materia nº 46/2025

PROJETO DE LEI N. 46 DE 16 DE JUNHO DE 2025. 
INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR INOVADOR DE BOAS PRÁTICAS” 
NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o prêmio "Professor Inovador de Boas Práticas – Professora Marta 
Salomão Jardini", nas instituições de ensino da educação básica mantidas pela Rede Pública 
Municipal, como forma de homenagear os Professores e Educadores por seus méritos e relevantes 
serviços prestados à educação no Município de São Sebastião da Bela Vista/MG. 
Parágrafo único. As instituições de ensino da educação básica de que trata o caput compreendem 
os Centros de Educação Infantil e as Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal 
de Ensino de São Sebastião da Bela Vista/MG. 
Art. 2º. O prêmio "Professor Inovador de Boas Práticas", nas instituições de ensino da educação 
básica mantidas pela Rede Pública Municipal, tem como finalidade: 
I - Reconhecer e premiar práticas pedagógicas inovadoras que promovam intervenções e 
melhorias significativas no processo de ensino-aprendizagem;
II - Estimular a criatividade e o protagonismo docente.
III - Valorizar experiências contextualizadas e alinhadas à BNCC.
IV - Contribuir para a formação continuada dos professores por meio da socialização de 
experiências de sucesso. 
V- Incentivar o uso de metodologias ativas e centradas no aluno.
Art. 3º. Estão habilitados a concorrer ao prêmio "Professor Inovador de Boas Práticas" os 
servidores ocupantes do cargo efetivo de Professor e Educador no exercício das funções de 
docência, no ano letivo do recebimento do prêmio, na Educação Infantil (creche e pré-escola) e 
no Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano), nas escolas mantidas pela Rede Pública 
Municipal.
Art. 4º. O Prêmio será conferido anualmente, consistindo na concessão de importância 
pecuniária, cujo valor será definido em regulamento próprio, mediante edital elaborado pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O processo de premiação de que trata esta lei será deflagrado por Edital a ser publicado 
no Diário Oficial e amplamente divulgado na página eletrônica do Município, bem como em todas 
as instituições de ensino da educação básica mantidas pela Rede Pública Municipal.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação instituirá Comissão Especial de Premiação que fará 
avaliação prévia à inscrição dos Professores e Educadores interessados em concorrer à premiação, 
nos termos estabelecidos em Edital. 
Art. 7º. A Comissão Especial de Premiação será composta dos seguintes membros: 
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação do Ensino Fundamental, locados no 
primeiro ciclo (1º e 2º anos);
II - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação do Ensino Fundamental, locados no 
segundo ciclo (3º, 4º e 5º anos); 
III - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação da Educação Infantil; 
IV - um Representante da Tesouraria Municipal, da Secretaria de Administração, Finanças e 
Planejamento; 
V - um representante da Secretaria Municipal de Administração.
VI – um representante da parte administrativa da Secretaria de Educação. 
Art. 8º. A solenidade de premiação será realizada anualmente, em sessão pública, no mês 
disposto no edital confeccionado pela Secretaria de Educação – o qual deve ser publicado, 
impreterivelmente, até a primeira quinzena do mês de julho de cada ano. 
Art. 9º. O prêmio “Professor Inovador de Boas Práticas" instituído por esta Lei: 
I – tem natureza indenizatória; 
II - não se incorpora aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria; 
III – não integra o cálculo da gratificação natalina e das férias; 
IV – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária para o Regime Geral de 
Previdência Social (RGPS); 
V - será concedido aos admitidos em caráter temporário, na forma desta Lei.
Art. 10. Para atendimento das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco 
mil e quinhentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação, nas ações referentes à 
manutenção do Ensino Infantil e do Ensino Fundamental, financiadas com recursos do FUNDEB, 
com a seguinte classificação orçamentária, disposta no anexo I desta Lei:
I – Manutenção do Ensino Infantil – Recursos do FUNDEB;
II – Manutenção do Ensino Fundamental – Recursos do FUNDEB.
Parágrafo único. O crédito especial autorizado será aberto com a utilização de recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária do Programa de Transporte Escolar –
Recursos do FUNDEB, observados os arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista, 16 de junho de 2025.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR
02 PODER EXECUTIVO
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04 ENSINO BÁSICO - RECURSOS DO FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0006 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2.075 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - REC. FUNDEB
339031 PREMIAÇÕES CULTURAIS,ART.CIENT.DESPORTIVA E OUTRAS
R$ R$ 8.500,00
02 PODER EXECUTIVO
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04 ENSINO BÁSICO - RECURSOS DO FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.023 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - REC. FUNDEB 
339031 PREMIAÇÕES CULTURAIS,ART.CIENT.DESPORTIVA E OUTRAS
R$ R$ 17.000,00
ANULAÇÃO
02 PODER EXECUTIVO
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04 ENSINO BÁSICO - RECURSOS DO FUNDEB
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0007 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
2.073 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - REC. FUNDEB
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ R$ 25.500,00
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Apresento à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que 
tem por escopo instituir, no âmbito do Município de São Sebastião da Bela Vista/MG, o Prêmio 
“Professor Inovador de Boas Práticas”, destinado a reconhecer, valorizar e incentivar práticas 
pedagógicas inovadoras, criativas e alinhadas às diretrizes educacionais vigentes.
A proposição ora encaminhada visa atender à imperiosa necessidade de valorização dos 
profissionais da educação, especialmente aqueles que, com empenho, dedicação e criatividade, 
desenvolvem metodologias capazes de transformar o processo de ensino-aprendizagem e de 
impactar positivamente a formação dos estudantes da Rede Pública Municipal.
É notório que a Educação Infantil e o Ensino Fundamental – Anos Iniciais representam as etapas 
formativas mais sensíveis e estruturantes na trajetória educacional de uma criança. É nesse 
período que se consolidam os vínculos com o conhecimento, os valores sociais, as relações 
interpessoais e a construção da autonomia intelectual, afetiva e social.
Neste contexto, a valorização das experiências pedagógicas inovadoras configura-se não apenas 
como uma ação de reconhecimento profissional, mas, sobretudo, como estratégia de 
fortalecimento da qualidade do ensino, alinhada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular 
(BNCC) e às políticas públicas educacionais que preconizam uma educação inclusiva, equitativa, 
contemporânea e humanizada.
O Prêmio ora proposto tem como finalidade estimular o desenvolvimento de práticas que 
coloquem o estudante no centro do processo educativo, promovendo a utilização de metodologias 
ativas, tecnologias educacionais, projetos interdisciplinares e outras estratégias capazes de 
fomentar o protagonismo estudantil, a aprendizagem significativa e o desenvolvimento integral 
dos educandos.
Importante destacar que, além do caráter simbólico de reconhecimento, o Prêmio possui natureza 
pecuniária, sendo concedido anualmente, nos termos estabelecidos em regulamento próprio, 
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Cumpre ainda salientar que, não havendo dotação orçamentária específica no orçamento vigente 
para o custeio desta premiação, faz-se necessária a autorização legislativa para abertura de crédito 
especial, com a devida indicação das fontes de custeio, observando-se rigorosamente o disposto 
nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Por derradeiro, reafirma-se que a adoção de políticas públicas de valorização dos profissionais da 
educação, como ora se propõe, traduz-se em investimento direto na qualidade do ensino, na 
melhoria dos indicadores educacionais e no fortalecimento de uma educação pública democrática, 
eficiente e socialmente referenciada.
Diante de todo o exposto, conclamo os Nobres Edis a se irmanarem no propósito de aprovação 
da presente proposição, por sua evidente relevância social, educacional e administrativa.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 16 de junho de 2025.
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal