← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Requerimento Recebido Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Requer regime de urgência especial para apreciação do Projeto de Lei nº 48/2025 no dia 26/06/2025. |
| native_id | 360 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-26T19:41:53.514897-03:00 | Aprovada | 9 | 0 | 0 |
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REQUERIMENTO N. 08/2025
São Sebastião da Bela Vista/MG, l8 de junho de 2025.
Ilmo. Senhor
Vereador Gerson Arlindo de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ref.: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N'48 DE l8 DE JUNHO DF 2025.
A Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG), com sede nesta cidade, na
Praça Erasmo Cabral no334, centro, inscrita no CNPJ sob o no 17 .935.37010001 - I 3, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Augusto Hart Ferreira, REQUER ao
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal, a apreciação e votação no dia 26 de junho 2025
às 19h30. em regime de "URGÊNCIA ESPECIAL", da matéria referente dos Projeto de
Lei:
{ PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 48 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
A justificativa para a urgência do presente projeto é que a lei precisa ser sancionada e
posteriormente encaminhada ao Governo Estadual, como etapa necessária para a futura
municipalização do Ensino Fundamental - Anos Finais.
Nestes Termos
P. Deferimento
Assinado dê foíma
AUGUSTO HART disital por AUGUsro
FERREI RA:03882 l#*'r,ro,or.ur, rnu*
1 59685 Dados: 2025.06. I 8
I 3:53:55 -03'00'
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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CâmaG Munlclpal de Sàô Sehretláo
Bslr VltlÀ - MG
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PROTOCOLO GER L 4'r112025
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Leglelrtivo - REORE 10/2025
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