materia nº 2/2025

TLUSTRÍssrMo sENHoR pRESTDENTE DA cÂlanne MUNrcrpAL DE sÃo
sueasrrÃo DA BELA VISTA/MG
GUILEERME rÚcrO og PAI\rA, brasileiro, casad.o, despachante,
titul-ar do RG 166 .'7 46 .35 SSP/MG, do CPE 09'l .7 62 .296-1A , título
eleitoral no]-72230530256, residente e domiciliado na Rua Bel<>
Horizonte, 1-L9, baírro centro, São Sebastíão da Bela Vista-MG, CEP
37.567-000, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria com
fundamento no art.. 4o, X do Decreto-Lei 201/1961 c/c art. '16 da
Lei Orgânica do Municipio de São Sebastião da Bela Vista,
apresentar DEIIIINCIA POR QT EBRA DE DECORO DO CARGO contra o Sr
AUGUSTO EâRT FERREIRA, brasileiro, casado, por enquanto prefeito
municipal, titular do CPF 038.821-.596-85, residente e domiciliado
na Praça Coronel Erasmo Cabral, noBB, apto 301, centro, São
Sebastj-ão da Bela Vista/MG, cêF 3756'l-000, endereço eletrônico
desconhecido, pelos sequintes fatos e fundamentos:
1 DOS FÀTOS QUE ENSEüAM A CASSAÇÀO DO MAITDADO DO SR
AUGUSTO:
Como nos mostra o bol-etim de ocorrência REDS n"2025-
033988907-001- (cópia integral em anexo), no dia 22 de julho de
2025 às 16h46minr râ Rua V{ilson Openheimer, n"10, centro, êffi São
Sebasti-ão da Bela Vista/MG, o denunciado Sr Augusto Hart violou o
decoro do cargo que aÍnda ocupa de prefeito e agrediu fisicamente
com empurrões e socos o Sr Luiz Pablo Souza Eerreira e lsso tudo
na frente da Policia Militar. Veja-se ipsÍs Literis o histórico do
boletim de ocorrência:
.ÀO EXCELENTÍSSTTN]O SEIVI{OR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA RITA DA SAPI]CAÍ, Ã GUÃR]VIÇÃO POLICIAL
MILÍTAR DA CÍDADE DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VÍSTA COI"IPOSTA PELOS
SOLDADOS MTRANDA E FARIA FOÍ ACIONADA VIA 194 PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÂO SEBASTIÃ.O DA BELA VÍSTA PARA ACOMPANHAR O
EI"ÍBARGUE DE UM LOTEAILENTO PARTICULAR QUE ESTARIA SENDO REALTZADO
DE FOAIÍA ILEGAL.
càmâm Municloal de Sáô §eheetráô da
Elli vtrtq - MG
I llfl lll ll I illllllll llllilllilr
PROÍOCOLO GERAL 55712025
Oálâ: 01/09/2023' Hôrárloi t6::3
Laqislêlivo - óEl,l 2/2025
NO LOCAL, ESTAVAM O PREFEITO MUNICIPAL SENHOR AUGUSTO HART
FERRETRA E DEMAIS FUNCIONÁRTOS DA PREFEITTIRA QUE REALIZAVATI O
EMBARGUE DA ABRA.
I,TOMENTO EM QUE A VÍTIUE LUIZ PABLO CHEGOU AO LOCAL COM O
TNTUTTO DE IM?EDTR QUE A PLACA DE ttttrnAOtçÃO FOSSE TNSTALADA E A
OBRA EIUTBARGADA. OS ÂXTUOS SE EXALTARAI{ ENTRE O ATITOR ST!'I'OR
FERRETRÃ , DE MoDo, euE a AUT)R pA,(Tru pR:a cÍr.a. DA vÍrnn cow
N,ETIPAõAS E SOCOS, NECESSTTA;iÍDO QW O SOLDAN EARZA ÍNIrERVÍSSE
DTANTE Dos EATos, FoÍ DADA voz DE patsÃo Ao AUTzR poR vrAS
DE FATO,CONFORME O ARTTGO 21 DA LEr DE CONTRAVENçÕUS PENÀrS E
SOLICITOU QUE ELE OS ACOMPANHASSE AO DESTACAIUIENTO PARA REGISTRO DE
TERI'TO DE COI4PARECÍMENTO. FOI OFERECÍDO ATENDIT'TENTO ILÉDICO À VÍTIUA
OUE RECUSIU euALeuER Trpo DE ASSÍsrÊNCrA tlÉotce.
ENFIM, FOI LAVRADO TERI4O DE COI"IPROILÍSSO DE COMPARECIMENTO
EI"Í AIÍZO, T4OTÍVO PELO QUAL O AUTOR FOI IILEDIATAILENTE LIBERADOI
TNCILUME. NA IqzRTUNTDADE, A vÍrnqe, poR suA vEZ, I4ANÍFEST1y
r]VTERESSE EM REPRESEN?ÂR CONTRA O AUTOR, CONFONUE TERMO DE
MANIFESTAÇÃI EM ANEXI, SENDO CIENTIEICADA DO COMPARECIMENTO AO
,JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL, LOCALIZADO IVÃ AVENIDA EMBAIXADOR BILAC
PINTO, BAIRRO COLINA DAS PALI4EIRAS, YONUYT, DE SANTA RITA DO
sepucaÍ/vre, ESTAND7 :TENTE Do pRAZo LEGAL aARA IFERECER A
REpREsEÀiraÇÃ,o ou A eutrxA, soB zENA DE DECADÊt'tcte Do sEU DrRErro."
(destaquei) (Mantivemos em caixa alta o texto, pois é desta forma
que está no hlstórico do boletim de ocorrência).
Os fatos trazidos na presente denúncia foram extraídos
exclusivamente do boletim de ocorrência acima indicado, cujas
informações podem ser provadas pelo próprio bol-etim de ocorrência,
o qual foi lavrado em flagrante, pois o denunciado Sr Augusto Hart
praticou as vias de fato na frente de diversas testemunhas e na
frente até da Policia Militar !
Veja-se, portanto, que o Sr Augusto Hart não tem
continência de conduta, de modo guê, como chefe do executivo,
nunca poderia "sai-r na mão" com cidadãos.
Oras, eIe foi eleito para cuidar do executivo municípal,
mas não para bater nas pessoas ! Que exemplo de politico ele
pretende ser? É "para rachar" o cidadão?
As testemunhas e os policiais militares serão arrolados ao
fÍnal deste documento.
2 - DÀ CONFTGTTRAç.ãO DA rNFRAçÃO - ÀRT. 4, X DO DECRETO-LEr
N"20L/t967:
A conduta do denunciado de "rachar o cidadão" com empurrÕes
e socos enquadra-se de forma dlreta e inequÍvoca na hipótese
prevista no art. 4o , inciso X do Decreto-Lei n"201 /L967 , o qual
disciplina que:
"Art. 4o São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (...)
X - Froceder de modo incompatível com a dignidade e
o decoro do cargo."
Por sua vez, o art. 75 da Lei Orgânica do Municipio de São
Sebastião da Bela Vista regulamenta que:
"Art. 76 São infrações poTitica-administrativas
do Prefeito as previstas em Lei FederaT.
Parágrafo único O prefeito será julgado, peTa
prática de infrações poJitico-administrativas, perante a
Câmara. "
Observe-se que o objetivo da Lei é a proteção da honra
institucional e a preservação de padrões mínimos de urbanidade,
respeito e civilidade no exercício do mandato, cujo descumprímento
autoriza a aplicação da sanção máxj-ma de perda do mandato.
No presente caso o denunciado procedeu de modo incompativel
com a dignidade do carqo de prefeito ao "rachar" o cidadão com
empurrões e socos, e, para piorar, na frente de diversas
testemunhas e na frente da Policia Militar, o que ensejou a
condução em flagrante do Sr Augusto Hart.
Por outras palavras, o Sr Augusto Hart aqriu de modo
incompatíveI com os padrões éticos mínímos exigidos de agiente
politico.
A conjugação desses elementos evidencia quebra de decoro em
sua forma mais graver pois envolve não apenas uma violência fisica
contra o cidadão vitima, mas também de desrespeito institucíonal e
abalo à credibilidade do Legislativo Munici-pal perante a
sociedade.
Por fim, destaque-se que a única forma de restaurar a
imagem do cargo de prefeito perante a população é a cassação do
mandato do Sr Augusto Hart, o qual desonrou seu mandato e expôs
toda a edilidade ao ridÍculo, posto que foi eleito para governar,
não para rachar o cidadão.
3 - DOS PEDIDOS:
Pelo exposto, requer seja lida a presente denúncía na
próxima reunião ordinária - como determina a l-ei , e,
posteriormente, seja el-a recebida e procedida de instauração de
processo politico-administrativo, para euêr ao fina1, assegurados
o contraditório e a ampla defesa, seja julgado e condenado à perda
do mandato de prefeito o Sr Augusto Hartr êrTl razão da quebra de
decoro do cargo, conduta êssa que flagrantemente violou a
dignidade do Município de São Sebastião da Bela Vista e a
confianÇa dos cidadãos bela-vistenses.
4 . DOS DOCTIMENTOS:
Segue em anexo o boletim de ocorrência na integra.
5 - ROL DE TESTEMTINEAS:
- LUIZ PABLO SOUZA PEREIRA, brasileiro, casado, funcionárir>
público, titular do CPF 0"72.852.596-83, residente e domícíIiado na
Alameda Prefeito Augusto Balbino, 359, apto 302, centro, São
Sebastião da BeIa Vista/Mc;
ALEX EABIANO COSTA MfRANDA, brasileiro, policial militar
matricula L19926L, Iotado no Destacamento da Pol-icia Militar de
São Sebastião da Bela Vista/MG, localizado na Praça Coronel
Erancisco Avelino, no24B, centro, São Sebastião da Bela Vista/MG,
cep 37567-000;
- CARLOS ROBERTO FARIA DE CARVALHO, brasj-leiro, poJ-icia1
militar matricula 7845643, lotado no Destacamento da PolÍcia
Militar de São Sebastião da BeIa Vista/MG, localizado na Praça
Coronel Francisco Avelino, n"248, centro, São Sebastião da Bela
Vista/MG, cêp 37567-000.
Nestes termos.
São Sebastião da Bel de se de 2025.
PAIVA
.7 62 .296-t 0
U
GUT
S ta/MG,
rc
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Y DrB,
TiTUI.O ELEITO&TL
DE PAIVA
lkÍlÍirlii.rt
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DA
JU IZ
.lrrrtuulrn tltfi rdirxr
llrôri(l( rrt€ do TttÉ-
BoLETm DE ocoRRÊncn eo xúileno )o(xx Ft. 1t8
UNiOADE RÉSPONSAVEL PÉLO REGISÍRO
z GP/L PEL/rr4 crA PMl20 BPM/17 RPM
uuNtclPto
SAO SEBASTIAO DA BEIÀ V]STA
UNIDADE DE ÀREÂ RESPONSAVEL
úNTDADEMTLTÍAR 114 cIA PM/20 BPM/17 RPM
UNIDAoEPoLIcTAL: 6' DELEGACIA POLICIA CML/SAIITÀ RITA DO SAPUCAI
DATA OO REGÍSTRO
22/07/2025 L6t46
DESTÍNATARIO
6" DELEGÀCIA POLICIA CIVIL/SANTA RITA DO SAPUCAI
ORIGEM DA COMUN
COMO FOI SOLICITADO O ATENDIMENTO DA DATA DA
DEPAROU COM A OCORRENCIA (INICIATIVA) 22/oi/2o2s L6 :46
óRGÂo solrcrrÂ^ÍrE
xxxx
DADOS DA OCORRÊXCN / ATIVTDADE
FROVAVÉL OESCRTÇÂO OA OCORRENCTÂ PR|NCTPAL
Bo8o2L - vlAS DE FATo / AcREssAo
ALVO DO EVENTO
TRÃNSEUNTE
ÍENTADO / CONSUMADO
CONSUMÃDO
O EVENTO REGISTRADO ENVOLVEU AÍRANSFERENCIAOU TENTATIVA DE TRANSFERENCIA DE VALORES POR MEIO DIGITAL/ELETRONICAMENTE (POR EXEMPLO PIX, DOC, TED)?
NÃo
EVENTO OCORRIDO DURÂNTE O EXERCICIO OA ATIVIDADE OE TRANSPOTTE POR APLICATIVO?
NÃo
TERMo CIRCT]NSTANCADo DE o@RRÊNCIA?
SIM
os ENVoLVTDoS sERÂo ApRÉsENTAoos |MEoTATAMENTE Ao pooER JUDtcÁRo?
NÀO
CLASSÉ
TERMO CIRCI'NSTANCIADO
coMPEÍÊNcÁ
[CRIME] .]ESP CRIME
ASSUNTO
72345 . VIAS DE FATO
OATilHÔM DO FÂTÔ
22/07 /2025 L6:46
DAÍÀHOfiA OO INICIO DO ATENDIMENTO NO LOCAL
22 / o't / 2025 L6 z 46
OAIA/HORA FINAL @ ATÊNDIMENTO
22/07 /2025 18:41
DAÍA,/HORA FINAL DO PREENCHIMETTO
22 / 07 / 2o2s 18:41
DE§CRIçÃO DO LUGAR
VIA DE ACESSO PUBLICA
COMPL DE LOCAL MEDIATO
VTA DE ACESSO PI'BLICA
LOCÂL (AV., RUA ETC)
RUA WILSON OPENHEIMER
NUMERO
10
KM
xxxx
COMPLÉMENTO
xxxx
gAiRRO / VILA
CENTRO
CEP
xxxx
MUNICIPIO
SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
UF
MG
PAÍS
BRÀSIL
PoIúTo DÉ REFERÊNCIA
xxxx
LATITUDE
-220 9' 40,8'
LONGITUDE
-450 45' t7,34'
TIPO MA
xxxx
MÉIO UTLMDO
VIOLENCIA OU VIAS DE EATO
CAUSq.PRESUMIDA
IGNORÃDO
QUALTFTCAçÃO DOS ENVOLVTDOS
ENVOLVIDO í
SEXO
MASCULINO
TIPO ETWOLVIIMENTO
AUTOR
TIPO DE PESSOA
FTSICÀ
COD, NATUREZÂ
808021
TENTADO / CONSUMADO
CONSI]MADO
DEscRrçÃo NATUREZA
VIAS DE FATO / ÀGRESSAO
NOME COMPLETO
AUGUSTO HÀRT FERREIRA
NACIONALIDAOE
BRÀSILEIRÀ
DATA NASCIMENTÕ
u/02/L98o
NATURALIOADÊ / UF
ITÀJT'BA / MG
IDADÉ APARENÍE
45
GRAU DA LEsÁo
GRÀU DÀ, LESAO - IGNORÃDO
ESTADO CIVIL
CASÀDO
ORIENTAçÃO SEXUAL
lGNORADO
TDENTToADE oE GÊNERo
NÀO SE APLICA
COR / RAÇA
PARDA
OCUPAçÃO AÍUAL
PREFEITO
MÃE
CELIA MÀRTA IIÀRT FERREIRA
VITOR RAIMUNDO FERREIRÀ
ao ffi TAMEN
SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA PÚBLICA. POLICIA MILITAR No 2025-033988907.001
GERÀDo POR: 09116229670
a1,/09/2025 Lt.04
DIGITÀDOR: PM1799261
RegisLro reaberto para correção/conplerenLação e6 22/07/2025 lrtl2
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7Y7EC-7R38ü-EC5U3
SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA PÚBLICA - POLICIA MILITAR N. 2025-033988907.{101
BoLETrilr DE ocoRRÊNcn so xúrreRo n()0( Ft. 2t8
ENVOLVIDO 1
TIPo Do DocUMENTo DE IDENTlFlcAÇÃo
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
NÚMERO DOCUMENTo IDENÍIDADE
7846542
ORGAO EXPEDIDOR
SESP - SECRETÀR]A ESTADO DA SEGURÃNCA PUBLICA
UF
MG
CPF I CNPJ
03I82l-5 9 685
ESCÔLAR I DADE
ENSINO MEDIO COMPLETO (2' GRÀU)
PESSOA EM SITUAÇÂO DÉ RUA?
NAO
ENOÊREÇO (AV.. RUA ÉrC)
PRÂCA CORONEL ERÀSMO CABRAL
NÚMERo
88
KM
xxxxx
COMPLEMENÍO
APTO 301
BAIRRÔ
CENTRO
MUNICIPIO
SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
UF
MG
PAÍS
BRÂS]L
CEP
xxxx
TELEFONE RESIDÊNCIfu í CELUW
(35) 999-464-040
TELEFONE COMERCüqU CELULAR
xxxx
EMAIL
xxxx
MOTIYO ÁuSÊNC,A TELEFONÉ/EMÂIL
ruroRueçÃo DESCoNHECTDA
PESO ÉSÍIMADO
xxxx
ALTURÂ ESTIMADA
xxxx
cA.LVtCrÊ ?
xxxx
CABELO
xxxx
COR CABELO
xxxx
coR olHos
xxxx
ESÍMBrS[,{O ?
xxxx
OEFICÍÊNC'À FISICA
xxxx
AMPUTAçÁO
xxxx
ATITUDÉS/SINAIS DE EMBRIÀGUEZ
xxxx / xxxx
SINAIS DE SUBSTÁNCIAS TOXICAS ?
xxxx
SOfRIMENÍO À,IENTAL
xxxx
DEFICIÊNCtA AUDIOVISUAL
xxxx
clcÂTRtz
xxxx
DEFORtvIIDADE
xxxx
LOCAL i TIPO TATUAGEM
xxxx
LOCAL / ÍrPO AC€SSÔRrO
xxxx
INFoRMAÇÔES coMPLEMENTARES
xxxx
PRISÁo / APREENSÂo
TCO/FI.AGRANTE DE TNFRACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSTVO
HOUVE USO DE ALGEMAS / IMOBILIZAçAO DE ENVOLMDOS ?
rsÃo
ENVOLVIDO 2
sso
MASCUI,INO
TIPO ENVOLVIMENTO
VITIMÀ DE ACAO CRIM]NAL / CTvUI
ÍIPO DE PÊSSOA
FISICA
COO MTUREZA
808021
ÍÊNÍADO / CONSUMAOO
CONSUMÀDO
oEscRrÇÃo NATUREZA
VIAS DE FATO / AGRESSAO
NOME COMPLETO
LUIZ PABLO SOUZA FERREIRÂ
NACIONALIDAOE
BRÂSILEIRA
DATA NASCIMÊNÍO
24/Lr/L988
NAÍURALÍOADE / UF
MONTES CLAROS / MG
IOAD€ ÂPARENTE
36
GRAU oA LEsÂo
GRAU DA LESAO . IGNORÂDO
ÉSTADO CIVIL
CASADO
oRTENTAçÁO SEXTiAL
IGNORÀDO
IDENÍIDADE DE GÊNERO
NAO SE APLICA
RÉLAÇÂô vliMA / AUToR
SEM RELACIONAIqENTO
COR / RAÇA
PARDA
OCUPAçÃO AÍUAL
ruNcroNÁRro púsr,rco
MÀE
I{ELEN MARTINS DE SOUZA
JOSE EDUARDO DA STI,VA
TIPo Do oOcUMENTo DE IDENTIFICAÇÃO
CARTEIRÀ DE IDENTIDADE CIVIL
NúMERo DocuMErÍro TDENTTDADE
]-4355923
ÔRGÀO EXPED]OOR
SESP - SECRETÀRI-A ESTADO DÀ SEGIJRANCA PUBLICÀ
UF
MG
CPF / CNPJ
07285259683
ESCOIARIDADE
SUPERIOR COMPLETO
PÊsSoA EM sITUAÇÁo DE RUA?
r.rÃo
DIGITÀDOR: Plrll?99261 GERÀDO POR: 09776229670
o\/09/2o2s LLt04
Registro reabelt.o para correção,/conplerenlação efr 22 / 01 / 2025 a1 | 12
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4.e Al.í',É.
=sffi+ TAMEN
srsrEMA TNTEGRADo DE sEGuRANca púgurcA - poLrcrA MrLrrAR N" 2025.033988907-001
BoLETTíu DE ocoRRÊNcn so r{úiieRo m( Fr. 3/8
ENVOLVIDO 2
ENDEREçO (AV., RUÀ ETC)
AIÀMEDA PREFETTO AUGUSTO BAIBINO
NÚMERo
359
KM
xxxxx
COMPLEMENÍO
APTO 302
BAIRRO
xxxx
MuMclPro
SAO SEBASTIAO DA BELA VISTÀ
UF
MG
PAIS
BRÀSIL
cÊP
xxxx
TELEFONE RESIOENCIAU CELULAR
(3s) 988-561-4r"6
TELEFONE COMERCIAL/ CELUTÀR
xxxx
EMAIL
xxxx
MOTIVO AUSÊNCIA TELEFONE/EMAIL
ruronuaçÃo DEScoNHECTDÀ
PʧO ÉSTIMADO
xxxx
ALTUM ESÍMA
xxxx
cftúcrÉ ?
xxxx
CAAELO
xxxx
COR CABELO
xxxx
COR OLHOS
xxxx
ESTRABISMO ?
xxxx
DEFrctÊNcA FIsrcÁ
xxxx
AMPUTAÇqO
xxxx
ATITUDES,/SINAIS DE EMBRIAGUEZ
xxxx / xxxx
slNÀrs DE suBsrÀ^lcns rôxcAs ?
xxxx
SOFRIMENTO MENTAL
xxxx
DEF'CIENCh AUDIOVISUAI
xxxx
crcATRrz
xxxx
DEFORMIOADE
xxxx
LOc"qI / TIPO TATUÀGEM
xxxx
LOCAL / TIPO ACESSORIO
xxxx
INFORMAÇÓES COMPLEMENTARES
xxxx
ENVOLVIDO 3
sExo
MASCUI,INO
ÍIPO ENVOLVIMENTO
TESTEMUNIIA QUE PRESENCIOU OS FATOS
TIPO DE PESSOA
FISICA
COO. NATUREZA
808 02 1
TEI{IADO / CONSUMADO
CONSUMADO
ÍIPo ENVoLVIMENTo sEcUNDÁRIo
TEsTEMUNHA oa eçÃo Dos poLrcrArs/BouBErRos
oEscRrÇÃo NATUREZA
VIAS DE FATO / AGRESSAO
NOME COMPLETO
VANILSON FAGUNDES ATYES
NACIONALIDÂDE
BRÀSILEIRA
OATA NASCIMENTO
20/06/re9o
MTURALIDADE / UF
xx
IDAOE APARENÍE
45
ESTADO CIVIL
ESTADO CIVIL _ IGNORÀDO
ORIENTAÇÁO SEXUAL
IGNORADO
iÉnlroLoe oe eÊreno
IGNORADO
COR / RAçA
PRETO
OCUPAÇÁO AÍUAL
sERVTDoR púgl,rco
MÂE
ILDECI FAGIJNDES ÀLVES
VILSON AI,VES DE OI,IVEIRÀ
@
CÀRTEIRA DE ÍDENTIDÀDE CIVIL
NÜMERO DOCUMENTO ID€NÍIDÁDE
t3Lt7 7 69
ÔRGÃO EXPEDIDOR
POLICIA CIVIL
UF
BA
CPF / CNPJ
04880989630
ESCOLARIDADE
ESCOLARIDADE - TGNOR.ADA
PESSOA EIU SITUAçAO DE RUA?
NÀO
ENÉEREÇO (AV,, RUÀ ETC)
ESTRADA AREAO
NUI\,,IERO
600
KM
xxxxx
COMPLEMENTO
xxxx
BAIRRO
xxxx
MUNtclPto
SAO SEBÀSTIAO DA BEI,A VISTA
UF
MG
PAis
BRASIL
CEP
xxxx
ÍELÉFONE RESIDENCIAU CELUTÁR
xxxx
ÍELEFONE COMERCIÁU CELULAR
xxxx
EMAIL
xxxx
MoÍrvo AUEIrcrA TELEFoNE/EtvtArL
ruronueçÃo DESCoÀÍHECrDA
DIGITÀDOR: Pl{1799261
RêgiElro reaberto pala corleção/coÍtP1erenlaÇão q 22/O'l/2025 77112
GERÀDO POR: 09776229674
ot/09/202s Lrt04
Est.e documenco foi impresso pelo Portal- do SIDS em Mon Sep 01 11:04:21- BRT 2025. PaÍa confirmar a autentsicidade
desse documentso, acesse o sitse www.sids.mg,gov.br, seÇão "Conferj-r AutenEicidade" e informê o código de
7v7EC- 7R3BJ-EC5U3
ào.
^! 
!À
,-iÍAMÉN
S]STEMA INTEGRADO DE SEGURANCA PÚBLEA . POLICIA MILTTAR N. 2025.033988907-001
BoLETrilr DE ocoRRÊxcn eo xúileRo ffi Ft. 4t8
ENVOLVIDO 3
HrsroRrco DA ocoRRÊrucn / ATrvroADE
TCO N" 127
Ao ExcELEMTÍssrr.to sENHoR Jurz DE DrRErro Do íurzADo ESPECTAL DA coMÀRCA DE gAttrA RrrA Do sepucaÍ, l euarurrçÃo por,rcrAl, MrLrrAR DA CTDADE pr sÃo sreastrÃo DA BELA vrsrA coMposrA pgrros soLDADos MTRANDA E FÀRrA For ACToNADA vrÀ 190 pELÀ pREFETTURA MUNrcrpAL op sÃo sreasrrÃo DA BELÀ vrsrÀ pARA ÀcoMpaNltaR o EMBARGUE DE llrír LorEAum,rro
PARTICI]IÃR QUE ESTARTA SENDO REÀIIZADO DE FORMA II,EGAI].
No LocÀr, EsrAvAM o pRxFErro MUNrcrpAL SENHoR AUGUsro HART FERRETRA E DEMATS rurcroxÁntos D.A pREFEfruRÀ ouE
REAÍ,TZAVAM O EMBARGUE DA OBRA,
MoMENTo EM oue a vÍttua turz pABLo cnpcou Ao tocAl, cou o rNTUrro DE rMpEDrR ouE A pLACA ou rutnnorçÃo rossn
TNsTALADA E A oBRA EMBÀRGADÀ. os ÂNruos sE ExArrÀRAM ENrRE o ÀrrroR sENHoR pREFEtro Àucusro HART FERRETRÃ E A
vÍrrue sENHoR LUrz pABLo souzÀ FERRETRÀ, DE MoDo, euE o Ar.rroR pARTru pRA crMÀ oa vÍrrm cor'í Br'ípúRnõEs E socos,
NECEssrrANDo euE o soLDADo FARrA rNTERvrssE pARÀ sEpARAR o AUToR pa vÍtrua.
DTANTE Dos FATos, For DÀDA voz DE parsÃo Ao AuroR poR vrAs DE FATo.coNFoRI"ÍE o ARTrco 21 DA LEr DE
coutnavmlçõEs pENArs E sot,rcrrou eup ELE os AcoMpÀNHASSE Ao DEsrÀcAMEMro pARA REcrsrRo DE TERMo DE
coMpARECTMENTo. For oFERECTDo ATENDTMENTo r'rÉprco À vrrruA euE REcusou euALeuER Trpo DE essrsrÊNcre nÉorce.
ENFTM, For LAVRADo rERMo DE coMpRoMrsso DE coMpARECrMEriEo s,ttt wizo, Morrvo pELo euÀL o AuroR For
TMEDTATÀMENTE IJTBERÀDo, rNcólwr. NA opoRTUNTDADE, A vÍtrua, poR suA vEz, MANTFESToú TNTERESSE EM REpRESET{TAR
coNTRA o AUToR, coNFoRME TERMo DE uaxrrrsraçÃo EM ANExo, sENDo crENTrFrcADA Do CoMrARECTMENTo Ao .rurzADo
ESPECIAI CRIMINÀT, LoCÀLIzÂ,Do NA AVENIDA EMBAIXÀDOR BIIÀC PINTO, B.AIRRO COLINA DAS PALI4EIRÀS,TóRU*I, DE SAI{TA
RrrA Do sApucAÍ/MG,ESTANDo crENrE Do pRAzo LEGAL pARÀ. oFERECER A REPRESENTaçÃo ou A euErxA, soB PENA DE
oscADÊNcra Do sEu DrRErro.
Perícia Técnica
PERICIA TÉCNICA COMPARECEU?
NAO
PREFIXO DA VIATURA
xxxx
PUCA OA VIATURA
xxxx
PÊRrro (MATRICULA - NoME)
xxxx - xxxx
MoTIVo Do NÁo coMPAREcIMENTo
xxxx
VIATURAS
VIATURA 1
TIPO DAVIATUM
PRTNCIPAL
óRcÃo
POLICIA MILITÀR
oEscRlÇÃo / oBsERvAÇÃo
VIÀTURA UTILTTAR]O -
PLACA
QXW0C82
PREFrxo/ôRGÃo
PM
REGISTRO GERAL
297 90
PREFIXO PADRÁO
xxxx
PROBLÉMAS DURANTE O AÍENDIMENTO
xxxx
MILITARES/POLICIAIS INTEGRANTES
MILITAR/POLICIAL INTEGRANTE
NUM VIATURA
1
MAÍRICULA
1,'19925L
CARGO
SOLDADO DE 1 CIÀSSE
NOME COMPLETO
ALEX FABIANO COSTA MIRÃNDA
coRPoRÀÇÃo
POL]CIA MILITAR
UN IDAOE
2 Gp/L PEL/L74 CIA PI'l/20 BPM/17 RPM
MILITAR/POLICIAL INTEGRANTE
NUM VIÂÍURA
1
MATRICUI.A
184 5643
CAFGO
SOLDÀDO DE ]- CLASSE
NOME COMPLETO
CARLOS ROBERTO FARIÀ DE CARVALHO
co*eoneçÃo
POLICIA MfLITÀR
UNIDADE
2 Gp/t pE'Ll)-r{ cr.A Dt4/2o BPM/17 RPM
DIGITÀDoR: PM1799261
Registro reaberEo para correção/cooplerentaÇão efr 22/O'l/2025 17.L2
GERÀDO POR: 09776229670
01/09/202s 11, 04
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3 -oc sffi
§ISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA PÚBLEA. POLICIA MILITAR No 202il133988907.001
BOLETIIT,I DE OCORRÊNCN BO NÚi'ERO »ooK Fr. 5/8
RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO/PR|SÂO/CONDUçÃO
UNIDADE
2 GP/1, PEL/LL CrA pM/20 BpM/17 RpM
MATRICULA
L7 9926L
NOME COMPLETO
AIEX FABIANO COSTA MIRANDA
CARGO
§OLDÀDO DE 1 CÍJASSE
OS PRESOS APREENDIDOS FORÀú INFORMADOS DOS SEUS DIREITOS?
slM
CORPORÂÇÀO
POLTCIA MTLITÀR
ASSÍNATURA:
DADOS PARA CONTROLE INTERNO/RELATOR DA OCORRÊNCN
UNIDADE
2 GP/t Pil,/rl4 CrA PM/20 BPM/17 RPM
MATRICULA
779926a
NOMÊ COMPLETO
À].EX FÃBIANO COSTA MTRÀNDA
CARGO
SOLDADO DE 1 CLÀSSE
coRPORAçÃo
POLICIA MILTTAR
ASSINATUM:
RECIBO DA AUTORIDADE A QUE SE DESTINA OU SEU AGENTE / AUXILIAR POLICIAL
OU RECIBO DO RESPONSÁVEL CIVIL
DESTINATARIO/ RECIBO í
Recebi o "Bolet.im de Ocorrência" de Número BO XXXX e Número de REDS 2025-033988907-001 para conhecimento e
providênciag, bem como as pessoas. matseriais, objetos, animais, substâncias e/ ou documentos que. existsindo,
estejam descritos ou assinalados neeEe documenEo.
OAÍA
xxxx
HORA
xxxx
MATRICULA
xxxx
NOME
xxxx
CARGO
xxxx
ORGAÔ/UF
POLICIA CIVIL MG
UNIDAOE
6' DELEGACIA POLIC]A CIWL/SAMTA RITÀ DO SAPUCAI
PROVIoÊNCIA A SER TOMÂoA PELA AUÍORIOAT}E
xxxx
trENs ENTREGUES A EsrE DESnNATÁRto
xxxx
ASSINATURA
RECIBO GERADO POR:
PYIL79926L - ATEX FABIÀNO COSTA MIRÀNDA
DAÍADE cRAÇÃo Do REcrgo:
22/07/2025 16:48
DESTINATÁRIO / REGIBO 2
DATA
xxxxx
HORA
xxxxx
MAÍRICULA
xxxx
NOME
xxxx
CARGO
xxxx RECIBO PENDENTE:
ÓRGÁoruF
PODER JUDICI.ARIO MG Ocorrência expoftada por expiração do prazo para recibo eletrônico
UNIDADE
TECRIM COMARCA DE SANTA R]TA DO SAPUCAI
ffi
xxxx
ffiro
- ENVOLV]DOS 1
MiNÁÍÚFÃ
RECIBO GEUDO POR
PY1].79926L . AÍ,EX FABIANO COSTA MIRANDA
DATA oE cRlAçÀo Do REcIBo:
22/A7 /2025 l-5:58
ASSINATURAS DOS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA
DIGÍTADoR: PM1799261
RegisLro reaberto para correção/coÍrplemenLaÇão en 22 / o7 / 2025 11 t 12
GERÀDO POR: O9776229670
oi./09/2ozs LLt04
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4ç.
-e 'ô
TAMEN
STSTEMA INTEGRÂDO DE SEGURANCA PÚBLICA - POLICIA MILITAR No 2025-033988907.{101
BoLETti, DE ocoRRÊt-tctl eo NúmeRo nffi Ft. 618
DECLARO QUE LI E ESTOU CIENTE DE TUOO O QUE ESTE OOCUMENTO OESCREVE.
ENVOLVTDO 1 - AUGUSTO I{ART FERRETRÃ
DECLARO QUE LI E ESTOU CIENTE DE TUDO O QUE ESTE DOCUMENTO DESCREVE.
ENVOLVIDO 2 - T,VIZ PABLO SOUZA FERREIRA
DO ENVOLVIDO - NOMEI
DIGITÀDOR : PIi11799261
Registro reaberEo para correção/cooplerentaÇão efr 22/O7/2025 7'7t72
GERADO POR: 097'7622967O
o1/09/2o2s L!.04
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dessê documento, acesse o sitse www.sids,mg.gov.br, §eção nconferir AuEenticidade" e informe o código de
7V7BE-7R38ü-EC5U3
ASSINATURAS DOS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCN
b-9
-(t{+-"t -ffis TAUEN
stsrEMA tHTEcRADo DE sEGURAxce púeLlcA - poLtctA MtLtrAR No 2025,033988907-001
TERMO CIRCUNSTANCIADO 1
TIPO DE TERMO CIRCt'NSTANCIÁOO
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO {NorrrrceçÃo sEM AGENDAMENTo)
AUÍOR
AUGUSTO IIART FERREIRA
LUIZ PABLO SOUZA FERREIRÀ
Aos 22/o7/2ozs, Às 16:46 HoRAS PERÀNTE o pot,rcrAL ALEX FABTANo cosrA MrRÀNDA, uarnÍcur,a l-799251 euE
ESTE SI'BSCREVE. ASSUMO (IMOS) O COMPROMISSO DE COMPARECER, QUÀNDO INTIMADO(S) E SOB AS PENAS DA LEI, ÀO
wrzADo ESpECTAL cRTMTNAL DA coMÃRCA DE SANTA RrrA Do sepucaÍ, srruÀDo NA AVENTDA EMBATxADoR BILAC prNTo
S/N, BAIRRO COLINÀ DAS PALMETRAS _ SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, EM VIRTUDE DOS FATOS REGISTRÀDOS NO REDS
ACIMA CITÀDO.
SAO SEBÀSTIAO DA BELÀ VISTA, 22 DE JULHO DE 2025.
AUTOR/ENVOLVIDO í: AUGUSTO HART FERREIRA
RG:7846í2
GPF:03882í59585
ENDEREÇO: PRACA CORONEL ERÂSMO CABRAL Nc88 COMPLETTENTO
APTO 30í, BAIRRO CENTRO
SAO SEBASTIAO DA BELA VISTAJUG
vhIi,A/ENvoLvIDo 2: LUIZ PABLo SoUzA FERREIRÂ
RG: í4355923
CPF: 07285259683
ENDEREÇO: ALAMEDA PREFE,TO AUGUSTO BALBINO N"359
COTPLEMENTO APTO 302, BAIRRO »OO(
SAO SEBASTIAO OA BEI.A VISTA/MG
POLICIAL: ALEX FABIANO COSÍA ilIRANDA
MATRíCULÂ: 1790261
POLICIAL: CARLOS ROBERTO FARIA OE CARVALHO
MATRíCULA: 18/TIi643
BOLETIM DE OGORRÊXCN BO NÚMERO xm( FI. 7t8
DIGITÀDOR: PMl799261- GSRADO POR: O9776229670
or/09/2025 Lt.04
Registro reaberEo para corrêÇão/conplenenhaÇão êfr 22/O7/2025 11t72
Este documentso foi impresso pelo Portal do SIDS em Mon Sêp 01 11":04:21 BRT 2025. Para confirmar a auEenticidadê
dêsse documento, acesse o sit.e ww.sids.mg.gov.br, seção nConferir AutenEicidade" e informe o código de
7v7EC-7R3Bir-EC5U3
.?,fu @
SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA PÚBLrcA. POLICI/A MILITAR No 2025.033988907-001
BoLETrrrr DE ocoRRÊxcn so xúmeRo g)fi Fl. 8/8
TERMO CIRCUNSTANCIADO 2
TIPO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
TERMo DE nrenrsrxtaçÃo
AUTOR
AUGUSTO HART FERREIRA
viTrMÀ
LUIZ PABÍJO SOUZA FERREIRÀ
AOS 22 DIAS, DO I'IÊS OS.fUTHO DE 2025, NESTA CIDADE DE SAO SEBASTIAO DA BELÀ VISTA, ESTÀDO DE MINAS
GERAls, croepÃo LUrz pABLo souzA FERRETRA, RG: L43s5923, CpF: 0'1285259683, ENDEREÇo: ALÀMEDA pREFErro
AUGUSTO BAI,BINO No359 COMPLEMENTO APTo 302, BAfRRo xxxx - SÀ.O SEBÀSTIÀO DA BELA VISTA/MG MANIFESTOU O sEU
DESEJO DE REPRESENTAR EM DESFÀVOR DE AUGUSTO HART FERREIRÀ, RG: 7846542, CPF: 03882159685, ENDEREÇO:
PRÀCA coRoNEL ERASMo CABRAL No88 CoMPLEMENTo APTo 301, BAIRRo CENTRo - SAo sEBÀsTIAo DA BELA VISTA/MG,
pELos FATos NARRADoS No RrcfsrRo DE EVENTo DE DEFESA socrAl, rrq epÍçnapB E pÀRA errE sE pRocEDA À r,avnatuea
DO TERMo CIRCUNSTANCIÀDO NOS TERMOS DA LEI 9.099/95.
EM cuMpRrMEuto À prrunuruaçÃo LEGAL LÀvRADo o IRESENTE TERMo euE FrcA FAZENDo rARTE TNTEcRÀNTE Dos
AUTOS DE REDS.TC.
úrrmalexvor-vrDo 2: LUrz pABLo souzA FERRETRA
RG: í4355923
CPF: 07285259683
ENDEREÇO: ALAIIEOA PREFEITO AUGUSTO BALBINO N'359
COMPLETENTO APTO 302, BAIRRO Xȟ
SAO SEBASTIAO DA BELA VISTÀÍIIG
GISTRO: O RESTANTE DA PÂGINA DEVE SER INUTILIZADO. '*""'
DIGITADOR: PI41799261.
Registro leaberLo para correção/complementação efr 22/o7/2025 11112
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desse documento, acesse o siee www.sids.mg.gov.br, 6eção "Conferir Autsenticidade" e informe o eódigo de
7V7EC-7R3B,r-EC5U3
CERÀDO POR: 09776229610
oL/09/2025 ltt04