materia nº 30/2025

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 30 DE 23 DE MARÇO DE 2025
“AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL AO CIRCUITO 
TURÍSTICO CAMINHOS DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista Estado de Minas Gerais, por 
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse anual ao Circuito Turístico 
Caminhos da Mantiqueira, associação sem fins lucrativos da qual o Município se tornou 
Associado Contribuinte neste ANO, conforme estabelecido no Estatuto e Regimento 
Interno, aprovados em Assembleia Geral da Entidade.
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar R$ 19.800,00 (dezenove 
mil e oitocentos reais) valor da anuidade referente à Associação Circuito Turístico 
Caminhos da Mantiqueira.
Parágrafo único. O valor da contribuição que trata este artigo será atualizado 
anualmente, mediante decreto, de acordo com deliberação da Assembleia Geral do 
Circuito Turístico Caminhos da Mantiqueira, na qual o Município possuirá um 
representante legal, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, ficha 400, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 30 de 23 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL AO CIRCUITO 
TURÍSTICO CAMINHOS DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Senhores Vereadores:
Será de grande importância para o município de São Sebastião da Bela Vista estar 
associado ao Circuito Turístico Caminhos da Mantiqueira (CTCM), um dos mais 
importantes circuitos turísticos de Minas Gerais. Essa associação proporcionará inúmeras 
vantagens para o nosso município, fortalecendo o turismo local e ampliando suas 
possibilidades de crescimento e desenvolvimento.
O Caminhos da Mantiqueira é uma Instância de Governança Regional (IGR), 
certificada pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais desde 13 de 
dezembro de 2001. Este circuito turístico é composto por 17 municípios: Brazópolis, 
Conceição das Pedras, Cristina, Delfim Moreira, Espírito Santo do Dourado, Itajubá, 
Maria da Fé, Marmelópolis, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, Pouso Alegre, Santa Rita 
do Sapucaí, São José do Alegre, São Gonçalo do Sapucaí, Silvianópolis e Wenceslau 
Braz. Esses municípios estão unidos por afinidades culturais, sociais, ambientais e 
econômicas, colaborando harmoniosamente para promover um portfólio diversificado de 
atrativos e equipamentos turísticos.
O CTCM não é apenas composto por municípios, mas também por empresas, 
profissionais autônomos e empreendedores locais comprometidos com o 
desenvolvimento sustentável do turismo. Ao fazer parte dessa rede, São Sebastião da Bela 
Vista poderá integrar um movimento regional que busca fortalecer e organizar as 
atividades turísticas de forma profissional e responsável.
Um dos objetivos principais do CTCM é apoiar e organizar seus associados para 
que possam desenvolver atividades turísticas de maneira sustentável, respeitando o meio 
ambiente e valorizando a cultura local. A associação ao circuito proporcionará, também, 
o incentivo à criação de novos negócios e a geração de emprego e renda para a população. 
Com isso, além de impulsionar a economia, o município contribuirá para a melhoria da 
qualidade de vida das comunidades envolvidas.
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Além disso, ao fomentar o turismo responsável, o CTCM busca preservar a rica 
herança cultural e natural da região, destacando as tradições e os atrativos que tornam 
cada município único. A participação de São Sebastião da Bela Vista nesse circuito trará 
uma oportunidade de visibilidade nacional e internacional, colocando o município no 
mapa turístico e permitindo que turistas de diversas partes do Brasil e do mundo 
conheçam e desfrutem das belezas naturais, culturais e históricas da nossa cidade.
Portanto, a adesão ao Circuito Turístico Caminhos da Mantiqueira será uma 
grande oportunidade para São Sebastião da Bela Vista. Além de fortalecer o turismo local, 
a associação ao circuito trará benefícios significativos para a economia, a cultura e o meio
ambiente do município, estabelecendo um futuro mais próspero e sustentável para todos 
os seus habitantes.
Contamos com a apreciação e aprovação do presente projeto de lei. 
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE 
COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E 
COM O PLANO PLURIANUAL
OBJETO: “AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL AO 
CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Declaro que a presente gratificação, prevista em projeto de lei, é compatível com 
a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração, 
assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual).
Declaro ainda, como base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro 
que a despesa não afetará em proporção um aumento de despesa.
Pouso Alegre/MG, 23 de março de 2025.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal 
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Considerando a necessidade de se demonstrar o impacto orçamentário, tem-se a 
seguinte estimativa de impacto, considerando, a priori, o referente ao ano de 2025. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO-ORÇAMENTÁRIO
DESCRIÇÃO VALOR PORCENTAGEM CORRESPONDENTE
LOA R$ 43.313.675,47 100,00%
CONTRIBUIÇÃO ANUAL AO 
CIRCUITO TURÍSTICO 
CAMINHOS DA MANTIQUEIRA.
R$ 19.800,00 0,0457130451%
São Sebastião da Bela Vista. 23 de março de 2025.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal