materia nº 13/2025

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cÂMARA MUNIcIPAL DE sÃo SEBASTIÃo oe BEt.n vIsTA
Ex.mo. Sr.
Augusto Hart Feneira
DD. Prefeito Municipal
São Sebasüão da Bela Vista - MG
AS§UNTO: Solicitação de estudo de impacto orçamentário sobre a redução da taxr de
iluminaçáo pública.
Requerimento No 0t 312025
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O vereador que esta subscreve, autor do Proleto de Lei que propÕe a redução de Wo
da taxa de iluminação pública, vem, por meio deste, solicltar o envio da ceÉidão de impacto
orçamentário-financeiro refsrente a ê§sa medida, confonre ex§ido peta Leide Responeabllidade
Fiscal.
Tal solicitaçáo se jusüfica pelo hto de que o Execuüvo possui acesso direto ao
orçamento municipal e aoe dados fiscais necessários para realizar essa análise. A Lei de
Responsabilidade Fiscalexige a realização desse estudo, especialmente quando envolvem mudanças
nas receitas municipais, como a redução de taxas,
Dgta forma, o vereador não possui os meios para elaborar esse estudo dc fonna
independente, umâ yez que ele depende de informaçôes orçamentárias detalhadas e da análíeo da
viabilidade fiscal, funçoes que sfu de competência exclusiva do Executivo.
Este estudo é ineütável, imprescindÍvel e necessário, configurando-se como um
requisito formal da Lei para que sejam propostas mudanças no âmbib fiscal, corno no earo da
modificação da taxa de íluminação pública. Dssa forma, solicita-se que o estudo contemple:
r A estimatiw de perda de anecada@ deconente da redução de 5070 dá táxâ,
r A possibilidade de mmpensação dessa perda, por meio de altemaflvaa viávele
no orçamento municipal.
Este eshrdo ê um requisito formal da lei para que o projeto, que üsa beneficiar o cidadâ§
belavistense, seja implementado de maneira responsárrel e dsrfro dc limitm fiscais estabelssid§§,
Câmara Municipal, 14 de abrilde 2025
Atenciosamente,
Lúcio de Paiva
Vercador
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567.000
TEL.: {35} 3453-1611 - (35} 3453-1281 - EMAIL: cmssbelavista@gmail.com
Cám€ã MunlclDrl de §!ô Sebastião
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