materia nº 39/2025

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PROJETO DE LEI N" 39 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
MunlciDâl de Sáo §ehâstiàô
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉOTTO ADICIONAL
supLErvrENTAR No oRÇAMENTo Do tvtuNtcÍpto »n sÃo
srnasrtÃo DA BELA vrsrA (MG), rARA o nxnRcÍclo DE
2025.
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PRôTOCOLO GERAL 3911202§- o"ii,iÍlifl iT.'; ff fd;ío jj *
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1'. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, para
o exercício de2025.
Art.2". Fica o Executivo Municipal autorizado aabrir no orçamento-programa do Município
de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), para o exercício de 2025, um crédito
adicional suplementar no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil), sendo excesso de
arrecadação, mediante as seguintes providências:
02 PODER EXECUTIVO
08 SECRETARIA DE OBRAS/VIAÇÃO/SERVIÇOS URBANOS
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
t7 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BASICO URBANO
0012 PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO
1.013
CONST/REFO RMA/AMPLIAÇAO SIST ABASTECIMENTO
Ácu.q.
449051 OBRAS E INSTALAÇOES
RS R$ 500.000,00
Art. 3o. Como recursos para abertura de crédito suplementar mencionado no artigo anterior
será utilizada as Receitas Provenientes de Excesso de Arrecadação de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), referente a emendas parlamentares, conforme dispõe o artigo 43 daLei
4.320164.
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Praça Erâsmo Câhral fl" 334 - Ce*trü, C§.Pr 3?.§{i?4üti. Tel: {3§} 3'l§3-121U.
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Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 2o
desta Lei, até o limite de 30%o (trinta por cento) do valor autorizado.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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FERREIRA:03882 rERRetRn,o:8821se68s
1 s9685 Dados: 2025.06.1 6
09:25:53 -03'00'
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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C§P|: 1?,§35^1370i0O01-13
PÍaça Erâ§mo Câhral n'334 - Centlo, CEI'I 37,§6T-000.]'el: (3$) 3.153-1212.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 39 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à
construção, reforma e ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de São
Sebastião da Bela Vista (MG).
A proposta atende a demandas identificadas no setor de saneamento básico, especialmente no
que se refere ànecessidade de modernização e ampliação da infraestrutura hídrica municipal,
com vistas a garantir o fornecimento regular e de qualidade de água potável à população.
O montante ora suplementado será proveniente de excesso de arrecadação, decorrente de
emendas parlamentares destinadas especificamente ao setor de saneamento, conforme
preceitua o artigo 43 da Lei no 4.320164. Estes recursos adicionais permitirão a execução de
obras e instalações essenciais para assegurar o funcionamento eficiente do sistema de
abastecimento, contemplando tanto áreas urbanas quanto, eventualmente, zonas rurais com
déficit no fornecimento.
Ressalta-se que o abastecimento de âgua e um serviço público essencial, diretamente
relacionado à saúde pública, à dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento sustentável
do município. A autorizaçáo legislativa para a abertura deste crédito é, portanto, medida
necessária e urgente para atender às necessidades da população, especialmente diante do
crescimento demográfico e da elevação da demanda por serviços de saneamento.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei por esta Casa
Legislativa, em regime de urgência, a fim de viabilizar a imediata aplicação dos recursos e o
início das ações previstas.
Assinado de forma
AUGUSTO HART aigitat porAUGUSro
FERREI RA:03882 !'#*'r,*o,orrrr, rruu,
1 59685 Dados:202s.06.16
09:26:l 7 -03'00'
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
ADMtslsTRAçÃo 2o?5izo28
C§Pr: 17.93§^3?0i0{X}l-1 :l
Praçã Erãsmo Câbral n" 334 - Csntrü, Cf,P: 3?,56?-00S Tel: {35} 3'l§3-1212.