materia nº 49/2025

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PROJETO DE LEI MUNICIPÀL N" 49 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
"APROVA REGULARTZAÇ^O DE PARCELAMENTO DO
SOLO, LOTEAMENTO POR DO SOL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.''
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, Augusto Hart Ferreira, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1". Autoriza a regularização e aprovação do loteamento irregular e consolidado,
denominado "POR DO SOL" de propriedade de Cláudia Helena Severiano, portadora do CPF
868.551.906-34, registrado sob a maÍrícuia no 11.670 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de
Santa Rita do Sapucaí, caracterizado pela ocLrpação habitacional informal que se encontra em desacordo
com todas as regras legais e urbanísticas. seja Federal ou Municipal.
Art. 2'. Para efeito de regularização e forma de garantir a titulação de áreas ocupadas
particularmente e identiÍicação de áreas púbticas, fica o Município autorizado a aprovar o loteamento
mencionado no artigo anterior, na forma do mapa e memorial descritivo que passam a fazer parte
integrante desta lei, cujo prazo de aprovação tem validade de 180 (cento e oitenta) dias para os
procedimentos de registro cartorial, sob pena de caducidade desta aprovação.
Art. 3'. Fica aprovada e consolidada como suficiente todas as obras de infraestrutura já
existentes e consolidadas na área mencionada no artigo 1'desta lei.
Art. 4'. Todos os lotes constantes do mapa e memorial descritivo constante desta lei não poderão
ser subdivididos.
Art. 5'. Esta lei entra em vigor na ciata de sua publicação.
cámrn Munlclpat dê sá6 Sehaártáô de Bdr vtstr . MG
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Assinado de Íorma
AUGUSTO HART diqital por AUGUsro
FERREIRA:03882 l#*tr,*o,o.rrr, rruo,
1 5968s Dados; 2025.06.25
09:23:54 -03'00
Augusto Hart Ferreira
Frefeito Municipal
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PROÍOCOLO GER^L 425i2025
Dalâi 25/06/2025. Horáriô: í0:ag
Loqirlêlivo - Pl-O 18,r025
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JUSTIFICATIVA AO PR.OJETO DE LEI N" 49 DE 25 DE JUNHO DE2025.
Senhor Presidente, senhora e senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei tein eomo objetivo promover a regularização fundiária urbana do
loteamento denominado "Pôr do Soi". iocaiizado nc Município de São Sebastião da Bela Vista, de
propriedade da Sra. Cláudia Helena Severiano, cuja ocupação se deu de forma informal e sem
observância das normas legais urbanísticas vigentes.
A aprovação deste Projeto permitirá que o Município avance em sua política urbana,
promovendo justiça social e desenvolvimenlo ordenado do território. Além disso, a regularizaçáo
possibilitará o registro oficial do loteamento junto ao cartório competente, no prazo de até 180 dias,
garantindo a legalidade e a transparência do processo.
Por fim, destaca-se que o presente Projeto veda o desmembramento dos lotes constantes do
mapa e memorial descritivo anexos, visando evitar novos parcelamentos irregulares e manter o
ordenamento urbano da ârea.
Diante do exposto, soiicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente
proposição, a fim de proporcionar dignidade e segurança jurídica às famílias residentes no Loteamento
"Pôr do Sol".
Assim, espero seja o projetc anaiisado, votado e aprovado por esta Casa de Leis
AUGUSTO
HART
FERREIRA:0388
2159685
Assinado de forma
digital por AUGUSÍO
09:24:20 -03'00'
HART
FERREIRA:038821 59685
Dados: 2025.06.25
Augusto Hart Ferreira
Frefeito Municipal
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Anotação de,Res-ponsabitidade Técnica - ARr 
Lei n" 6.496, de 7 de dezembro de L977 CREA-M G
Conselho Regional dê Engenharia e Âgronomia de Minas Gerais
MARCIO HERCULANO MONTEIRO
Título profissional: ENGENHEIRO ClvlL
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ART OBRA / SERVIçO
No MG20254033033
INICIAL
RNP: í40373792/t
- Registro: MG000005153'l o MG
1, Rêsponsávêl Técnico
- 
2. Dados do ContratÕ
Contralante: CLAUDIA HELENA SEVERINO
PRAçA ERASMO CABRAL'
Complemento:
Cidade: SÂO SEBASTIÂO DA BELA VISTA
Contrato: Não espêcificado
Valor: R$ 1.200,00
Ação lnstitucional: Outros
Baino: cENTRo
UF: MG
CPF/CNPJ: 868.551.906-34
No: 422
CEP: 37567970
Celebrado em: 16106/2025
Tipo de contratante: Pessoa Fisica
- 
3. Dados da Obre/Sêrviço
RUA JOSE CAROLINO BARROSO
ComPIEMCNIO: AREAAí, URBANA, DA FAZENDA SANTA CRUZ
Cidade: BRASILÉlA
Data de lnício: í6/0612025 Previsáo dê término: 30/06/2025
Finalidade: oUTRoS
Proprietário: CLAUDIA HELENA SEVERINO
Nô: 50
Bairro: CENTRO
UF. AC CEP: 37567000
Coordenadas Geográflcas: 0, 0
Código: Não EsPecificado
CPF/CNPJ: 868.551.906-34
- 
4 Atividad€ Tócnica
14 - Elaboração Ouantidade
12.900,00
Unidade
80 - PToJeto > AGRIMENSURA > PARCELAMENTO DO SOLO > DE CONCEPÇÂO DE
LOTEAMENTO > #36.5.1.1 - URBANO
Após a condusâo das atividades técnicas o proÍissional deve procedêr a baixa desta ART
- 
5. Obseruações
m2
- 
6. Declâraçõê§
- Declaro estar ciente
n.529612004.
de que devo cumprir as Íêgras dê acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especííca e no decreto
- Cláusula Compromissória: Oualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução' será resolvido por
arbitragem, de acordo com a Lei Ão. 9.307, de 23 oã setembro o" r ógo, por meio da Câmâra dê Mediâção e Arbitragem - CMA vinculada ao Crea-MG'
nos t ir,o" Oo rêspectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as pârtes declarâm côncoÍdar
- Dedâro, nos termôs dâ Lei Federal n. 13.709, de 14 de âgosto dê 2018 - Lei Geral de ProteÇão de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
meus dados pessoais e êventuais dôcumenlos por mim âpresentados nestâ solicitação serão utilizedos cÔnÍorme a Pdítica de Privacidade do
cREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereÇo eletrônico: httpsr/www.crea-mg.org.br/transparencialgpd/politica-privacidade-dados'
Em caso de cadastro oe nnr paiáÉÉãsoA Fl§lcA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART e
nêcessário cadastrâr nos sistemas do CREA-MG, em campos especlficos, os seguinte§ dadoslsessoais: nome, cPF e endereço Por Ím' declaro que
estou ciente que é proibida a inserção dê qualquer dado pessoal no câmpo "obsêrvação" da ART, seja meu ou de terceiros'
- Dedaro, nos termos da Lei Federal n" 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei GeÍal de Proteçâo de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
não posso compartilhar a ART com têrcêiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumpÍimento de dever
legal.
- 
7. Entidadê de Class€
- SEI\,,I INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE
_ 8. Assinaturas
irARclo MoNTEIRO - CPF: 473.í60.396-04
Declaro serem verdadeiÍas as inÍormações acima
Lô€l dâta HELENA SEVERINO - CPF: 868.551.906'34
- 
9. lnÍormações
- A ART é válidâ somente quândô quitadâ, mediante âpresentação do mmprovantê do pagâmento Ôu conÍerênciâ no site do creâ'
- 
10. Valor
ValordaART:R$,lo3,o3Regislradaem:17to6l2o25Valorpago:R$103,02NossoNúmero:8608494671
A autenticidadê desla ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.bí/publi@/, @m a chave: 834w6
lmpresso em: 17 I O6Do25 às 1 7: 5 1 :il por:' ip: 17 7.22, 126.U
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\W.cÍea-mg.org.br
Tel: 0800 031 2732
alêndimento@crea-mg.org.br
Fax: f=§',"5#'H-9"
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Memorial Descritivo dos Lotes - Loteamento Por do Sol Quadra 1
Proorietário:Claurüa ÍIelenn Município: S.S. da Bela Vista - MG Area Total: 1.002,40 m2 Lotes: 6
Dimensões Limites
Lotes Frente Fundos L. Esquerdo L. Direito Frente Fundos Lado Esquerdo Lado Direito m2 Lote n"
01 8.40 8.40 19.87 19.90 Rua José C. Barroso Pref. Municipal Lote2 Área Urbana 144.00 0l
02 8.40 8.40 r9.88 19.87 Rua José C. Barroso Pref. Municipal Lote 3 Lote I 144.00 02
03 8.40 8.40 19.88 r9.88 Rua José C. Barroso Pref. Municipal Lote 4 Lote2 t44.00 03
04 8.40 8.40 19.89 19.88 Rua José C. Barroso Pref. Municipal Lote 5 Lote 3 t44.00 04
05 8.40 8.40 19.89 19.89 Rua José C. Barroso Pref. Municipal Lote 6 Lote 4 t44.00 05
06 8.15 8.80 19.90 l9-89 Rua José C. Barroso Pref. Municipal Tereza G. Barboza Lote 5 144.00 06
)IIADRA I
Memorial Lotes - Por do Sol Ouadra 2
Pronrietário: Claudia Helena Severiano Município: S. S. da Bela Vista- MG Área Total: 2.257,40 m2 Lotes: 12
Dimensões
Lotes Frente Fundos L. Esquerdo L. Direito Frente Fundos Lado Esquerdo Lado Direito m2 Lote n"
01 8.40 1.9r 22.00 22.r5 Rua José C. Barroso Lote 12 Area Urbana Lote2 176-s0 0l
02 8.40 8.40 22.ts 22.12 Rua José C. Barroso Lote 1l Lote I Lote 3 18s.00 02
03 8.40 8.40 22.t2 22.11 Rua José C. Barroso Lote l0 Lote2 Lote 4 185.00 03
04 8.40 8.40 22.11 22.10 Rua José C. Barroso Lote 9 Lote 5 18s.00 04
8.40 8.40 22.10 22.09 Rua José C. Barroso Lote 8 Lote 4 18s.00 05
06 8.23 9.69 22.09 22.00 Rua José C. Barroso Lote 7 Lote 5 TerezaG. r96.60 06
01 Il-08 9.69 22.00 22.04 Rua Antonieta C. de Souza Lote 6 Tereza G. Barboza Lote 8 227.8{t 07
08 8.40 8.40 22.04 22.00 Rua Antonieta C. de Souza Lote 5 LoteT Lote 9 185.00 08
09 8.40 8.40 22.00 2t.97 Rua Antonieta C. de Souza Lote 4 Lote 8 Lote 10 18s.00 09
10 8.40 8.40 21.97 21.93 Rua Antonieta C. de Souza Lote 3 Lote 9 Lote 11 185.00 l0
11 8.40 8.40 2r.93 2t-90 Rua Antonieta C. de Souza Lote2 Lote l0 Lote 12 185-00 11
t2 7.91 21.90 22.00 Rua Antonieta C. de Souza Lote I Lote 1l Area Urbana 176.50 12
2.257.40 m2
4
1 002.40 m2
T.imites
Lote 3
05 Lote 6
R40
Éng,Marcio Monteirtt**tg, Civil, Eng. Sanitaria e Meio Ambiente-üREA 51.íií/D MG
AV. Aetufio Vargas. .?úo. Êousa Ategre- MG-emal-eng.narciomonteiroúüahoo.codr.lrr - Íel. -99O2'8223
ll llf Ln3cnt,oriil
Memorial Descritivo dos Lotes - Loteamento Por do Sol Quadra 3
Pronrietário: Claudia Helena Severiano Municíoio: S. S. da Bela Vista - MG Area Total: 1.974.60m2 Lotes: 12
Dimensões Limites
Lotes Frente Fundos L. Esquerdo L. Direito Frente Fundos Lado Esquerdo Lado Direito m2 Lote n"
01 9.00 8.99 t7.70 17.72 Rua Antonieta C. de Souza Lote 12 Area Urbana Lote2 1s8.30 0l
02 9.00 9.00 17.72 17.73 Rua Antonieta C. de Souza Lote 1l Lote I Lote 3 158-80 02
03 9-00 9.00 t7.73 t7.75 Rua Antonieta C. de Souza Lote l0 Lote2 Lote 4 1s8.80 03
04 9.00 9.00 17.75 17.77 Rua Antonieta C. de Souza Lote 9 Lote 3 1s8.80 04
05 9-00 9.00 17.77 r7.78 Rua Antonieta C. de Souza Lote 8 Lote 4 Lote 6 1s8.80 05
06 9.36 11.04 17.78 17.70 Rua Antonieta C. de Souza LoteT Lote 5 180.10 06
07 12.46 11.04 17.70 17.77 Rua A Lote 6 Tereza G. Barboza Lote 8 207.s0 07
08 9.00 9.00 17.77 11.75 Rua A Lote 5 LoteT Lote 9 r 58-80 08
09 9.00 9.00 t7 -75 11.74 Rua A Lote 4 Lote 8 Lote 10 1s8.80 09
10 9.00 9.00 17.74 17.72 Rua A Lote 3 Lote 9 Lote I I l s8-80 l0
l1 9-00 9.00 17.72 17.70 Rua A Lote 2 Lote l0 Lote 12 1s8.80 ll
l2 9.00 8.99 t7.70 t7.68 Rua A Lote I Lote I I Á.rea Urbana 1s8.30 t2
AREA TOTAL DA QUADRA 3 1.974,60 m'
Memoriol Descrítivo dos Lotes - Loteamento Por do Sol Quadra 4
Proorietário: Claudia Helena Severiano Municíoio: S. S. da Bela Vista - MG Área Total: 1.226,90 m2 Lotes:9
Dimensões Limites
Lotes Frente Fundos L. Esquerdo L. Direito Frente Fundos Lado Esquerdo Lado Direito m2 Lote no
01 t0.52 1 1.38 16.00 l6-00 Rua A Lote 3 Lote2 Tereza G. Barboza l7s-80 0l
02 10.50 10.88 16.00 16.00 Rua A Lote 3 Rua B Lote 1 171.00 02
03 8.00 8.00 22.85 22.26 Rua B Tereza G. Barboza Lote 4 Lote 1,2 177.40 03
04 8-00 8.00 23.43 22.85 Rua B Tereza G. Barboza Lote 5 Lote 3 184.60 04
05 8.00 7.67 24.05 23.43 Rua B Tereza G. Barboza Lote 6 Lote 4 188.10 05
06 24.22 28.98 36.19 24.0s Rua B A.P.P. Lote 5 330-00 06
07 8.40 8.46 18.06 r 8.61 Rua C Area Institucional Área Institucional Lote 8 ts2.60 07
08 8.40 7.37 18.61 18.17 Rua C Área Institucional LoteT Lote 9 160.00 08
09 5.40 t2.03 18.77 l6-03 Rua C Á.rea Institucional Lote 8 Área Urbana l7s-00 09
1.714.50 m'z
Eng.Marcio Monteiro-Eng, Civil, Eng, Sanitária e Meio Ambiente-CREA 51.531/D MG
Av. Getulio Vargas, 28O- Pouso Alegre- MG-emal-eng.mdrÇiomonteit.a?ydhoa.cafrt.br 7-el, -99O2-822j
Lote 5
Tereza G.
lI .ll t,,y,,,r,u,i,
Memorial Descritivo dos Lotes - Loteamento Por do Sol Quadra 5
Proprietário : Claudia Helena§everianq Município: S. S. da Bela Vista - MG Area Total: 1.078.00 m'z Lotes:6
Dimensões Limites
Lotes Frente Fundos L. Esquerdo L. Direito Frente Fundos Lado Esquerdo Lado Direito Lote n"
01 9.00 9.00 20.00 20-00 Rua A Lote 4 LoÍe2 Rua B 180.00 0l
02 9-00 9.00 20.00 20.00 Rua A Lote 4 Lote 3 Lote I 180.00 02
03 9.00 9.00 20.00 20-00 Rua A Lote 6 Area Urbana Lote2 180.00 03
04 10.00 10.00 18.00 18.00 Rua B Lote 6 Lote 1,2 Lote 5 180.00 04
05 10.00 10.00 18.00 l8-00 Rua B Lote 6 Lote 4 Rua C 180.00 05
06 8-93 9.00 20.00 20.00 Rua C Lote I Lote 4,5 Area Urbana 178.00 06
1.078-00 m'?
/
ÁNTE TOTAL GERAL DOS LOTES:8.215,10 rrr? N'TOTAL GERAL DE LOTES:45
Eng.Marcio MonÍeiro-Eng. Civil, Eng. Sanitáríx e Meio Amhiente-CREA 51,53í/D MG
AV. Éetutlo Vdrgas, 28O. Portso Alegr€- MG-emal-eng.m3rÇi@ilonteirooyahoo.canl"br . "rel .-99O2-8223
Eng.
Eng- Monteiro
Meio Ambieníe
CREA 51.531/D
m2
§ERVrÇO RAür§TRAL DE IMÓVEIS 'lI 8?
§anta Eita N§. I tã §anta Êita do
Lg g AÀÀ6 RE§I§T§AL I}§ Ii{ÚVET§ . NEüI§TRO §E§AL A"O'
DÂTÀ:0?/01 /2,016 1 - ' 'r '.MÀTBtrCU
rMôvEL: *§§l *"1, IIRBLtrítr tla §'azerida'santa 'cruâ,
§ebastiao.-dâ^. 8ê1â visEa' {MG) ' ç§Et a
dde 165r {7 netrô§ a Fârtir do $arco Àr
som Terezâ GonÇalves Barbozàr segui"ndo
umâ extênsão de sCI'42 met.roi:ir diviea
atá o rflátsco D çonr uma extensáo de
a
443"â84.796-1 SebaetÍao
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ür §ollei'ro, resldente ê dornlclliado em
BÀ?I§TÀ §§ MIRÂNDÂ, ecnere'iante, C ' P' }' i
a§ i1e.l Y, Ç câ§ad ôm MÀN,1â INÊS §E càRVÀtrtü
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I 5 9 b ? a§ I1eÍ rC, casado re§ t
Àrnericana/sP , TÀDEu cÂR\tÀr,Ho D§
'002.0{6,558-03, brx.sileIro, câsado c{}IÍt
.'MIR.ANDA, do larr' brasileiro, casad*
Itoví Odesaa , PEDRO PâUL0 D§;
01?.383,6?8-00, brasiLeiro'
CÀBVÂL$O, brasilelra, Çâ
!.ÍG i BEN§DITÕ GãIVâO
059,80s. ??6*8?, br
R]B§3R§ DO VÀLE,
casâda, yegl
ÀDR1ât-lO
blasLLe
DINÀ
em
p.E" :.
NE§ DE
domtciliado eÍn
anEer-- C; P:f';' ''
DE I,0URDES DE
5ânEa RlEa '!o SaPucai*
agriculEor, C. P. r'. -
T§RE?TNT{Á D§ iI§§US "PATÀ
5L6 " 927. L66-3Ü, brasilelra,
en §antà Rit.§ do §apucaÍ-Mü ,
, firênor, C.P.f' - 0l'3.19{.8{6-40,
dente e donrlclll"adr: em Bou§o Àlegre í
men r)t hra§1 I r â ealf,ei x. ô re sldentê
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§anta Rita do Sapucaí-MG
Lg 2 ÀÀÀG NE§I§TRAI D§ MÚVEI§ - RE§I§TRO üERAf, R,O,
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cltada, o lmóvel sta ?nattlcula. Emclumentos: R§3
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;Procecle-se a esta erbação para con§t,â! a exlst,encl dos seEulntes ônus 1nçl"d..en
Àv;â1.
Las sobre o 1nóve1 deeta mat.rlcula constantes da Àv-18-{362 e 762, bem como da Àv-3-17639r respect,l
termos do Ofício ni'
Dircito clesta Curnàrc
Manclado endereçado a
dos autcrs tla lçIo
BEIrE§CO§§T cont!à
vâlÍlente; ' 1) tProceri**xe* â a averbaÇâo no6
988 de 08/0'?/2{1L3, endr* a«r MM . Jui z rle
a, paüa u §' r accltnpanhaclo rlo
esta S 08/06/?0i"3, expediclu
ità icla prrr '.l§Idn ÍrvlR3§
BrnEOsl, lr IÀI,IE§ sâLvlÕ
EÀR,BO8E. nú endernaatgr 3, SACnAnt&t}' Dâ' {' \rf,nt cfubl.
§t colllRêl DE
presente meclida
para cohstar a 'existencla' da
inúve} ' rlenuninaclc.: Eazr:náa §anta
qde srà se 'fdz para todos os
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Ctuz, objútu dcsta a tcul dr" (J
eft:itos r* f ins çIa rJireitu" .2) 'Procede-se a egta averbaçãr.l no§
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R§1 8, 86--Prtrnotaclo em L6/:-2/2015.-Dou fé" o 0f,ici;rl §uLstitu
§MItENTE: -
TEREZÀ GONÇALVE§ BâRBO?À, *9.33{,652, S§ lMG,
c. p. r.
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2A2, Bá
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itru Ccntror f :âDçÜrirÊNra : * crauorâ EETJEI{â
§AVERIÂI{§ dr: lar, MG-6. 969.796, §SF/MG, c. P. F.
868 . 551 . 906-34. i;rasi soltcira, iesicltlnte e rJurniciliacla na
Praça .Eranuisuer âvc1i Iiti r 422r. Bairru Centro, tSão Sebastiãcr cla
BeIa Viíit ;l/14§ . OMPRÀ E VENDA:- Escritu!a pública lavracla na§
n<;ta g tall*1.: Çnato dC Ção §eLastião da Bela VisLar MG. r livru n"
3' §- ls, (l5 3' . em 0L/'L212úL6 -PREÇo: r R6.1"80.000r 00
R$1.346r'r'r' + fk. Fis,c. RS663,0r .+ PEc6 RS80,76
(Cód" {§lâ-?-Ra§, . côüÉü{ru da êsÊtitüüa a ÉêgüLntE
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&ntcrioras à. PüGaêntâ 'üâtrlêt.rLa), do Cartório laobLliÁrio dã
Cornàsêâ dll §ânta. ttitâ do eapucai /ttc, râÉlãã êtivâ-üânta: - açào -da
protÊst§ raguarida Por Àrtut Tat arês Bet
ta vandcdora ê lÍaltar GaLvâo Barbota.
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50509/13, d.a rccrataria da {' Yara Civelild'a Corarca da Poueo
àleErel!íGi .-Procꧧo 11Õ 596 - t{ - 004{45.-1, ação d9 Ptotaat,o êontJta
alicnaç§o dc lrangr -' QrÇ.Por ta: pot: Ieaae.. *9l t§ouz-?.
§utoirgeatê vândêdora da §acra taria.. da 2''.vara Cival icÍal .Suf,st ltu de §antn Bü te do §npucai r";!{Ç"-Dou fé..O Of
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averbaÇãor Ílos têrmo6 do OfÍcio, datads de 1:"/II/
aos À§l3o§ xú 1{ {da5-1 - Âçlo: }§otʧÍo, rcndo
§ôgel X IERESÀ GOIÍÇÀú\IEB Bà§BO§À, Secrstari es t,a
Côma.rca, nü qü41 rr HMo Juiz de Dlreilo Dr. t-o Reis,
requislta o CÀt{CE&Ãt@lllEo De ÀVE&8ÀÇS,0 d6
DE BE§§, cunstanttl cla matricula 4 . *1 6? I
imôvel foi obleto de ÀÇâO DIVIS0RITI* suL
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desta Cotnarca, e atos subsequentes $R a ptesente lttât]lcULa/
uma das originadas, Fara a rido o ônus (sv-2-1?670,
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EDUARDO BRASEI.INO
Relatório Técnico
Loteamento Por do Sol
LOCAL: Rua Jose Carolino Barroso - Município de São Sebastiao da Bela Vista - MG.
Aprovado pela LEI N.' 1.361, de 18 de dezembro de 2019, decreto N'2.752,22 dejunho
de 2022. ,.DISnÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO "LOTEAMENTO POR DO SOL ", E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
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EDUARDO BRASEI.íNO
Conclusão
Rede de energia elétrica executada.
Rede de drenagem pluvial superficial.
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EDUARDO BRA§EI'NO
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Rede de distribuição de água executada.
Pavimentação em bloquete hexagonal concluída.
Rede de coleta de esgoto executada.
São Sebastiao da Bela Vista,25 de junho 2024
Eng. Eduordo A. B. Braselino
CREA MG 142058677-7
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