materia nº 53/2025

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PROJETO DE LBI MUNICTPAL N'53 DE 7 DE AGOSTO DE 2025
.OACRESCENTA O ART. 1'-A NA LEI MUNICIPAL N'
1.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024".
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Augusto Hart Ferreira, Prefeito
Municipal. no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo Acrescenta o art. lo-A na Lei Municipal no 1.562/2024,
com a seguinte redação
'oArt. ln-A. O Loteamento ABERTO denominado "NOVA BELA
VISTA", situado na zona urbana do Município de São Sebastião da Bela Vista, contém,
conforme memorial descritivo, uma ÁREA TOTAL GERAL DOS LOTES: 17.924,36
m'; No TOTAL DE LOTES = 69, bem como as seguintes áreas públicas que passam a
pertencer ao Município:
I - Área Verde:
Com área de 1.319,15 m2 (urn mil trezentos e dezenove metros
quadrados e quinze centímetros). inicia na interseção da Alameda Jose Cabriel Resende da Silva
do l.oteamento Nova Bela Vista com o Lote 14 da Quadra 3. segue com 17,17 metros
confrontando com o Lote 14. vira à esquerda con24.l I metros confrontando com Sítio Nossa
Senhora de Fátima. Jose Romilton de Souza e outros. Maria Teles de Souza, matrícula no
12.784. vira à esquerda com 44,43 metros confrontando com a Área de Preservação
Permanente. vira à esquerda com 37,52 metros confrontando corn a Prefeitura Municipal de
São Sebastião da Bela Vista, matrícula no 24.337, vira à esquerda 16.99 metros confrontando
com a Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, matrícula no 24.337, vira à esquerda
com 9,19 metros confrontando com a Alameda Jose Cabriel Resende da Silva, vira à direita
com 10.00 metros confrontando com a Alameda Jose Gabriel Resende da Silva e finda.
II - Área de Preservação Permanente (APP):
Com área de 666,05 m2 (seiscentos e sessenta e seis metros quadrados
e cinco centímetros), inicia na interseção da Área de Preservação Permanente com o terreno da
Prefeitrrra Municipal de São Sebastião da Bela VisÍa. matrícula no 24.337, segue com 44,43
metros confrontando con'l a Área Verde, vira à esquerda com 15.00 metros confrontando com
Sítio Nossa Senhora de Fátirna. Jose Romilton de Souza e outros, Maria Teles de Souza,
matrícula no 12.784, vira à esquerda com 44.4A metros confrontando com aFazenda Bela Cruz,
Maria Beatriz Ribeiro de Paiva e outros, matrícula n'26.610" vira à esquerda com 15,00 metros
confrontando com a Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista, matrícula no 24.337
e finda.
III - Área Institucional:
Com área de 4.1 44,10 m2 (quatro rnil cento e quarenta e quatro metros
quadrados e dez centímetros), inicia na interseção da Estrada Municipal com o terreno de
Fazenda Aliança, Edson Roberto Aggiunti, Shirlei Aparecida de Lima Aggiunti, matrícula no
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PROTOCOLO GERAL 181/202§
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Lôqralrttvo. Pl.O 53r2025
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2.692, segue com287,28 metros confrontando com Fazenda Aliança, Edson Roberto Aggiunti,
Shirlei Aparecida de Lima Aggiunti. matrícula n'2.692, segue com 32,03 metros confrontando
com Fazenda Aliança. Edson Roberto Aggiunti. Shirlei Aparecida de Lima Aggiunti. matrícula
n'2.692- segue com 20.71 metros confrontando com Fazenda Aliança, Edson Roberto
Aggiunti, Shirlei Aparecida de Lima Aggiunti, rnatrícula no 2.692. segue com 67,92 metros
confiontando com Fazenda Aliança. Edson Roberto Aggiunti, Shirlei Aparecida de Lima
Aggiunti. matrícula n'2.692. vira à direita com 10,15 metros confrontando com Sítio Aliança
II, Gleba A, Jose Antônio de Souza, Eunice Machado de Souza. matrícula n" 26.313, vira à
direita com 29,48 metros confrontando com o lote 01. da quadra 2, segue com 10,01 metros
confrontando corn a Rua Maria Nazaré Mendes da Silva. seglle com 28.30 metros confrontando
corrr o lote 0l da quadra 01, segue com 3.38 metros conl'rontando com Sítio Nossa Senhora de
Fátinra, Jose Romilton de Souza e outros, Maria Teles de Souza, matrícula n' 12.784, segue
corn 6.93 metros conÍrontando com Sítio nNossa Senhora de Fátima. Jose Romilton de Souza e
outros. Maria Teles de Souza. matrícula n' 12.784- segue com 15,87 rnetros confrontando com
Sítio Nossa Senhora de Fátirna. Jose Romilton de Souza e outros. Maria Teles de Souza,
matrícula n" 12.784. segue com 28,27 meÍros confrontando com Sítio Nossa Senhora de Fátima,
Jose Romilton de Souza e outros, Maria Teles de Souza. matrícula n' 12.784, segue com 102,60
metros confrontando com Sítio Nossa Senhora de Fátima. Jose Romilton de Souza e outros,
Maria Teles de Souza, matrícula n" 12.784, segue com 10-26 metros confrontando com Sítio
Nossa Senhora de Fátima, Jose Romilton de Souza e outros. Maria Teles de Souza. matrícula
n' 12.784. segue com 167,59 metros confiontando com Sítio Nossa Senhora de Fátima, Jose
Romilton de Souza e outros, Maria Teles de Souza, matrícula n" 12.784. vira à direita com I 1.03
metros confrontando com a Estrada Municipal e finda".
Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário
AUGU STO flfi ftf Assinado de íorma
FERREI RA:038g2 fl;itar 
oo' eucusro
1 59685 FERREIRA:018821 59685
Augusto Hart Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI MUNICIPAL N'53 DE 7 DE AGOSTO DE 2025.
..ACRESCENTA O ART. I'.A NA LEI MUNICIPAL N" I.562, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2024".
O Cartório de Registro de Irnóveis, Títulos e Documentos e de Civil das
Pessoas Jurídicas de Santa Rita do Sapucaí apresentou nota de exigência que condiciona o
provimento definitivo da matrícula do "NOVA BELA VISTA" à expressa autorização
Iegislativa niunicipal para o registro do loteamento aberto. É imperioso. portanto, adequar a Lei
Municipal rf 1.56212024. originalmente prevista para loteamentos consolidados, de modo a
acolher essa solicitação e permitir o registro definitivo junto ao Registro de Imóveis.
Nos termos do art. 40 da Lei Federal n' 6.766179 e do art. 37 da
Constituição Federal, cabe ao Município legislar sobre ocupaçáo e parcelamento do solo
urbano, bem como expedir normas complernentares. A presente alteração respeita a
competência rnunicipal e preenche lacuna normativa, evitando insegurança jurídica ao
empreendedor.
O "NOVA BELA VISTA" possui inÍ'raestrutura executada, com as
obrasjá concluídas. estando em fase de registro. A criação do art. lo-A apenas estende, sem
criar novas obrigações. o regime jurídico já previsto na Lei n" 1.56212024 para o caso específico
do loteannento aberto, cumprindo os requisitos urbanos. ambientais e sociais.
A adequação legislativa solicitada pelo Cartório assegura segurança
jurídica ao negócio imobiliário, evitando futuros litígios e possibilitando a correta cobrança de
tributos (IPTU). alem de permitir ao Município planejar e fiscalizar seu desenvolvimento
urbano com base em informações cadastrais fidedignas.
Ante o exposto. conto col11 o apoio dos nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei, que reforça o compromisso desta gestão com a legalidade, a
eficiência e o bem-estar dos munícipes.
Assinado de forma
AUGUSTO HART 6;s;131 p61
FERREIRA:03882 AUGUSTO HART
1 59685 FERREIRA:038821 se
685
Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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