materia nº 55/2025

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PROJETO DE LEI N. 55 DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO II DA LEI MUNICIPAL N. I.570, DE 3 DE
FEVEREIRO DE 2025. PARA PRORROGAR O PRAZO NELE PREVISTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG. NO USO dE SUAS
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lo. O artigo 11 da Lei Municipal n. 1.570. de 3 de fevereiro de2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. ll.OprazoprevistonestaLei.anteriornrenteestabelecidoem 180(cento
e oitenta) dias, fica prorrogado por igual período, com efeitos retroativos à data
de 3 de agosto de 2025."
ArÍ.2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos conforme disposto
no artigo anterior.
São Sebastião da Bela Vista, 07 de agosto de 2025
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Apresento à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, que tem por escopo prorrogar o prazo originalmente fixado no art. I I da Lei Municipal n.
1.57012025" cujo término se deu ern 3 de agosto de2025, considerando que ainda subsistem razões
de interesse público que justificam a manutenção dos efeitos normativos da referida lei.
Ademais, a retroatividade ora proposta tem natLlreza estritamente administrativa e visa
garantir a efetividade de políticas públicas em andamento, não implicando qualquer violação a
direitos adquiridos. tampouco contrariando o princípio da legalidade.
São Sebastião da Bela Vista,zMG, 07 de agosto de 2025
AUGUSTO Assinado de forma
HART digital por
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Augusto Hart Ferreira
Prefeito Municipal
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