materia nº 1/2025

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cÂruenn MUNrcrpAL DE sÃo sEBAsnÃo on BErA vtsrA
sÃo sEBAsnÃo on BELA vrsTA - MG
CNPJ: 01.m1.5$lOAA1-24
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA A0í|2Azí AO PROJETO DE LEI NO 56/2A25
Autoria: Vereador Guilherme Lúcio de Paiva
oÁ NovA neoaçÃo Ao sío Do ARTtGo 10 Do
PROJETO DE LEI NO 5612025,
Art ío - O § 10 do artigo 10 do Projeto de Lei no 5612O25 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. ío - [...]
§ ío O reconhecimento previsto no caput abrange os valores já
pagos e garante a continuidade da percepção do adicional por
tempo de serviço (quinquênio) aos servidores que já o vinham
recebendo até a data de entrada em vigor desta Lei.
Câmara Municipalde São Sebastião da Bela 20 de agosto de?A25.
de Paiva
câmrm MunlciFrl de Sáô Sehsítiáô dâ galr vtrtr - MG
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PROTOCOLO GÊRÂL 5,I512025
Dâiâ: 20108J2023 . Horárlor í 3:42
Lsglrlltlvo - PEMM l/2025
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567.000
TEL.: (35) 3453-1611 - (35) 3453-1281 - EMAIL: cmssbelavista@gmail.com
Pág.l
cÂruenn MUNrcrpAL DE sÃo sEBAsnÃo on BELA vrsrA
sÃo sEBAsnÃo on BELA vrsrA - MG
CN PJ : 01.601.6 63 I OOOL-}4.
JUSTIFIGATIVA
A presente emenda tem como objetivo assegurar que os servidores que já
recebiam o adicional por tempo de serviço (quinquênio) até a data de entrada em vigor da
lei continuem a receber o benefício, respeitando a segurança jurídica e a boa-Íé desses
servidores.
Trata-se de reconhecer direitos já incorporados à remuneração, evitando
qualquer prejuízo financeiro e garantindo estabilidade e previsibilidade aos beneficiários,
em atenção aos princípios da legalidade e da proteção da confiança legítima.
Câmara Municipalde São Sebastião da Bela 20 de
Lúcio de Paiva
Vereador
RUA CEL. JOSÉ CLETO DUARTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567-00O
TEL.: (35) 3453-1611 - {35} 3453-1281 - EMAIL: cmssbelavista@gmail.com
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