CNPJ
INTREGA-SIGAF 17.935.370/0001-13
TIÇÃO ESTADUAL
tUA WILSON OPENHEIMER, 45
IUNICIPIO |. - E id
São Sebastião da Bela Vista
ATURA/DUPLICATAS
12392/1 - 17/01/25 - 2108,00
"ÁLCULO DO IMPOSTO
ASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
2.108,00 379,44 0,00 2.108,00
ALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS, VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
37567-000
CNPJ/CPF
FAZÃO SOCIAL RETEPORTON TÓDIGO ANNT | PLACA DO VEICULO | UF
EV TPRESS TRANSPORTES LIDA | iria [o ][ONN|RO NT [7 | 02.465.57710001.02
'NDEREÇO, MUNICÍPIO UF | [INSCRIÇA
R SABIA. 1350 PASSOS MG
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E Eee é
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Lote: 66187 - 01/11/2027 Qtde: 200.00
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Lote: SELPABOOSD - 30/06/2029 Qtde: 1500.00
OXIMETRO DE PULSO (DEDO) PORTATIL UN
Lote: BEG542145 - 29/05/2039 Qtde: 10.00
SONDA URETRAL 12 PCT IOUND 000 UN
Lote: 65489 - 30/08/2027 Qtde: 900.00 s102
90183929
90189010
10383
90273020
1258
90183929
RESERVADO AO FISCO
NFORMAÇÕES COMPLEMENTARES