materia nº 42/2025

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PROJETO DE LEI N' 42 DE 12 DE JUNHO DE 2.025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE cnÉumo ESPECIAL No
oRÇArrlENTo Do wtuxtcÍpto DE sÃo srn,tsrlÃo o,l,
BELA vrsrA (MG), rARA o nxnncÍclo DE 202s.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. lo. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no
orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG,para o exercício de
2025.
Art.2". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de SÃo SEBASTIÃo DA BELA VISTA (MG), para o exercício de 2025, um crédito
Especial no valorde R$ 101.980,00 (cento e um mil novecentos e oitenta reais). Superávit no
valor de RS 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e Anulação no valor de R$ 6.980,00 (seis
mil novecentos e oitenta reais), mediante as seguintes providências:
Crédito Especial - Veículo Assistência Social
02 PODER EXECUTIVO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0l ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNI
0002 PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL GERA L
r.0s6 AQUISICAO DE VEÍcr;r-o pARA A ASSISTÊNCIA soctAt￾449052 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RS RS 101.980,00
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Praçâ lrasmo Câbrãl no 334 * Centrü, CtrP:37,§6?-001]. ?el: (35) 3't§3-I212.
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Anulação RS 6.980,00
02 PODER EXECUTIVO
1t sECRETARTA MUNrcrpAL DE esstsrÊNclA soctAt￾0l ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COM LTNITÁRIE
0002 PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
1.051 CONSTRUCAO CENTRO REF. ASSIST. SOCIAL - CRAS
449051 OBRAS E INSTALAÇOES
RS RS 6.980,00
Art. 3". Como recursos para abertura de Crédito Especial mencionado no artigo anterior será
utilizada as Receitas Provenientes de Crédito Especial Superávit no valor de RS 95.000,00
(noventa e cinco mil reais) e Anulação no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta
reais), conforme dispõe o artigo 43 daLei 4.320/64.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
AUGUSTO Assinado de formâ
dioital Dor AUGUSTO HART xÃnr '
FERREIRA:0388 FERRETRA:03882rse68s
Dados: 2025.06.1 3
2159685 1r:08:or,03'oo'
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
ADlt I srs'mAçÁ o 2ozs /za?Â
CIS Pl: 1 7.§3§-3?ü/0001.1 3
Praçâ lrasmo Crhrâl n'334 * Centrü, Ctrpi 37.56]{OQ. Tel: (3$} 3.153-12f2.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 42DE IzDf' JUNHO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais vereadores
A presente proposta de lei tem por objetivo a abeftura de Crédito Especial no valor total de R$
101.980,00 (cento e um mil novecentos e oitenta reais), para atender despesas específicas não
contempladas no orçamento vigente, conforme previsão do artigo 43 da Lei Federal no
4.320/64.
Do total de RS 101.980,00 a ser disponibilizado, RS 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
serão provenientes de superávit financeiro, enquanto RS 6.980,00 (seis mil novecentos e
oitenta reais) serão oriundos da anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminado
no corpo da lei.
Os recursos serão destinados à aquisição de um veículo, que atenderá às necessidades
operacionais e logísticas da administração pública, contribuindo para a melhoria dos serviços
prestados à população.
Dessa forma, a medida visa assegurar o atendimento de demandas administrativas e
operacionais específicas, dentro dos princípios legais da responsabilidade fiscal e da boa
gestão dos recursos públicos.
São Sebastião da Bela Vista/MG, l2 de junho de2025.
A55inàdo de formâ
AUGUSTO HART disital por AUGUsro
FERREI RA:03882 I#*'r,*o,o.rrr, rruu,
'l 59685 Dados: 2025.06.13
I 1:08:16 -03'00'
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
ÀDlrislsrnAçÂo 2025/zozs
(:lX Pl : 17.§3§":t?$l0§)l -l ll
Praça Erâ§mô cãbral ft" 334 * CsnÍl|o, cEp; 3?.§6T-0ü0. ?el {35} 3'153-1212.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto à apreciação dos nobres membros do Poder
Legislativo, contando com sua aprovação.