← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Projeto de Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Acrescenta-se o Artigo 1 - A ao Projeto de Lei nº 60/2025. |
| native_id | 416 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-16T20:11:25.373107-03:00 | Rejeitada | 1 | 5 | 0 |
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cÂmnnn MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO on BELA vISTA
SÃO SEBASTIÃO ON BELA VISTA - MG
CN PJ : 0 1.60 1.6 63 I AWt.24
PROJETO DE EMENDA ADITIVA OO3'2025 AO PROJETO DE LEI NO 060'2025
Autoria: Vereador Guilherme Lúcio de Paiva
ACRESCENTA.SE O ARTIGO í .A AO PROJETO DE
LEI No 6A/,2025.
Aú lo - o Artigo 10 do projeto de Lei no 06012025 passa a vigorar acrescido do artigo
10 A, @m a seguinte redação:
Art. 10-4. Ficam expressamente mantidos os pagamentos
do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos
servidores públicos municipais que iê, o percebem,
garantindo-se a continuidade do benefÍcio enquanto o
servidor pêrmanecer na Administração Pública Municipal,
independentemente da extinção prevista no Art. 20 desta
Lei.
Câmara Municipalde São Sebastião da Bela VistalMG, 01 de de 2025-
Lúcio de Paiva
CâmarÀ Munlcloâl de Sâo Seha6tiàô
Bcli vtrtr - MG
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de
ftUÀ CEL. JOSÉ CLETO DUÂRTE, N9 86, CENTRO, CEP 37567-000
TEL.: (35) 3453-1611 - (35) 3453-1281 - EMAIL: cmssbelavista@gmail.com
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PROTOCOLO GERÂL 55ô2025
Dátâ.01/08iX025 - Ho.áÍlo. l6.tg
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cÂMARA MUNIcIPAL DE SÃO SEBASTIÃO oe BELA VISTA
SÃO SEBASTIÃO on BELA vISTA - MG
CN PJ : 01.601.6 63 I OWt-24
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo assegurar que os servidores que iá
recebiam o adicional por tempo de serviço (quinquênio) até a data de entrada em vigor da
lei continuem a receber o benefício, respeitando a segurança jurídica e a boa-fé desses
servidores.
Assim, os servidores que atualmente recebem quinquênio não terão seu
benefício substituído ou interrompido. Ressalta-se gue o vereador aguarda que o Chefe do
Poder Executivo comprove juridicamente, por meio de parecer ou decisão judicial, a
alegada inconsütucionalidade do quinquênio, garantindo-se, até lá, a segurança jurídica e a
proteção da confiança legítima dos servidores.
Câmara Municipalde São Sebastião da Bela Vista/MG, 01 de
Lúcio de Paiva
Vereador
RUÀ CEL. JOSÉ CLITO DUARTE, i'Ig 86, CET.ITRO, CEP 37567-00Ü
TEL. : {35} 3453-1611 - (35} 3453-1281 - EMAIL: cmssbelavista @gmail.com
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