materia nº 21/2025

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I CÂrunna MUNICIPAL DE sÃo sEBAsTIÃo gn BELA VIsTA
Requerimento 02í1202§
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Senhor Augusto Hart Fereira
Assunto: §olicita cópias mensais de notas fiscais e empenhos de combustíyeis dos
anos de 2017 a202A.
Excelentíssimo PreÍeito,
O Vereador gue este subscrêve, no uso de suas atribuiçÕes regimentais, vem,
respeitosamênte, reguerer a Vossa Excelência que sejam encaminhadas a esta
Casa Legislativa, cópias separadas mensalmente de todas as notas fiscais e
empenhos referentes aos gastos com combustíveis realizados por esta Prefeitura
Municipal entre os ano$ de 2017 a2O2A.
Solicita-se que os documentos sejam organizados por mês e ano, visando
facilitar â análise e fiscalização dos referidos gastos públicos. O presente
requerimento tem por objetivo atender ao princípio constitucionalda publicidade e ao
dever de fiscalizrrÉo inerente à função legislativa, previsto no artigo 31 da
Constituição Federal. A disponibilização dos referidos documentos permitirá a
análise detathada dos gastos públicos com combustíveis, garanündo a transparência
da gestão e o acompanhamento eficiente da aplicação dos recursos municipais, em
benefÍcio do interesse coletivo.
Gabinete do Vereador Guilherme Lúcio de Paiva, 02 de julho de 2025
Atenciosarnêntê,
io de Paiva
Vereador
Munlclpâl de Sáô Sebâoliáo
Bel. vt3h. MG
Itllllll'il,llllllilllilll I RUA JOSÉ CLETO DUARTE, N" 86, CENTRO. CEP: 37567-0O0 PROÍOCOLO GERÂL 461,2025
Dalâ: 20107/2023. HôráÍlo: l0:42
Lssl§laflvo. REô 2l12025
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Tel.: {35} 3453- 1 6 1 t o u 3453 -128L - E MAI L : çmssbeLa vis-talQgm a !J .cem