materia nº 43/2025

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PROJETO DE LEI N" 43 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), PARA O EXERCiCIO DE
2025.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1o. Esta Lei auÍoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, para
o exercício de2025.
Art.2". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de SÃo SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG), para o exercício de 2025, um crédito
adicional suplementar no valor de RS 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil), sendo
excesso de arrecadação no valor de RS 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) e
Superávit no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
02 PODER EXECUTIVO
08 SECRETARIA DE OBRAS/VIAÇÃO/SERVIÇOS URBANOS
02 DIVISAO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
l5 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
0010 PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS
I .016 CALÇAM ENTO/PAVIMENTAÇAO DE V IAS
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ RS 3.200.000,00
Art. 3u. Como recursos para abeftura de crédito suplementar mencionado no artigo anterior
será utilizada as Receitas Provenientes de Excesso de Arrecadação de RS 2.700.000,00 (dois
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Praçâ frasmo Câbral n'334 - Ce{rtro, Cf,I':3?.i§7-00ü. Tel: (35} 3.153-IZI2.
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milhões e setecentos mil reais), referente a emendas parlamentares e Superávit no valor de RS
500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320164.
Art. 4o. Fica o Poder E,xecutivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 2o
desta Lei, até o limite de 30%o (trinta por cento) do valor autorizado.
Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
AUGUSTO
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Assinado de forma
digital por AUGUSTO
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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Prâça Erasmíi Cabral no 334 - Centro, Cf,P: 3?,§6?-001]' Tel: {3S} 3'153-121}"
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 42 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais vereadores
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Càmara Municipal o presente Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil
reais), com a finalidade de promover o calçamento e pavimentação de vias públicas no
município de São Sebastião da Bela Vista/MG.
A suplementação ora proposta tem como fonte de recursos o excesso de arrecadação,
no montante de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), proveniente de
emendas parlamentares e superávit financeiro de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em
conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Federal n' 4.320164, tornar-se-á crédito
adicional suplementar no orçamento do município de SÃO SEBASTIÃO DA BELA
VISTA/MG, para o exercício de 2025, a fim de ser utilizado para consecução das demandas e
fi nalidades da municipalidade.
Diante da relevância da matéria e da urgência de sua tramitação, solicitamos a
colaboração dos nobres vereadores paraa aprovação célere deste Projeto de Lei, reafirmando
o compromisso do Executivo com a melhoria contínua da infraestrutura urbana de nosso
município.
AUGUSTO HART
FERREIRA:O3882
1 59685
Assinado de forma digital
por AUGUSTO HART
FERREIRA:038821 59685
Dados: 2025.06.1 6
08:39:46 -03'00'
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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Praçà Êrâsruü Crhrâl ft" 334 - C*fttrü, C§B: 3?.§tit-0$0. Tel: {35i 3,1§§'1213.
São Sebastião da Bela Vista/MG, l2 de junho de2025.