materia nº 2/2025

cÂruRne MUNropAr or sÃo sreasnÃo DA BEI.A vrsrA
sÃo seeesnÃo oa BEI.a vrsrA - MG
CNPJ : 01.601.663 IOOOL-?4
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PROJETO DE EME IMPOS|T|V 402J2025
Autor Guilherme Lúcio de Paiva
O Vereador infra.assinado, no uso das suas atribuiçoes legais e regimentais e atentoc
principalmente ao fato de fazer constar do orçamento as verbas inerentes ao Orçamento
lmpositivo e;
Considerando que o montante de R$ 513.600,00 (quinhentos e treze mil e seíscentos reais)
corresponde a1,2o/o das receitas correntes líquidas previstas na Lei Orçamentária Anual de2A25, sendo
intEralmente destinado às emendas impositivas;
Gonsiderando que a distribuÇão desse valor confere a cada vereador a quantia de R$
57.066,66 (cinquenta e sete mil, sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), dos quaís, no mínimo,
R$ 28.533,33 (vinte e cÍto mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) devem ser
obrigatoriamente aplicdos na área da Saúde, enquanto o restante pode ser alocado em qualquer setor
ou Secretaria da Adminisfação Pública Municipal;
Propôese a seguinte Emenda lmpositiva:
Art. 10. Fica acrescido ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 28.533,33
(vinte e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinado à aplicação
conforme a necessidade da SecretarÍa, priorÍtaríamente na execu@ de melhorias estruturais na
Unidade Básica de Saúde (UBS) do Municipio, especificamente para a construção ou ampliação da sala
destinada aos plantonistas e socorristas,
Parágrafo Único: A destinaçao dos recursos mencionados no artigo anterior será realizada por
meio da Secretaria [4unicipal de Saúde, com a finalidade de proporcionar melhores condiçoes de
trabalho aos profissionais da saúde, garantindo um ambiente adequado para descanso, recuperação e
planejamento de suas atividades para o atendímento da população.
Art. 30 - Fica acrescido ao orçamento da Secretaria Municipal de Obras o valor de R$ R0
28.533,33 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para a execução
de serviços de pintura de faixas e melhoria da sinalização üária no trecho da rodovia de acesso à São
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 - EMAIL: cmssbelavista@gmail.com
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Parágrafo Único: A presente emenda tem como objetivo garantir maior segurança aos
trabalhadores e demais usuários da via, especialmente no período notumo e durante o inverno, quando
há aumento da incidência de neblina e condiçÕes adversas de úsibilidade, tomando o kecho perigoso
para a circulaçâo.
Art. 40 - Os recursos necessários para a cobertura da presente emenda impositiva serão
alocados e provenientes da rubrica orçamentária já consignada na Lei Orçamentária Anual de 2425,
devidamente aprovada, e conforme as dispoaiçôes nela estabelecidas, sendo estes valores destinaçoes
previamente previstas para talfim.
Câmara Municipal, 01 de abrilde 2025
Lúcio de Paiva
Vereador
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Justificativa:
A ampliação da sala de plantonistas e soconistas na Unidade Básica de Saúde
(UBS) é essencial para melhorar as condiçoes de trabalho desses profissionais, que enfrentam
jornadas exaustivas. Um ambiente adequado para descanso e recuperação contribuí para a
eÍiciência no atendimento à populaçã0. lnvestir na infraestrutura da UBS fortalecerá a saúde
pública, garantÍndo um atendímento mais qualificado e humanizado. Essa medida reflete o
compromisso do munhÍpio com a melhoria das condiçoes de trabalho dos profissionais e com o
bem-estar da população atendida.
Em relação à parte destinada a Rodovia em frente à Cimed, tal emenda se faz
necessária tendo em vista as reclamações sobre a precariedade da sinalização viária na saída dos
funcionários da CIMED, especialmente à noíte e no invemo, é urgente adotar medidas preventivas
para garantir a segurança. Destína-se R$ 28.533,33 para a pintura de faixas e melhoria da
sinalização da pista, do trecho em frente à empresa até o trevo de acesso. A medida visa reduzir os
riscos de acidentes até a reforma definitiva da via, que depende da liber4âo de um empréstimo de
R$ 7,000,000,00. Essa ação emergencialé essencial para garantir a sêgurança dos trabalhadores e
a fluidez do trânsito.
Lúcio de Paiva
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